TJRN - 0814518-27.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0814518-27.2023.8.20.0000 Polo ativo ALEXSANDRO MEDEIROS DA SILVA Advogado(s): EDMILSON FERNANDES DE HOLANDA NETO Polo passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, CLAUDIA NASR EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

MORA DO DEVEDOR.

DIVERGÊNCIA ENTRE OS NÚMEROS APRESENTADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E NO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

NOTIFICAÇÃO ENVIADA E DEVIDAMENTE RECEBIDA.

VALIDADE.

SATISFEITOS OS REQUISITOS DO ART. 2°, § 2° DO DECRETO-LEI N° 911/1969.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

ALEGADA ABUSIVIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS DIÁRIOS.

NÃO AJUIZADA AÇÃO REVISIONAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AJUSTAR PELAS VIAS JUDICIAIS O PACTO CELEBRADO.

CONTRATO QUE TRANSPARECE HIGIDEZ.

AUSÊNCIA DE ÓBICE À APREENSÃO DO BEM DADO EM GARANTIA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator.

Agravo de Instrumento interposto por ALEXSANDRO MEDEIROS DA SILVA, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (processo nº 0858959-28.2023.8.20.5001), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 13ª Vara Cível de Natal, que deferiu o pedido liminar.

Alegou que: “existe uma horda de golpes financeiros que se utilizam dos mesmos dados do sistema do banco”; “é de vital importância a correta identificação do contrato em atraso, pois, o menor erro é passível de danos irreparáveis”; “o agravado deixou de proceder com o preenchimento correto dos dados expostos na notificação extrajudicial, impossibilitando a correta identificação do contrato celebrado entre as partes”; “embora a mera divergência entre a numeração dos contratos, para alguns, por si só, não macule a notificação apresentada, no presente caso, há ainda divergência quanto a data de vencimento do contrato e quanto a instituição notificante, restando apenas um único elemento de identificação da dívida na notificação, qual seja, a parte agravada envolvida, o que se revela por demais genérico”; “nega existir instrumento contratual válido entre as partes com o número 0599345238 (presente na notificação)”; “a instituição financeira presente em notificação é estranha a relação contratual”; “as datas de vencimento das parcelas são conflitantes: contrato dia 12 e notificação dia 14 (o que, por si só, prejudica a veracidade do documento)”; “não existindo comprovação do contrato que deu azo à notificação extrajudicial e protesto editalício, a solução é pelo indeferimento da liminar”; “a agravada embasa a ação com uma cédula de crédito bancário, mas não traz os aditivos, retificações e ratificações referentes ao contrato, que foi objeto da notificação extrajudicial e arrima a ação”.

Acrescentou que: “o autor/agravado realiza a cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente, sem informar ao réu/contratante a taxa diária desses juros, algo que afasta a sua mora contratual, contrariando a decisão que informa que a mora resta comprovada”; “o STJ ainda reconheceu que, se pactuada a capitalização diária dos juros remuneratórios, a instituição financeira tem o dever de informar a efetiva taxa diária cobrada, eis que a ausência dessa especificação dificulta a compreensão do consumidor sobre o alcance dos encargos contratados”; “o contrato cobrou juros remuneratórios e moratórios capitalizados diariamente, sem qualquer previsão da taxa diária, constando no contrato apenas informações a respeito das taxas de juros remuneratórios mensal e anual, o que revela a abusividade da capitalização diária dos juros”; “a falta de informação viola o princípio da boa-fé contratual e o dever de informação, sendo imprescindível que a ré receba informações claras e adequadas sobre os termos e condições do contrato de financiamento pactuado (artigo 6º, inciso III, c/c artigos 46 e 52, do CDC)”.

Pugnou pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para determinar a liberação do veículo do agravante.

Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ficam desde já deferidos ante o preenchimento dos requisitos legais.

Indeferido o pleito antecipatório.

A parte agravada apresentou contraminuta em que impugnou a concessão da justiça gratuita ao agravante e, no mérito, postulou o desprovimento do agravo.

O agravado não apresentou provas a elidir a presunção de hipossuficiência financeira alegada pela parte recorrente, de sorte que se mantém o benefício concedido na decisão de ID 22281618.

O art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que a mora do devedor decorre do mero vencimento do prazo para pagamento da dívida, devendo ser comprovada mediante o envio de carta registrada com aviso de recebimento, ainda que não seja recebida pelo próprio devedor.

O Aviso de Recebimento anexado na ação de origem atesta a entrega da notificação no endereço indicado pelo réu no contrato, que ainda coincide com aquele informado neste recurso como sendo sua residência.

O agravante alega ser nula a notificação extrajudicial, tendo em vista a divergência entre o número apresentado no referido documento e o instrumento contratual.

