15/04/2025 03:17

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo: 0836549-73.2023.8.20.5001 Exequente: MARIA DE FATIMA INOCENCIO DOS SANTOS Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência juntado aos autos.

Foi(foram) expedido(s) alvará(s) no Sistema SISPAG, e servirão tão somente para controle interno de emissão de alvarás.

O(s) alvará(s) eletrônico(s) foi(foram) expedido(s) por meio do sistema SISCONDJ e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, conforme mandado de liberação judicial do siscondj, anexo a esta sentença.

Ressalto que eventual pedido de retenção de honorários contratuais formulado após a emissão da RPV resta prejudicado pela impossibilidade de atualização pelo sistema SISPAG, cabendo exclusivamente aos interessados o encontro de contas.

Isto posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os presentes autos.

Natal/RN, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/04/2025 09:27

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 09:23

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/04/2025 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/03/2025 12:12

Juntada de Certidão
28/03/2025 11:13

Juntada de Certidão
24/03/2025 22:40

Conclusos para decisão
24/03/2025 13:10

Recebidos os autos
22/03/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/03/2025 23:59.
13/01/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 12:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.
13/01/2025 11:35

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
20/12/2024 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/12/2024 23:59.
17/12/2024 07:52

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
27/11/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:12

Juntada de ato ordinatório
26/11/2024 10:44

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
31/10/2024 04:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 16:06

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
24/10/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:40

Outras Decisões
04/10/2024 08:07

Conclusos para despacho
19/09/2024 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/09/2024 23:59.
08/08/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 07:42

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 20:56

Conclusos para despacho
06/07/2024 09:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/06/2024 10:16

Outras Decisões
24/06/2024 08:52

Conclusos para despacho
22/06/2024 04:13

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:55

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 21/06/2024 23:59.
22/05/2024 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/05/2024 23:59.
09/05/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 11:32

Juntada de diligência
30/04/2024 08:32

Expedição de Mandado.
29/04/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/04/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:05

Conclusos para despacho
12/04/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 07:30

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 10:35

Conclusos para despacho
05/04/2024 09:52

Recebidos os autos
05/04/2024 09:52

Juntada de intimação de pauta
05/12/2023 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/11/2023 05:34

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA INOCENCIO DOS SANTOS em 23/11/2023 23:59.
18/11/2023 07:45

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2023 11:14

Juntada de Petição de recurso inominado
06/11/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 11:36

Julgado procedente o pedido
29/10/2023 11:24

Conclusos para julgamento
26/10/2023 14:16

Juntada de Petição de alegações finais
26/10/2023 02:30

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/10/2023 23:59.
15/08/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 13:19

Conclusos para despacho
06/07/2023 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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