06/12/2024 06:38

Publicado Intimação em 13/12/2023.
06/12/2024 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/06/2024 08:36

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 15:38

Juntada de Certidão
05/03/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 07:50

Transitado em Julgado em 20/02/2024
14/02/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0812252-02.2023.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: ANA PAULA PRAXEDES DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, devidamente qualificado, por intermédio de advogado legalmente constituído, em face de ANA PAULA PRAXEDES DE ARAUJO, parte igualmente qualificada.

Narra o autor, que celebrou com a parte ré contrato de financiamento com cláusula de Alienação Fiduciária em garantia para aquisição do veículo automotor descrito na inicial, contudo, o demandado, teria deixado de efetuar o pagamento das prestações pactuadas, o que teria acarretado o vencimento antecipado das demais parcelas devidas e a rescisão contratual.

Antes de ser analisado o pedido liminar, a parte demandante depositou em Juízo o valor das parcelas em atraso.

Intimada para se manifestar acerca do pagamento, a parte demandante consentiu com o pagamento, bem como, requereu a liberação do valor depositado em favor da parte requerida.

Após, vieram-me os autos conclusos.

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo, fundada no inadimplemento da parte ré em contrato financiamento, garantido por alienação fiduciária em que, após o deferimento da liminar e apreensão do bem, a demandada purgou a mora tempestivamente e requereu a devolução do veículo.

Nos termos do Decreto-lei n.º 911/69, que regula a ação de busca e apreensão decorrente do contrato de alienação fiduciária em garantia, é direito do devedor purgar a mora, pagando a integralidade da dívida pendente.

Isto posto, julgo purgada a mora do contrato em apreço e decreto a extinção do presente processo, sem a resolução do seu mérito.

Custas já pagas.

Intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 dias, indicar conta bancária de sua titularidade para que seja possível realizar a transferência do valor depositado em Juízo.

Decorrido o prazo, cumprida a diligência, expeça-se o alvará do valor depositado nos autos, mais atualizações, em favor da parte requerida ANA PAULA PRAXEDES DE ARAUJO, sem a necessidade de nova conclusão.

Caso contrário, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se Intimem-se.

NATAL/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/12/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 12:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/11/2023 16:36

Conclusos para julgamento
07/11/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
01/10/2023 03:07

Publicado Intimação em 29/09/2023.
01/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2023 00:36

Juntada de Certidão
03/08/2023 23:30

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 08:38

Conclusos para decisão
11/04/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 09:03

Publicado Intimação em 23/03/2023.
23/03/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 16:39

Determinada a emenda à inicial
16/03/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 14:08

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 09:30

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
13/03/2023 15:21

Juntada de custas
13/03/2023 15:16

Conclusos para decisão
13/03/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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