09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 ATO ORDINATÓRIO Processo n°: 0100875-80.2019.8.20.0130 Ação: [Seguida de Morte] Com permissão do artigo 162, § 4º, do CPC, art. 2º e 4°, do Provimento n°10-CJ/TJRN, de 04/07/2005, INTIMO a assistente de acusação para oferecer contrarrazões do recurso do réu, no prazo legal.

São José de Mipibu/RN, 28 de abril de 2025 MARIA JOSE DE LUCENA MEDEIROS Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 ATO ORDINATÓRIO Processo n°: 0100875-80.2019.8.20.0130 Ação: [Seguida de Morte] Com permissão do artigo 162, § 4º, do CPC, art. 2º e 4°, do Provimento n°10-CJ/TJRN, de 04/07/2005, INTIMO a assistente de acusação para oferecer contrarrazões do recurso do réu, no prazo legal.

São José de Mipibu/RN, 28 de abril de 2025 MARIA JOSE DE LUCENA MEDEIROS Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0100875-80.2019.8.20.0130 Ação:AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MPRN - PROMOTORIA SÃO JOSÉ DE MIPIBU REU: WELLINGTON BATISTA DA SILVA, VERISSIMO FIRMINO DE OLIVEIRA, TIAGO FERREIRA DE SALES, JOSÉ ANCHIETA PIRES, JOACY CARLOS MATIAS DAS CHAGAS DECISÃO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face de JOSÉ ANCHIETA PIRES, dando-lhe como incurso nas sanções previstas no art. 121, §2º, inciso I, c/c art. 29, ambos do Código Penal.

Em 14/11/2024, ocorreu nesta Comarca, Sessão do Tribunal do Júri, tendo o Conselho de Sentença decidido pela condenação do réu nas sanções previstas no art. 121, §2º, inciso I, c/c art. 29, ambos do Código Penal, conforme capitulado na denúncia.

Ato contínuo, o Juiz Presidente passou à dosimetria da pena, fixando-a em 13 (treze) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias, a ser cumprido inicialmente em regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal.

Em razão disso, determinou-se que o réu fosse imediatamente encaminhado a estabelecimento prisional para a execução provisória da sentença penal proferida pelo Conselho de Sentença.

Após a Sessão do Tribunal do Júri, o réu protocolou pedido de reapreciação da decisão que determinou o imediato cumprimento da pena (ID 136398245). É o relatório.

Fundamento.

Decido.

A defesa argumenta que a decisão proferida por este Juízo encontra-se eivada de ilegalidade, pois, segundo alega o ora Paciente, teria sido proferida mediante uma “decisão surpresa”, considerando a do trânsito em julgado, bem como por o réu ter permanecido em liberdade durante toda instrução processual.

Neste ponto, é importante destacar que a Constituição Federal de 1988 prevê como princípio norteador das decisões do Tribunal do Júri, no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, a Soberania dos Veredictos, ou seja, a decisão dos jurados não pode ser modificada pelo Juiz presidente do Tribunal.

A referida soberania é a alma do Tribunal Popular, assegurando-lhe o efetivo poder jurisdicional e não somente a prolação de um parecer, passível de rejeição por qualquer magistrado togado.

Em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 1068, (Leading Case RE 1235340) fixou a seguinte tese: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada” (STF - HC: 248207 SP, Relator: Min.

EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/12/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-12-2024 PUBLIC 18-12-2024).

Assim dispõe a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

INADMISSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ QUE NEGA LIMINAR.

SÚMULA 691/STF.

PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS.

SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI.

AGRAVO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus, com base na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda a impetração de habeas corpus contra decisão de relator que, em tribunal superior, indefere liminar.

O agravante sustenta que o entendimento sumular deve ser superado, pois a prisão preventiva não é justificada pela gravidade abstrata do delito e as condições pessoais do réu deveriam ser consideradas.

Requer o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação, com base no art. 492, § 3º, do Código de Processo Penal ( CPP).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir, à luz da Súmula 691 do STF, se é admissível habeas corpus contra decisão monocrática de ministro do STJ que nega liminar; e (ii) verificar se há hipótese de concessão da ordem de ofício.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O STF adota entendimento consolidado pela Súmula 691, segundo o qual não compete à Corte conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou decisão contrária à jurisprudência do STF. 4.