Embora o número de contrato apontado na notificação extrajudicial não seja o mesmo descrito na Cédula de Crédito Bancário, tal circunstância não detém o condão de causar prejuízo à finalidade do documento, a qual se resume unicamente em dar ao devedor a ciência de sua mora.

Também não macula a notificação a alteração da data de vencimento do dia 12 para o dia 14.

Sobre a divergência entre a financeira inicialmente contratada (Banco Itaucard S.A. – CNPJ 017.192.451/0001-70) e a notificante (Itaú Unibanco Holding S/A – CNPJ 60.***.***/0001-23), a agravada comprovou na ação de origem a incorporação parcial da primeira pela segunda, o que denota a legitimidade para requerer a busca e apreensão do bem dado em garantia.

O agravante não nega o inadimplemento, nem tampouco afirma existência de outros débitos, de valores semelhantes, a ponto de não saber identificar por qual estaria sendo notificado.

A notificação extrajudicial encaminhada atingiu sua finalidade.

Com o mesmo entendimento decidiu este Tribunal: EMENTA: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR.

ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

INDICAÇÃO DE NÚMERO DE CONTRATO DIVERSO.

DIVERGÊNCIA ENTRE A NUMERAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E O PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

POSSIBILIDADE.

MERO PROCEDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO E INDEXAÇÃO DOS CONTRATOS.

CONSTITUIÇÃO EM MORA CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810352-83.2022.8.20.0000, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 21/12/2022).

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DEFERIMENTO LIMINAR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESCONSTITUIÇÃO.

INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E O NÚMERO APONTADO NA NOTIFICAÇÃO.

IRRELEVÂNCIA.

MERO ERRO MATERIAL.

DEMAIS ELEMENTO IDENTIFICAM O NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO É NEGADO PELA PARTE.

PRECEDENTES PÁTRIOS, INCLUSIVE DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802794-60.2022.8.20.0000, Desª.

Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 09/11/2022).

Noutra senda, o agravante não demonstrou que os termos da avença haviam sido repactuados ou que tenha acionado o Poder Judiciário para modificar suas cláusulas.

Apenas alega no recurso a abusividade da incidência de juros diários.

Não há qualquer notícia de ação revisional intentada pelo devedor fiduciante.

Por isso, não comporta análise qualquer argumento ou pedido relativo à pretensão de revisão do contrato.

Eventual abusividade do contrato deveria ser discutida em via própria, que seria a ação revisional.

No entanto, não houve qualquer interesse do demandado em ajustar pelas vias judiciais o pacto que entende abusivo.

Nem mesmo o mero ajuizamento de ação revisional seria suficiente, por si só, para afastar a caracterização da mora, em face do Enunciado n° 380 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “a simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caraterização da mora do autor”.

O deferimento da pretensão do agravante sem que lhe fosse condicionado o prévio reconhecimento do seu direito em pedido revisional implicaria na indevida concessão de salvo-conduto, a permitir-lhe inadimplir indefinidamente as contraprestações contratuais sem o risco de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a pretexto da abusividade dos juros pre

vistos.

Tal situação põe o credor em excessiva desvantagem por tornar inócua a garantia contratual, o que não pode ser abalizado pelo Judiciário.

Não bastasse, nesse momento de cognição sumária não há como afirmar qualquer estipulação indevida de juros.

O agravante se restringe a alegar incidência não prevista de juros diários, sem apresentar indício algum de aplicação no cálculo do saldo devedor ou das prestações mensais não adimplidas.

Em uma análise preliminar, o contrato não transparece ausência de higidez, sobretudo porque há expressa estipulação de juros mensais e anuais.

Portanto, os elementos não são suficientes para desconstituir a ordem de busca e apreensão do veículo.

Esta Corte já decidiu: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

IMPOSSIBILIDADE DE SE AFIRMAR QUE HOUVE ABUSIVIDADE QUANTO AOS JUROS PACTUADOS.

ANÁLISE SUPERFICIAL E COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE.

PARTE DEVIDAMENTE INFORMADA SOBRE AS CONDIÇÕES PACTUADAS.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, a mora decorre do vencimento do prazo sem o adimplemento do respectivo pagamento e que sua comprovação se dá mediante envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.2.

A agravante não se insurge contra a notificação extrajudicial para constituição da mora, nem sobre sua inadimplência, mas sim sobre a abusividade dos juros e encargos. 3.

Não é possível se afirmar, de plano, que houve alguma abusividade quanto aos juros pactuados, apenas pela análise superficial e de cognição não exauriente, neste recurso interposto contra a concessão liminar da busca e apreensão.4.

Precedente desta Corte de Justiça (Agravo de Instrumento n. 0810829-43.2021.8.20.0000, Dr.

