07/09/2025 18:30

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 15:54

Conclusos para julgamento
02/04/2025 15:54

Juntada de ato ordinatório
02/04/2025 15:53

Juntada de Certidão
31/01/2025 00:32

Decorrido prazo de JONATAS ANTAO DE MEDEIROS em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:10

Decorrido prazo de JONATAS ANTAO DE MEDEIROS em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 16:06

Juntada de Petição de alegações finais
26/01/2025 18:43

Juntada de Petição de alegações finais
06/12/2024 10:51

Publicado Intimação em 11/12/2023.
06/12/2024 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
28/11/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 19:23

Conclusos para julgamento
31/07/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 08:25

Juntada de Certidão
23/01/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0801711-03.2020.8.20.5101 AUTOR: ITAMARA MIRANDA BEZERRA DOS SANTOS REU: JOSE RONYE TRAJANO DA COSTA DECISÃO Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada entre as partes em epígrafe, todos já qualificados.

Por meio do despacho de ID nº 75430766, fora designada a realização de perícia no imóvel objeto da lide e fixado honorários no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais).

A perícia foi cadastrada no NUPEJ sob o nº 3697/2022, conforme ID nº 82046289.

O perito engenheiro civil nomeado requereu a majoração dos honorários fixados para o valor de três vezes o valor estabelecido na tabela do NUPEJ para perícia de avaliação de imóvel, conforme requerimento de ID nº 108556092. É o relatório.

Passo a decidir.

Primeiramente, é necessário esclarecer que a fixação de honorários periciais deve observar o disposto na Resolução nº 05/2018 – TJRN.

Na modalidade de perícia determinada nos autos, o valor inicial é no importe de R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), nos termos do item 2.7 do Anexo da mencionada resolução, atualizada pela Portaria nº 387, de 04/03/2022.

Em seu art. 12, § 1º, a referida resolução permite a majoração dos honorários pelo magistrado em até duas vezes o valor fixado na tabela.

Vejamos: Art. 12. (Omissis) § 1º.

O magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada, poderá elevar os honorários arbitrados em até 02 (duas) vezes o valor fixado na tabela em anexo, desde que junto o ato de motivação no sistema. § 2º.

O magistrado poderá solicitar ao Presidente, em requerimento motivado, a elevação dos honorários arbitrados em valor superior a 02 (duas) vezes e inferior a 05 (cinco) vezes o valor fixado na tabela em anexo.

No caso dos autos, considerando que há necessidade de avaliação do imóvel nesta cidade de Caicó e o perito tem endereço profissional em Estado da Federação vizinho, mas distante quase 400km, entendo que deve ser acatado o pedido de majoração para o valor de R$ 1.378,77 (um mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos).

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de majoração dos honorários para o montante de R$ 1.378,77 (um mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos).

Intime-se o perito da presente decisão e para que indique dia e hora para realização da prova pericial de engenharia, devendo comunicar a este Juízo com 20 (vinte) dias de antecedência para viabilização da intimação das partes.

P.I.

CAICÓ/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/12/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:13

Outras Decisões
09/10/2023 10:17

Conclusos para decisão
09/10/2023 10:17

Juntada de Certidão
05/06/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 16:23

Publicado Intimação em 27/10/2022.
27/10/2022 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 14:30

Juntada de Petição de comunicações
26/10/2022 08:58

Juntada de Petição de petição incidental
25/10/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 14:21

Outras Decisões
25/10/2022 09:29

Conclusos para decisão
25/10/2022 09:29

Juntada de ato ordinatório
17/10/2022 17:59

Juntada de Certidão
10/05/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 09:04

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 10:05

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 07:32

Conclusos para despacho
05/11/2021 16:26

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 13:51

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2021 12:52

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 07:45

Conclusos para despacho
02/08/2021 07:44

Juntada de Certidão
30/07/2021 17:11

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 07:00

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2021 06:58

Juntada de Certidão
05/07/2021 19:58

Juntada de Petição de contestação
21/06/2021 14:54

Audiência conciliação realizada para 14/06/2021 10:00 1ª Vara da Comarca de Caicó.
21/06/2021 14:51

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
14/06/2021 09:58

Juntada de Petição de ato ordinatório
02/06/2021 14:43

Juntada de Petição de comunicações
01/06/2021 10:21

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2021 17:14

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
26/05/2021 17:03

Outras Decisões
25/05/2021 11:27

Conclusos para decisão
25/05/2021 11:26

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
21/05/2021 14:54

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 09:35

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 15:37

Audiência conciliação designada para 14/06/2021 10:00.
29/03/2021 11:18

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
22/03/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 16:17

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2021 16:07

Juntada de Petição de diligência
25/01/2021 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2021 13:37

Juntada de Petição de diligência
20/01/2021 08:42

Expedição de Mandado.
20/01/2021 08:42

Expedição de Mandado.
18/09/2020 12:09

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 06:12

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 16:16

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 14:18

Conclusos para despacho
27/07/2020 14:17

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
27/07/2020 14:17

Juntada de Certidão
27/07/2020 13:39

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2020 14:41

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 14:33

Conclusos para despacho
03/07/2020 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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