A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do STF, que estabelece a impossibilidade de concessão de habeas corpus para impugnar decisão monocrática de ministro do STJ, em respeito ao art. 102, i, i, da Constituição Federal, que delimita a competência originária do STF. 5.

Não há ilegalidade flagrante na decisão que decretou a prisão preventiva, pois fundamenta a execução imediata da pena na soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, em conformidade com o entendimento do STF consolidado no Tema 1.068 de Repercussão Geral.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Agravo desprovido.

Tese de julgamento: 1.

Não é admissível habeas corpus contra decisão monocrática de ministro do STJ que indefere liminar em habeas corpus, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF. 2.

A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena imposta, independentemente do total da pena aplicada. (STF - HC: 248207 SP, Relator: Min.

EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/12/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-12-2024 PUBLIC 18-12-2024). (destaquei).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.

CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI À PENA DE 30 ANOS DE RECLUSÃO.EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART. 492, I, e DO CPP).

PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM.

ORDEM CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

RECLAMAÇÃO MINISTERIAL JULGADA PROCEDENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE NO 10 DO STF.

TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELA SUPREMA CORTE.

AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1.

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2.

No caso, o magistrado Presidente do Tribunal do Júri, ao proferir a sentença, determinou a prisão do réu com base na regra prevista no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, que estabelece a execução provisória das sentenças do Tribunal do Júri com pena superior a 15 anos.3.

A ordem de habeas corpus foi concedida monocraticamente e confirmada pela Quinta Turma para afastar a execução provisória da pena até o trânsito em julgado da condenação.4.

Insatisfeito, o Ministério Público Estadual ajuizou a Reclamação n. 66.490/RS no Supremo Tribunal Federal, apontando violação à Súmula Vinculante n. 10 do STF.5.

O Relator, o Ministro Luiz Fux, julgou procedente o pedido, "a fim de cassar o acórdão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido nos autos do habeas corpus n. 842.969/RS, determinando que outro seja pronunciado com observância da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal e da cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal."6.

Ocorre que no dia 12/9/2024, o plenário do Supremo Tribunal, por maioria de votos, apreciando o tema 1.068 da repercussão geral, "deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei nº 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea e do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados" e fixou a seguinte tese: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada".7.

Diante desse recente julgamento pelo Supremo Tribunal federal, estabelecendo que a norma prevista na alínea e do inciso I do art. 492 do CPP é valida e está em plena vigência, independente da pena aplicada, não há constrangimento ilegal na determinação da execução provisória da pena imposta ao agravante.8.

Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no HC: 842969 RS 2023/0272471-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2024). (destaquei).

Ementa: Direito constitucional penal.

Recurso extraordinário.

Feminicídio e Posse ilegal de arma de fogo.

Condenação pelo Tribunal do Júri.

Soberania dos veredictos.

Constitucionalidade da Execução imediata da pena.

Recurso extraordinário conhecido e provido.

I.

Caso em exame 1.

Recurso extraordinário, com repercussão geral, interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra acórdão em que o Superior Tribunal de Justiça considerou ilegítima a execução imediata da pena imposta ao recorrido, condenado pelo Júri a 26 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pelo crime de feminicídio. 2.

Hipótese em que o acusado, inconformado com o término do relacionamento, dirigiu-se à casa da sua ex-companheira e, após uma discussão, “sacou da faca que portava e desferiu uma sequência de no mínimo quatro estocadas na vítima”, provocando nela as lesões que foram a causa da sua morte.

Após a consumação do homicídio qualificado, o acusado empreendeu fuga, havendo sido encontradas na sua residência arma e munições.

II.

Questões em discussão 3.

Saber se é possível a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri, tendo em vista a soberania dos veredictos. 4.

Saber se é constitucional o art. 492, I, “e”, do CPP, que impõe ao magistrado sentenciante, “se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, [...] a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos”.

III.

Razões de decidir 5.