Eduardo Pinheiro, substituindo Desª.

Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, j. 08/04/2022).5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801504-73.2023.8.20.0000, Des.

Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/05/2023, PUBLICADO em 29/05/2023).

Os precedentes invocados pelo agravante em seu favor não são vinculativos (CPC, art. 927).

Por isso, desnecessário o cotejo fático reclamado no recurso (art. 489, § 1º, VI).

Ante o exposto, voto por desprover o recurso.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º do CPC).

Data de registro do sistema.

Des.

Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 19 de Fevereiro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0814518-27.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 19-02-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 26 de janeiro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0814518-27.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: ALEXSANDRO MEDEIROS DA SILVA Advogado(s): EDMILSON FERNANDES DE HOLANDA NETO AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado(s): Relator em substituição: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes DECISÃO Agravo de Instrumento interposto por ALEXSANDRO MEDEIROS DA SILVA, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (processo nº 0858959-28.2023.8.20.5001), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 13ª Vara Cível de Natal, que deferiu o pedido liminar.

Alega que: “existe uma horda de golpes financeiros que se utilizam dos mesmos dados do sistema do banco”; “é de vital importância a correta identificação do contrato em atraso, pois, o menor erro é passível de danos irreparáveis”; “o agravado deixou de proceder com o preenchimento correto dos dados expostos na notificação extrajudicial, impossibilitando a correta identificação do contrato celebrado entre as partes”; “embora a mera divergência entre a numeração dos contratos, para alguns, por si só, não macule a notificação apresentada, no presente caso, há ainda divergência quanto a data de vencimento do contrato e quanto a instituição notificante, restando apenas um único elemento de identificação da dívida na notificação, qual seja, a parte agravada envolvida, o que se revela por demais genérico”; “nega existir instrumento contratual válido entre as partes com o número 0599345238 (presente na notificação)”; “a instituição financeira presente em notificação é estranha a relação contratual”; “as datas de vencimento das parcelas são conflitantes: contrato dia 12 e notificação dia 14 (o que, por si só, prejudica a veracidade do documento)”; “não existindo comprovação do contrato que deu azo à notificação extrajudicial e protesto editalício, a solução é pelo indeferimento da liminar”; “a agravada embasa a ação com uma cédula de crédito bancário, mas não traz os aditivos, retificações e ratificações referentes ao contrato, que foi objeto da notificação extrajudicial e arrima a ação”.

Acrescenta que: “o autor/agravado realiza a cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente, sem informar ao réu/contratante a taxa diária desses juros, algo que afasta a sua mora contratual, contrariando a decisão que informa que a mora resta comprovada”; “o STJ ainda reconheceu que, se pactuada a capitalização diária dos juros remuneratórios, a instituição financeira tem o dever de informar a efetiva taxa diária cobrada, eis que a ausência dessa especificação dificulta a compreensão do consumidor sobre o alcance dos encargos contratados”; “o contrato cobrou juros remuneratórios e moratórios capitalizados diariamente, sem qualquer previsão da taxa diária, constando no contrato apenas informações a respeito das taxas de juros remuneratórios mensal e anual, o que revela a abusividade da capitalização diária dos juros”; “a falta de informação viola o princípio da boa-fé contratual e o dever de informação, sendo imprescindível que a ré receba informações claras e adequadas sobre os termos e condições do contrato de financiamento pactuado (artigo 6º, inciso III, c/c artigos 46 e 52, do CDC)”.

Pugna pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para determinar a liberação do veículo do agravante.

Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ficam desde já deferidos ante o preenchimento dos requisitos legais.

Relatado.

Decido.

Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

O art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que a mora do devedor decorre do mero vencimento do prazo para pagamento da dívida, devendo ser comprovada mediante o envio de carta registrada com aviso de recebimento, ainda que não seja recebida pelo próprio devedor.

O Aviso de Recebimento anexado na ação de origem atesta a entrega da notificação no endereço indicado pelo réu no contrato, que ainda coincide com aquele informado neste recurso como sendo sua residência.

O agravante alega ser nula a notificação extrajudicial, tendo em vista a divergência entre o número apresentado no referido documento e o instrumento contratual.

Embora o número de contrato apontado na notificação extrajudicial não seja o mesmo descrito na Cédula de Crédito Bancário, tal circunstância não detém o condão de causar prejuízo à finalidade do documento, a qual se resume unicamente em dar ao devedor a ciência de sua mora.

Também não macula a notificação a alteração da data de vencimento do dia 12 para o dia 14.

Sobre a divergência entre a financeira inicialmente contratada (Banco Itaucard S.A. – CNPJ 017.192.451/0001-70) e a notificante (Itaú Unibanco Holding S/A – CNPJ 60.***.***/0001-23), a agravada comprovou na ação de origem a incorporação parcial da primeira pela segunda, o que denota a legitimidade para requerer a busca e apreensão do bem dado em garantia.

