11/04/2025 16:21

Juntada de Petição de comunicações
08/04/2025 06:12

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 05:51

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 05:42

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0833088-64.2021.8.20.5001 Parte autora: JOAO RIBEIRO DE OLIVEIRA Parte ré: Banco do Brasil S/A D E C I S Ã O De início, vejo que o Banco réu depositou os honorários periciais no Id 138481194.

Indefiro o pleito do perito formulado no Id 136368637 para levantamento/adiantamento dos 50% dos honorários.

No mais, compulsando os autos, após análise da matéria fática e prova documental juntada, verifico que se trata de um processo que foi afetado pela sistemática das teses firmadas em sede de recurso repetitivo ou e súmula vinculante,no último dia 16 de dezembro de 2024 (data da afetação), nos termos do que dispõe o artigo 311, II, e parágrafo único do CPC(Tema 1300 - Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista).

Portanto, diante da afetação do recurso especial n° REsp 2162222/PE pelo sistema de recursos repetitivos, o qual foi cadastrado como o tema n° 1300, tendo sido determinada pela Eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria em testilha em todo o território nacional, isto é,“Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15”.

Ante o exposto e por tudo mais do que dos autos constam,SUSPENDO o processo em razão da determinação de suspensão nacional de todos os processos, pela Min.

Relatora do tema n.° 1300, STJ e DETERMINO que fiquem os autos suspensos até trânsito em julgado do recurso repetitivo que trata sobre o tema afetado.

Fica sobrestada a expedição de qualquer alvará em favor do perito até ulterior deliberação.

Após o levantamento dos autos, retornem imediatamente conclusos para decidir sobre os rumos da perícia que ficou paralisada.

Intimem-se as partes para tomarem ciência da suspensão e requererem o que for do interesse, em observância ao Enunciado 348 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): "Os interessados serão intimados da suspensão de seus processos individuais, podendo requerer o prosseguimento ao juiz ou tribunal onde tramitarem, demonstrando a distinção entre a questão a ser decidida e aquela a ser julgada no incidente de resolução de demandas repetitivas, ou nos recursos repetitivos".

Intimem-se as partes.

Em Natal/RN, data de registro do sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica.

ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
04/04/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:39

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
20/02/2025 12:40

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:40

Decorrido prazo de Perito em 18/02/2025.
19/02/2025 00:10

Decorrido prazo de EVERTON GOMES DOS SANTOS em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:06

Decorrido prazo de EVERTON GOMES DOS SANTOS em 18/02/2025 23:59.
21/01/2025 09:03

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE INTIMAÇÃO - PERITO(A) Processo: 0833088-64.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO RIBEIRO DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A Ao(À) Sr.(a) PERITO(A): EVERTON GOMES DOS SANTOS Rua Clara Camarão, 1983 (complemento: SALA 209), Candelária, Natal - RN cep: 59065030 Intimação PJE Pela presente, na conformidade do despacho judicial, cuja cópia pode ser visualizada on-line conforme observação abaixo, tendo sido depositado o valor dos honorários nos autos, fica V.Sª.

INTIMADO para dar início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias.

OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: 24100816405357100000124201484 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes).

O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf".

Natal/RN, 10 de janeiro de 2025.

LAURA TEIXEIRA SANTOS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:52

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 10:56

Publicado Intimação em 11/10/2024.
02/12/2024 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
28/11/2024 01:37

Publicado Intimação em 10/06/2024.
28/11/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
27/11/2024 17:35

Publicado Intimação em 11/10/2024.
27/11/2024 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
22/11/2024 06:48

Publicado Intimação em 22/11/2024.
22/11/2024 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0833088-64.2021.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JOAO RIBEIRO DE OLIVEIRA Réu: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte ré, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais, sob pena de bloqueio através do SISBAJUD.

Natal, 18 de novembro de 2024.

JAILZA SILVA DO NASCIMENTO Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
18/11/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 03:36

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:37

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/11/2024 23:59.
30/10/2024 11:18

Decorrido prazo de EVERTON GOMES DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 10:38

Decorrido prazo de EVERTON GOMES DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0833088-64.2021.8.20.5001 Parte autora: JOAO RIBEIRO DE OLIVEIRA Parte ré: Banco do Brasil S/A D E C I S Ã O

Vistos.

Do compulsar dos autos, verifico que intimada a se manifestar sobre o aceite do encargo e para apresentar proposta de honorários, a contadora perita VIRGINIA DE ARAÚJO LEITE restou silente, conforme certidão constante ao Id.125566999.

Sem mais delongas, DESTITUO a perita Sra.

VIRGINIA DE ARAÚJO LEITE do encargo e NOMEIO novo perito, o contador EVERTON GOMES DOS SANTOS, DOS SANTOS, inscrita no órgão de classe sob o n.° RN-010624/O-5 e devidamente habilitado na lista oficial de peritos deste Eg.

TJRN, com contatos via e-mail: [email protected]; e telefone: (84) 988155858.

INTIME-SE o perito nomeado para informar se aceita o encargo, no prazo de 05 dias.

FIXO, desde já, os honorários periciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

INTIME-SE o Réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais, sob pena de bloqueio através do SISBAJUD, que desde já fica autorizado.