O direito à vida é expressão do valor intrínseco da pessoa humana, constituindo bem jurídico merecedor de proteção expressa na Constituição e na legislação penal (CF, art. 5º, caput, e CP, art. 121). 6.

A Constituição prevê a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5º, XXXVIII, “d”).

Prevê, ademais, a soberania do Tribunal do Júri, a significar que sua decisão não pode ser substituída por pronunciamento de qualquer outro tribunal. 7. É certo que o Tribunal de Justiça – ou mesmo um tribunal superior – pode anular a decisão em certos casos, seja ela condenatória ou absolutória, determinando a realização de um novo júri.

Todavia, é estatisticamente irrelevante o número de condenações pelo Tribunal do Júri que vêm a ser invalidadas. 8.

Não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso. É que, diferentemente do que se passa em relação aos demais crimes, nenhum tribunal tem o poder de substituir a decisão do júri. 9.

Viola sentimentos mínimos de justiça, bem como a própria credibilidade do Poder Judiciário, que o homicida condenado saia livre após o julgamento, lado a lado com a família da vítima.

Essa situação se agrava pela indefinida procrastinação do trânsito em julgado, mediante recursos sucessivos, fazendo com que a pena prescreva ou seja cumprida muitos anos após o fato criminoso. 10.

Em situações excepcionais, caso haja indícios de nulidade ou de condenação manifestamente contrária à prova dos autos, o tribunal, valendo-se do poder geral de cautela, poderá suspender a execução da decisão até o julgamento do recurso. 11.

A exequibilidade das decisões tomadas pelo corpo de jurados não se fundamenta no montante da pena aplicada, mas na soberania dos seus veredictos. É incompatível com a Constituição Federal legislação que condiciona a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri ao patamar mínimo de 15 anos de reclusão.

Necessidade de interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, para excluir a limitação de quinze anos de reclusão contida nos seguintes dispositivos do art. 492 do CPP, na redação da Lei nº 13.964/2019: (i) alínea “e” do inciso I; (ii) parte final do § 4º; (iii) parte final do inciso II do § 5º. 12.

No caso específico em exame, o réu matou a mulher dentro da própria casa, com quatro facadas, inconformado com o término do relacionamento.

O episódio se passou na frente da filha do casal.

Após a consumação do homicídio, o acusado fugiu, tendo sido encontradas na sua residência arma e munições.

Feminicídio por motivo torpe, por agente perigoso.

Prisão que se impõe como imperativo de ordem pública.

IV.

Dispositivo e tese 13.

Recurso extraordinário conhecido e provido para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 14.

Tese de julgamento: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”. (RE 1235340, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 12-11-2024 PUBLIC 13-11-2024). (destaquei).

Ante o exposto, com fulcro na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1068, INDEFIRO o pedido de ID 136398245.

Publique-se.

Intime-se.

São José de Mipibu/RN, data do sistema.

PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0100875-80.2019.8.20.0130 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MPRN - PROMOTORIA SÃO JOSÉ DE MIPIBU REU: WELLINGTON BATISTA DA SILVA, VERISSIMO FIRMINO DE OLIVEIRA, TIAGO FERREIRA DE SALES, JOSÉ ANCHIETA PIRES, JOACY CARLOS MATIAS DAS CHAGAS DESPACHO Em id. 135815045, o Parquet argumentou que a testemunha anteriormente arrolada, o Sr.

Luis Carlos Rocha de Paula, atualmente encontra-se residindo no Estado da Bahia, não podendo comparecer em sede de plenário no dia designado.

Porém, diante da imprescindibilidade do seu depoimento requereu a exibição da mídia audiovisual do seu depoimento prestado em sede de audiência de instrução e julgamento realizada no dia 13/08/2020.

Não há óbice que justifique o indeferimento ministerial, sendo assim, DEFIRO a reprodução da mídia audiovisual referente ao depoimento da testemunha Luis Carlos Rocha de Paula em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 13/08/2020. À Secretaria, promova as diligências necessárias para a devida reprodução da mídia em plenário.

Dê-se vista ao Ministério Público dos documentos anexos ao id. 135853647.

