26/08/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 09:42

Juntada de ato ordinatório
22/08/2025 06:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/08/2025 23:59.
12/08/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:46

Juntada de ato ordinatório
14/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
29/04/2025 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/04/2025 23:59.
07/04/2025 13:42

Juntada de Petição de comunicações
02/04/2025 06:49

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0804367-05.2021.8.20.5001 Parte exequente: ALYSSON BARBOSA ASSIS Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, em que a parte exequente voltou aos autos apresentando embargos de declaração, dizendo que a sentença homologatória foi omissa em relação ao seu pedido de renúncia ao teto legal, de modo que pudesse receber o crédito sob a forma do rito de RPV e não por precatório.

Disse que ainda que este Juízo foi omisso quanto à isenção de IRPF e IPE.

Decido.

Analisando-se os autos, verifica-se que a parte exequente, através do seu advogado, juntou nos autos termo de renuncia (Id. 120055671), manifestando o interesse em renunciar à parte desse crédito, de modo que pudesse recebê-lo por meio de RPV, e não por precatório requisitório, tendo este Juízo, de fato, desconsiderando essa manifestação, ao que merece reparo.

Sendo assim, homologo a renúncia apresentada pela parte exequente e declaro que o valor exigível neste processo é de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta Reais), que é o valor correspondente a 20 (vinte) salários mínimos para o ano de 2024, tomando por referência a planilha trazida pelo demandante no Id 125130313, referida anteriormente na decisão homologatória.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório, reiterando a autorização para a retenção dos honorários contratuais, ajustados em 10% (dez por cento), conforme o instrumento contratual anexado no Id 120055669.

Quanto a isenção tributária, regularmente essa indicação não é objeto de manifestação do Juízo, já que ao referir a natureza do crédito e a indicação de como deveria ser cadastrado no sistema SISPAG, o tributo é regularmente lançado, conforme o indicado.

No caso dos autos, a sentença proferida ainda na fase de conhecimento fez indicar que a verba reclamada tem natureza alimentar, apontando ali que seria possível a incidência da tributação correspondente, conforme o crédito exigido.

E, considerando que a verba cobrada pelo autor diz respeito à remuneração por substituição, não haveria que se falar em incidência da contribuição previdenciária, já que é verba transitória.

De outro lado, há sim a incidência do imposto de renda, já que não tem natureza indenizatória, mas remuneratória, conforme o assentado na sentença, e por foi referido na sentença homologatória que deveria ser cadastrada como COBRANÇA, atendendo ao regramento de isenção da contribuição previdenciária e eventual incidência do imposto de renda, caso alcançado a faixa de incidência.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, dando-lhe provimento para suprir a omissão apontada, reconhecendo que este Juízo teria deixado de se manifestar sobre o pedido de renúncia ao teto legal, autorizando ao autor a receber o seu crédito por meio de RPV.

No que toca à incidência tributária, restou esclarecido o entendimento deste Juízo, atendendo, também, à provocação do autor na oportunidade.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: I - Atualizem-se os valores e intime-se o ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia, conforme estabelece o § 1º do artigo 13 da Lei n.º 12.153/2009; II - Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, conclua-se para “sentença de extinção pagamento voluntário”; III - Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria Unificada deverá concluir o feito para “decisão de penhora online”), a fim de possibilitar que se faça nova atualização e bloqueio do valor devido, via Sistema BACENJUD, culminando com a satisfação da obrigação.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 28 de março de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
31/03/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:19

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/03/2025 18:19

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
11/02/2025 12:33

Conclusos para decisão
29/01/2025 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:23

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/01/2025 23:59.
12/12/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 08:59

Juntada de ato ordinatório
06/11/2024 05:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/11/2024 23:59.
21/10/2024 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2024 06:56

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 06:56

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/08/2024 14:14

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/07/2024 23:59.
04/07/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/04/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 08:35

Conclusos para despacho
26/04/2024 11:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/04/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 12:25

Conclusos para despacho
08/04/2024 16:25

Recebidos os autos
08/04/2024 16:25

Juntada de intimação de pauta
01/03/2023 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/02/2023 22:56

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 10:19

Juntada de ato ordinatório
26/01/2023 19:55

Juntada de Petição de recurso inominado
19/12/2022 14:54

Juntada de Petição de comunicações
30/11/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 14:10

Julgado procedente o pedido
04/08/2021 15:45

Conclusos para julgamento
04/08/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 12:29

Conclusos para julgamento
28/04/2021 07:37

Juntada de Petição de petição incidental
05/04/2021 18:44

Juntada de Petição de contestação
23/02/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 14:14

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 17:06

Conclusos para despacho
20/01/2021 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

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