Realizado o depósito dos honorários periciais, a Secretaria desta Vara, imediatamente, dê vista dos autos ao perito judicial para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar o laudo pericial.

Em ato contínuo, a entrega do laudo pericial, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários em favor do perito, na proporção de 50% (cinquenta por cento).

Após, expeça-se ato ordinatório intimando as partes para no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, se pronunciar sobre o laudo pericial.

Somente após o perito responder a todas as impugnações e dúvidas sobre o laudo, libere-se o restante dos honorários periciais, isto é, os demais 50% (cinquenta por cento).

Caso o perito necessite de algum levantamento prévio do valor dos honorários periciais, ou seja, um adiantamento dos honorários periciais, com base no Art. 465, § 4°, CPC, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, ficando o perito ciente desde já que os demais 50% (cinquenta por cento) somente poderão ser levantados após o exaurimento dos trabalhos periciais.

P.I.C.

Natal, 04 de outubro de 2024.

ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
09/10/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:40

Nomeado perito
10/07/2024 08:18

Conclusos para despacho
10/07/2024 08:18

Decorrido prazo de perita nomeada em 08/07/2024.
10/07/2024 08:16

Desentranhado o documento
10/07/2024 08:16

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
09/07/2024 05:29

Decorrido prazo de VIRGINIA DE ARAUJO LEITE em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:22

Decorrido prazo de VIRGINIA DE ARAUJO LEITE em 08/07/2024 23:59.
07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3616-9530 ATO ORDINATÓRIO Processo n. 0833088-64.2021.8.20.5001 Com permissão do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, intimo a perita Virginia Leite, via sistema, para no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita o encargo e se concorda com os honorários periciais já arbitrados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), consoante parâmetros fixados em casos análogos, em processos que versam sobre a mesma temática do PASEP, Natal, aos 6 de junho de 2024.

VALERIA FIGUEIREDO DE SOUSA CIRIACO Auxiliar Técnico (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
06/06/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
08/05/2024 18:10

Publicado Intimação em 07/05/2024.
08/05/2024 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
08/05/2024 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
08/05/2024 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0833088-64.2021.8.20.5001 Parte autora: JOAO RIBEIRO DE OLIVEIRA Parte ré: Banco do Brasil S/A D E C I S Ã O Recebi hoje, Processo em ordem.

DEFIRO o pedido de produção da prova pericial formulado por ambas as partes ao Id. 112218333 e 114820858 e NOMEIO Sra.

VIRGÍNIA ARAÚJO LEITE, inscrita no órgão de classe sob o n.° 008138-O/6 e devidamente habilitada na lista oficial de peritos deste Eg.

TJRN, com e-mail cadastrado: [email protected], ou [email protected], devendo a secretaria entrar em contato com a expert, pelos meios mais céleres possíveis, como praxe.

Consoante parâmetros fixados em casos análogos, em processos que versam sobre a mesma temática do PASEP, FIXO/ARBITRO os honorários periciais no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais).

INTIMEM-SE as partes para formularem seus quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados desta data.

COMO QUESITOS DESTA JULGADORA, DEVE O PERITO RESPONDER: i) o Banco-réu aplicou corretamente o disposto no artigo 3º, alíneas “a”, “b” e “c”, do Decreto nº 4751/2003 ao valor depositado na conta do PASEP de titularidade do autor? Em caso negativo, quais os percentuais/índices aplicados pelo Banco-Réu? ii) a atualização discutida nestes autos foi integralmente repassada a parte autora nos anos em que o valor referente ao PASEP permaneceu sob a gestão do Banco-réu? (iii) se a parte autora faz jus ao valor indicado na petição inicial, qual seja, R$ 87.936,33 (oitenta e sete mil, novecentos e trinta e seis reais e trinta e três centavos)? Diante da inversão do ônus da prova, INTIME-SE o Réu para efetuar o pagamento da primeira parcela dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, e após 01 (um) mês efetuar o depósito da segunda parcela, sob pena de bloqueio online de tais valores via SISBAJUD.

Somente após depositado em juízo os valores das duas parcelas dos honorários periciais, a Secretaria desta Vara, imediatamente, dê vista dos autos ao perito judicial para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar o laudo pericial.

Em ato contínuo, a entrega do laudo pericial, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários em favor do perito, na proporção de 50% (cinquenta por cento).

Após, expeça-se ato ordinatório intimando as partes para no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, se pronunciar sobre o laudo pericial.

Somente após o perito responder a todas as impugnações e dúvidas sobre o laudo, libere-se o restante dos honorários periciais, isto é, os demais 50% (cinquenta por cento).

Caso o perito necessite de algum levantamento prévio do valor dos honorários periciais, ou seja, um adiantamento dos honorários periciais, com base no Art. 465, § 4°, CPC, AUTORIZO o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, ficando o perito ciente desde já que os demais 50% (cinquenta por cento) somente poderão ser levantados após o exaurimento dos trabalhos periciais.

Após, voltem os autos imediatamente conclusos imediatamente para sentença, uma vez que a prova pericial foi a única requerida em tempo e modo devidos.