Intime-se.

Cumpra-se.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, data do sistema.

PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0100875-80.2019.8.20.0130 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MPRN - PROMOTORIA SÃO JOSÉ DE MIPIBU REU: WELLINGTON BATISTA DA SILVA, VERISSIMO FIRMINO DE OLIVEIRA, TIAGO FERREIRA DE SALES, JOSÉ ANCHIETA PIRES, JOACY CARLOS MATIAS DAS CHAGAS DESPACHO

Vistos.

Trata-se de pedido do Ministério Público para substituição da testemunha falecida, Sra.

Maria de Souza Cortez, pela sua descendente, Sra.

Marilene de Souza Cortez, com o objetivo de assegurar o prosseguimento regular da instrução probatória no Tribunal do Júri.

Considerando que a substituição não causa prejuízo à defesa nem ao trâmite processual, e que a Sra.

Marilene de Souza Cortez manifestou disponibilidade para comparecer na sessão do Júri, DEFIRO o pedido de substituição da testemunha.

Determino que as partes sejam devidamente intimadas acerca da substituição deferida, conforme previsão do art. 479 do Código de Processo Penal.

Cumpra-se.

P.I.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, 6 de novembro de 2024.

PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 ATO ORDINATÓRIO Processo n°: 0100875-80.2019.8.20.0130 Ação: [Seguida de Morte] Por ordem do Dr.

PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR, Juiz de Direito desta Comarca, fica designado o dia 14/11/2024, às 09h00min, na sala de audiências deste Fórum, para a realização de Audiência de Sessão do Tribunal do Júri, pelo que devem as partes ser intimadas para comparecimento, com as devidas cautelas e advertências.

Para mais informações, entrar em contato através do número (84) 3673-9455 (telefone fixo e whattsapp) São José de Mipibu/RN, 18 de outubro de 2024 Manoel Sena de Lemos Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 ATO ORDINATÓRIO Processo n°: 0100875-80.2019.8.20.0130 Ação: [Seguida de Morte] Com permissão do artigo 162, § 4º, do CPC, art. 2º e 4°, do Provimento n°10-CJ/TJRN, de 04/07/2005, tendo em vista o trânsito em julgado do recurso em sentido estrito interposto, faço vistas dos autos ao Ministério Público e ao Assistente de Acusação, para fins do art. 422 do CP.

São José de Mipibu/RN, 19 de agosto de 2024 MARIA JOSE DE LUCENA MEDEIROS Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/03/2024 12:18

Expedição de Certidão.
23/10/2023 12:21

Juntada de Petição de comunicações
05/10/2023 14:37

Juntada de Petição de substabelecimento
04/10/2023 10:32

Juntada de Certidão
21/09/2023 23:30

Publicado Intimação em 26/06/2023.
21/09/2023 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
25/08/2023 09:53

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:31

Recebidos os autos
21/08/2023 11:31

Juntada de decisão
07/08/2023 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/08/2023 14:22

Expedição de Ofício.
03/08/2023 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2023 07:13

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria São José de Mipibu em 01/08/2023 23:59.
12/07/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 07:45

Decorrido prazo de ALEXSANDRA CORTEZ TORQUATO em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 07:44

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria São José de Mipibu em 11/07/2023 23:59.
05/07/2023 21:12

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
01/07/2023 05:48

Publicado Intimação em 26/06/2023.
01/07/2023 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0100875-80.2019.8.20.0130 Promovente: MPRN - Promotoria São José de Mipibu Promovido(a): WELLINGTON BATISTA DA SILVA e outros (4) DESPACHO Chamo o feito à ordem quanto ao despacho ID. 99867300, para receber os recursos interpostos, uma vez que preenchem os requisitos legais.

Intime-se o apelante para no prazo legal, apresentar as razões do recurso ID. 94020754.

Após, intime-se o apelado para as contrarrazões.

Por fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o processamento do recurso.

P.I.C.