O agravante não nega o inadimplemento, nem tampouco afirma existência de outros débitos, de valores semelhantes, a ponto de não saber identificar por qual estaria sendo notificado.

A notificação extrajudicial encaminhada atingiu sua finalidade.

Com o mesmo entendimento decidiu este Tribunal: EMENTA: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR.

ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

INDICAÇÃO DE NÚMERO DE CONTRATO DIVERSO.

DIVERGÊNCIA ENTRE A NUMERAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E O PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

POSSIBILIDADE.

MERO PROCEDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO E INDEXAÇÃO DOS CONTRATOS.

CONSTITUIÇÃO EM MORA CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810352-83.2022.8.20.0000, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 21/12/2022).

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DEFERIMENTO LIMINAR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESCONSTITUIÇÃO.

INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E O NÚMERO APONTADO NA NOTIFICAÇÃO.

IRRELEVÂNCIA.

MERO ERRO MATERIAL.

DEMAIS ELEMENTO IDENTIFICAM O NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO É NEGADO PELA PARTE.

PRECEDENTES PÁTRIOS, INCLUSIVE DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802794-60.2022.8.20.0000, Desª.

Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 09/11/2022).

Noutra senda, o agravante não demonstrou que os termos da avença haviam sido repactuados ou que tenha acionado o Poder Judiciário para modificar suas cláusulas.

Apenas alega no recurso a abusividade da incidência de juros diários.

Não há qualquer notícia de ação revisional intentada pelo devedor fiduciante.

Por isso, não comporta análise qualquer argumento ou pedido relativo à pretensão de revisão do contrato.

Eventual abusividade do contrato deveria ser discutida em via própria, que seria a ação revisional.

No entanto, não houve qualquer interesse do demandado em ajustar pelas vias judiciais o pacto que entende abusivo.

Nem mesmo o mero ajuizamento de ação revisional seria suficiente, por si só, para afastar a caracterização da mora, em face do Enunciado n° 380 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “a simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caraterização da mora do autor”.

O deferimento da pretensão do agravante sem que lhe fosse condicionado o prévio reconhecimento do seu direito em pedido revisional implicaria na indevida concessão de salvo-conduto, a permitir-lhe inadimplir indefinidamente as contraprestações contratuais sem o risco de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a pretexto da abusividade dos juros pre

vistos.

Tal situação põe o credor em excessiva desvantagem por tornar inócua a garantia contratual, o que não pode ser abalizado pelo Judiciário.

Não bastasse, nesse momento de cognição sumária não há como afirmar qualquer estipulação indevida de juros.

O agravante se restringe a alegar incidência não prevista de juros diários, sem apresentar indício algum de aplicação no cálculo do saldo devedor ou das prestações mensais não adimplidas.

Em uma análise preliminar, o contrato não transparece ausência de higidez, sobretudo porque há expressa estipulação de juros mensais e anuais.

Portanto, os elementos não são suficientes para desconstituir a ordem de busca e apreensão do veículo.

Esta Corte já decidiu: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

IMPOSSIBILIDADE DE SE AFIRMAR QUE HOUVE ABUSIVIDADE QUANTO AOS JUROS PACTUADOS.

ANÁLISE SUPERFICIAL E COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE.

PARTE DEVIDAMENTE INFORMADA SOBRE AS CONDIÇÕES PACTUADAS.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, a mora decorre do vencimento do prazo sem o adimplemento do respectivo pagamento e que sua comprovação se dá mediante envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.2.

A agravante não se insurge contra a notificação extrajudicial para constituição da mora, nem sobre sua inadimplência, mas sim sobre a abusividade dos juros e encargos. 3.

Não é possível se afirmar, de plano, que houve alguma abusividade quanto aos juros pactuados, apenas pela análise superficial e de cognição não exauriente, neste recurso interposto contra a concessão liminar da busca e apreensão.4.

Precedente desta Corte de Justiça (Agravo de Instrumento n. 0810829-43.2021.8.20.0000, Dr.

Eduardo Pinheiro, substituindo Desª.

Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, j. 08/04/2022).5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801504-73.2023.8.20.0000, Des.

Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/05/2023, PUBLICADO em 29/05/2023).

Os precedentes invocados pelo agravante em seu favor não são vinculativos (CPC, art. 927).

Por isso, desnecessário o cotejo fático reclamado no recurso (art. 489, § 1º, VI).

Ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida. À vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Comunicar o inteiro teor desta decisão à Juíza da 13ª Vara Cível de Natal.

Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal.

Conclusos na sequência.

Publicar.

Natal, 16 de novembro de 2023.

Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Relator em substituição