P.I.C.

NATAL/RN, data de registro no sistema ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
03/05/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:07

Nomeado perito
08/02/2024 13:13

Conclusos para decisão
07/02/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 16:10

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 31/01/2024 23:59.
11/12/2023 09:31

Publicado Intimação em 11/12/2023.
11/12/2023 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
11/12/2023 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
10/12/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0833088-64.2021.8.20.5001 Parte autora: JOAO RIBEIRO DE OLIVEIRA Parte ré: Banco do Brasil S/A D E C I S Ã O

Vistos.

Considerando o julgamento do tema 1.150 pelo STJ, DETERMINO o levantamento da suspensão dos presentes autos.

Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo, e não estando presente a hipótese do § 3º, art. 357 do CPC, passo decidir nos termos do caput e incisos do referido artigo, de forma a organização e o saneamento do processo e observando ainda as teses firmadas no IRDR n.° 71 TO (2020/0276752-2). 1º) Questões processuais pendentes: (I) De início, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ora consumidora, por entender que está evidenciado nos autos uma hipótese de contrato de consumo, nos moldes do art. 2° e 3°, do CDC, onde a parte autora reclama da falha na prestação dos serviços do Banco Réu, gestor das quantias do PASEP, bem como do pagamento abaixo do valor que entende devido.

No mais, a súmula n.° 297, do STJ, já fixou que o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras; (II) em relação a preliminar de Ilegitimidade passiva do Banco Réu e legitimidade exclusiva da União; e da (IV) Incompetência absoluta da justiça comum, também não merecem acato, pois o entendimento firmado no RECURSO REPETITIVO cadastrado sob o n.º 1150, foi no sentido de que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.” Nesse prisma, como se sabe, o BB é uma sociedade de economia mista e, portanto, todas ações em que seja interessado devem tramitar pela Justiça Comum Estadual.

REJEITO a preliminar; (III) Em relação as prejudiciais de mérito relacionadas com a prescrição quinquenal e prescrição dos danos morais buscados, entendo que também não merece acato, porquanto o entendimento firmado no RECURSO REPETITIVO cadastrado sob o n.º 1150, foi no sentido de que “a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional DECENAL previsto pelo artigo 205 do Código Civil.

E o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” No caso dos autos, com base nos documentos anexos tanto pela parte autora, quanto pelo Réu em contestação, principalmente ao Id.72992464, pág. 3, existe prova de que a parte autora recebeu os valores em 2018, tomando ciência inequívoca dos prejuízos experimentados.

Dessa forma, sendo a ação ajuizada em 2021, portanto, menos de dez anos após a ciência, a pretensão exordial não foi fulminada pela prescrição.

AFASTO, pois as prejudiciais de mérito prescricionais.

Tudo visto e ponderado, passo a sanear e organizar o feito. 2º) Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos: Questões de fato – A relação jurídica travada entre as partes é incontroversa, notadamente porque o Réu não nega a relação jurídica celebrada.

Porém, resta saber se é devido mais algum valor em favor da parte autora em relação aos depósitos efetuados na conta PASEP indicada na exordial; se houve má gestão do fundo por parte do Banco do Brasil; e, em caso positivo, apurar qual o valor correto que a parte autora teria a receber se não houvesse o desfalque na conta; existência ou não de danos morais.

Meios de prova - provas documentais: já foram produzidas diversas provas documentais pelas partes.

Neste momento processual, competem às partes indicarem expressamente se existem OUTRAS provas a produzir OU, AINDA, se optam pelo julgamento antecipado do mérito, inclusive já estando cada uma das partes cientes dos seus deveres acerca do ônus da prova; 3º) Delimitação das questões de direito relevantes para decisão de mérito: direito civil e do consumidor; contratos de consumo; contratos bancários; depósitos do fundo pasep; dever de boa administração do fundo pelo Banco do Brasil; dever de reparação e correção; danos materiais; danos morais; quantum debeatur.

ANTE O EXPOSTO, e pelas razões supra delineadas: REJEITO todas as preliminares ventiladas pelo Réu.

AFASTO as prejudiciais de mérito prescricionais.

DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora, INTIMEM-SE as partes para no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem se possuem interesse na produção de OUTRAS provas, especificando e justificando, sob pena de preclusão.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes a respeito do saneamento, findo o qual a decisão tornar-se-á estável.

Decorridos os prazos supra sem requerimento de outras provas, conclua-se o feito para SENTENÇA.

Porém, se houver requerimento de outras provas, voltem conclusos para decisão.

P.I.C.

NATAL/RN, data de registro no sistema ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
06/12/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/11/2023 17:51

Conclusos para decisão
23/11/2023 17:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/04/2022 03:57

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 03:56

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/04/2022 23:59.
05/04/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2022 16:18

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
15/11/2021 20:40

Conclusos para decisão
07/10/2021 15:27

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2021 09:53

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 09:50

Juntada de Certidão
14/09/2021 07:24

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 13/09/2021 23:59.
06/09/2021 18:25

Juntada de Petição de contestação
14/08/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2021 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2021 08:34

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 14:31

Conclusos para despacho
13/07/2021 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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