São José de Mipibu/RN, data lançada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/06/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
10/06/2023 13:26

Juntada de Petição de comunicações
09/06/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 21:01

Publicado Intimação em 29/05/2023.
31/05/2023 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
31/05/2023 20:53

Publicado Intimação em 29/05/2023.
31/05/2023 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 20:17

Juntada de Petição de comunicações
25/05/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 16:16

Conclusos para decisão
22/05/2023 16:15

Expedição de Certidão.
22/05/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 14:52

Conclusos para despacho
07/03/2023 11:41

Expedição de Certidão.
15/02/2023 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2023 11:46

Juntada de Petição de certidão
09/02/2023 18:07

Decorrido prazo de José Anchieta Pires em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 12:55

Juntada de Petição de comunicações
07/02/2023 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2023 13:26

Juntada de Petição de certidão
04/02/2023 06:39

Decorrido prazo de WELLINGTON BATISTA DA SILVA em 31/01/2023 23:59.
04/02/2023 05:39

Decorrido prazo de CLETO DE FREITAS BARRETO em 30/01/2023 23:59.
04/02/2023 05:39

Decorrido prazo de ALEXSANDRA CORTEZ TORQUATO em 30/01/2023 23:59.
04/02/2023 05:39

Decorrido prazo de RENATA DE SALES CABRAL BARRETO em 30/01/2023 23:59.
04/02/2023 05:39

Decorrido prazo de VERONICA MARIA DE LIMA RIBEIRO em 30/01/2023 23:59.
04/02/2023 05:39

Decorrido prazo de ALLAN CLAYTON PEREIRA DE ALMEIDA em 30/01/2023 23:59.
04/02/2023 05:39

Decorrido prazo de BRENO TILLON CACHOEIRA DANTAS em 30/01/2023 23:59.
03/02/2023 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 14:21

Juntada de Petição de certidão
31/01/2023 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 08:54

Juntada de Petição de certidão
30/01/2023 23:39

Juntada de Petição de recurso inominado
30/01/2023 16:13

Juntada de Petição de comunicações
30/01/2023 09:28

Juntada de Certidão
28/01/2023 03:31

Decorrido prazo de RODRIGO DE SALES CABRAL BARRETO em 27/01/2023 23:59.
23/01/2023 13:54

Expedição de Mandado.
23/01/2023 13:46

Expedição de Mandado.
23/01/2023 13:34

Expedição de Mandado.
23/01/2023 12:38

Expedição de Mandado.
23/01/2023 12:07

Juntada de Petição de recurso inominado
23/01/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 10:34

Juntada de Petição de outros documentos
13/01/2023 07:50

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
05/01/2023 21:02

Proferida Sentença de Pronúncia
07/06/2022 12:53

Apensado ao processo 0102181-21.2018.8.20.0130
07/06/2022 12:52

Apensado ao processo 0100876-65.2019.8.20.0130
24/03/2022 11:13

Conclusos para julgamento
21/03/2022 11:10

Juntada de Certidão
21/03/2022 10:18

Juntada de Certidão
08/03/2022 08:01

Recebidos os autos
07/03/2022 04:08

Digitalizado PJE
17/02/2022 09:59

Remessa para Setor de Digitalização PJE
17/02/2022 09:51

Recebidos os autos do Magistrado
17/02/2022 09:30

Certidão expedida/exarada
02/12/2021 03:58

Concluso para decisão
02/12/2021 03:44

Juntada de Alegações Finais
02/12/2021 03:44

Recebido os Autos do Advogado
25/11/2021 11:08

Remetidos os Autos ao Advogado
18/11/2021 09:15

Certidão expedida/exarada
17/11/2021 03:59

Relação encaminhada ao DJE
11/11/2021 06:06

Recebidos os autos do Magistrado
09/11/2021 11:16

Outras Decisões
04/10/2021 09:33

Concluso para despacho
04/10/2021 09:30

Petição
29/09/2021 11:31

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/09/2021 11:31

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/09/2021 12:57

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
15/09/2021 01:04

Petição
02/09/2021 04:32

Outras Decisões
01/09/2021 11:31

Petição
26/08/2021 03:39

Relação encaminhada ao DJE
26/08/2021 03:32

Recebidos os autos do Magistrado
26/08/2021 01:14

Outras Decisões
12/07/2021 12:37

Concluso para despacho
11/07/2021 09:11

Apensamento
15/06/2021 12:07

Certidão expedida/exarada
14/06/2021 02:27

Certidão expedida/exarada
14/06/2021 02:24

Petição
14/06/2021 02:21

Petição
04/06/2021 08:48

Certidão expedida/exarada
24/05/2021 10:48

Relação encaminhada ao DJE
22/04/2021 03:00

Outras Decisões
16/12/2020 02:08

Certidão expedida/exarada
14/12/2020 03:53

Relação encaminhada ao DJE
14/12/2020 03:07

Juntada de Parecer Ministerial
20/11/2020 08:31

Remetidos os Autos ao Promotor
20/11/2020 08:26

Mero expediente
19/11/2020 03:51

Juntada de Alegações Finais
17/11/2020 11:20

Recebido os Autos do Advogado
12/11/2020 03:44

Remetidos os Autos ao Advogado
12/11/2020 03:39

Petição
12/11/2020 03:36

Petição
12/11/2020 03:25

Juntada de Alegações Finais
19/10/2020 03:18

Juntada de Alegações Finais
30/09/2020 04:41

Relação encaminhada ao DJE
28/09/2020 05:34

Juntada de Alegações Finais
23/09/2020 02:12

Recebidos os autos do Ministério Público
23/09/2020 02:12

Recebidos os autos do Ministério Público
08/09/2020 12:50

Remetidos os Autos ao Promotor
08/09/2020 12:30

Expedição de termo
08/09/2020 12:28

Expedição de termo
06/09/2020 03:20

Certidão expedida/exarada
26/08/2020 03:55

Outras Decisões
25/08/2020 11:12

Certidão de Oficial Expedida
25/08/2020 10:53

Certidão de Oficial Expedida
25/08/2020 03:29

Certidão expedida/exarada
23/08/2020 02:09

Relação encaminhada ao DJE
23/08/2020 01:13

Expedição de Mandado
23/08/2020 01:12

Expedição de Mandado
18/08/2020 05:43

Expedição de ofício
18/08/2020 05:32

Expedição de ofício
18/08/2020 05:26

Audiência
14/08/2020 11:14

Juntada de Ofício
13/08/2020 10:37

Certidão expedida/exarada
13/08/2020 10:14

Audiência de instrução e julgamento
13/08/2020 09:56

Mero expediente
12/08/2020 04:46

Certidão expedida/exarada
12/08/2020 04:17

Juntada de mandado
12/08/2020 04:17

Juntada de mandado
12/08/2020 01:09

Certidão de Oficial Expedida
10/08/2020 05:09

Expedição de Mandado
06/08/2020 08:54

Certidão de Oficial Expedida
06/08/2020 05:51

Certidão expedida/exarada
06/08/2020 04:11

Juntada de mandado
06/08/2020 01:53

Juntada de mandado
06/08/2020 01:52

Juntada de mandado
06/08/2020 01:52

Juntada de mandado
06/08/2020 01:52

Juntada de mandado
06/08/2020 01:52

Juntada de mandado
04/08/2020 03:03

Expedição de ofício
03/08/2020 12:51

Certidão de Oficial Expedida
03/08/2020 12:46

Certidão de Oficial Expedida
03/08/2020 12:38

Certidão de Oficial Expedida
03/08/2020 12:24

Certidão de Oficial Expedida
03/08/2020 12:19

Certidão de Oficial Expedida
03/08/2020 11:49

Certidão de Oficial Expedida
28/07/2020 05:06

Expedição de Mandado
28/07/2020 05:03

Expedição de Mandado
28/07/2020 01:23

Relação encaminhada ao DJE
27/07/2020 11:36

Expedição de Mandado
26/07/2020 07:16

Expedição de Mandado
26/07/2020 07:03

Expedição de Mandado
26/07/2020 06:55

Expedição de Mandado
26/07/2020 06:46

Expedição de Mandado
26/07/2020 06:34

Expedição de Mandado
02/04/2020 05:41

Audiência
20/02/2020 10:38

Audiência
18/02/2020 09:51

Mero expediente
17/02/2020 03:51

Juntada de Resposta à Acusação
14/02/2020 09:59

Certidão expedida/exarada
12/02/2020 05:56

Relação encaminhada ao DJE
12/02/2020 01:39

Juntada de Resposta à Acusação
11/02/2020 02:55

Recebido os Autos do Advogado
28/01/2020 02:15

Remetidos os Autos ao Advogado
28/01/2020 02:14

Recebidos os autos do Ministério Público
28/01/2020 02:14

Recebidos os autos do Ministério Público
24/01/2020 11:10

Mudança de Classe Processual
24/01/2020 10:38

Mero expediente
24/01/2020 09:58

Remetidos os Autos ao Promotor
24/01/2020 09:52

Petição
24/01/2020 09:52

Recebido os Autos do Advogado
19/12/2019 10:51

Remetidos os Autos ao Advogado
17/12/2019 02:20

Petição
17/12/2019 02:12

Petição
10/12/2019 09:47

Certidão expedida/exarada
03/12/2019 11:13

Expedição de termo
03/12/2019 11:11

Expedição de termo
03/12/2019 02:43

Relação encaminhada ao DJE
03/12/2019 02:01

Certidão expedida/exarada
03/12/2019 01:06

Juntada de Ofício
14/11/2019 12:02

Prisão
14/11/2019 04:56

Expedição de alvará
13/11/2019 09:06

Juntada de mandado
13/11/2019 09:04

Juntada de mandado
12/11/2019 03:08

Recebido os Autos do Advogado
08/11/2019 12:52

Remetidos os Autos ao Advogado
08/11/2019 12:48

Apensamento
04/11/2019 02:08

Certidão de Oficial Expedida
01/11/2019 12:09

Petição
01/11/2019 11:45

Certidão expedida/exarada
31/10/2019 03:06

Outras Decisões
30/10/2019 03:51

Petição
30/10/2019 03:33

Petição
30/10/2019 03:33

Petição
25/10/2019 11:32

Juntada de mandado
25/10/2019 08:41

Certidão expedida/exarada
23/10/2019 01:17

Certidão de Oficial Expedida
22/10/2019 01:17

Expedição de Mandado
18/10/2019 11:42

Juntada de mandado
08/10/2019 03:43

Expedição de Mandado
08/10/2019 03:40

Expedição de Mandado
08/10/2019 03:37

Expedição de Mandado
08/10/2019 03:17

Expedição de Mandado
27/09/2019 12:44

Expedição de Mandado
23/09/2019 11:06

Preventiva
23/09/2019 08:59

Petição
20/09/2019 01:49

Recebidos os autos do Ministério Público
20/09/2019 01:49

Recebidos os autos do Ministério Público
17/09/2019 02:59

Remetidos os Autos ao Promotor
17/09/2019 02:59

Recebidos os autos do Magistrado
17/09/2019 02:59

Recebidos os autos do Magistrado
17/09/2019 02:59

Petição
12/09/2019 04:27

Aditamento da denúncia
12/09/2019 03:14

Concluso para decisão
12/09/2019 03:14

Juntada de Parecer Ministerial
12/09/2019 02:29

Documento
12/09/2019 02:24

Recebidos os autos do Ministério Público
12/09/2019 02:24

Recebidos os autos do Ministério Público
10/09/2019 02:27

Petição
04/09/2019 11:28

Petição
04/09/2019 01:18

Remetidos os Autos ao Promotor
04/09/2019 01:17

Recebidos os autos do Magistrado
04/09/2019 01:17

Recebidos os autos do Magistrado
22/08/2019 03:04

Outras Decisões
19/08/2019 06:34

Concluso para decisão
19/08/2019 06:34

Recebidos os autos do Ministério Público
19/08/2019 06:34

Recebidos os autos do Ministério Público
19/08/2019 06:33

Certidão expedida/exarada
19/08/2019 06:31

Mudança de Classe Processual
17/07/2019 10:50

Certidão expedida/exarada
17/07/2019 10:47

Distribuído por sorteio
17/07/2019 04:46

Remetidos os Autos ao Promotor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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