08/08/2025 17:47

Expedição de Alvará.
08/08/2025 09:43

Juntada de Certidão
08/08/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 10:29

Juntada de Certidão
04/08/2025 10:20

Juntada de Certidão
01/08/2025 00:16

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:16

Decorrido prazo de ADRIANA LIGIA SILVA DE ARAUJO *73.***.*00-71 em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:15

Decorrido prazo de JONAS RODRIGO DA SILVA SOUSA em 31/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:17

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0806788-70.2023.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JONAS RODRIGO DA SILVA SOUSA REQUERIDO: ADRIANA LIGIA SILVA DE ARAUJO *73.***.*00-71 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de parcelamento formulado pela executada ADRIANA LIGIA SILVA DE ARAUJO, no âmbito do cumprimento de sentença movido por JONAS RODRIGO DA SILVA SOUSA, nos autos do processo nº 0806788-70.2023.8.20.5106, que versa sobre indenização por danos materiais e morais, fixados na sentença de origem e mantidos integralmente por acórdão da 3ª Turma Recursal.

Consoante se depreende dos autos, a executada reconheceu o débito objeto da execução, contudo impugnou a planilha apresentada pelo exequente.

Na mesma oportunidade, a executada efetuou o depósito equivalente a 30% do valor executado — conforme documentos de ID 130055480 — e requereu, com fundamento no art. 916 do CPC, o parcelamento do saldo remanescente em seis parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês.

Inicialmente, importa consignar que o parcelamento previsto no art. 916 do CPC aplica-se ao cumprimento de sentença, consoante entendimento jurisprudencial majoritário, desde que o executado reconheça o crédito e efetue o depósito correspondente a 30% do débito, além de requerer o parcelamento do restante no mesmo momento.

No caso em exame, a executada comprovou o pagamento inicial de 30% do débito atualizado, bem como protocolizou o pedido de parcelamento simultaneamente, atendendo assim aos requisitos legais para a concessão do benefício, razão pela qual se mostra adequado o deferimento da dilação pretendida, no formato requerido.

No tocante à insurgência contra a incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% sobre o valor do cumprimento de sentença, também assiste razão à executada, haja vista que tais acréscimos legais somente podem ser exigidos no caso de inobservância do prazo de 15 dias para pagamento voluntário, consoante expressamente dispõe o art. 523, §1º, do CPC.

Destarte, considerando que houve pagamento parcial de 30% e proposta imediata de parcelamento, não há que se falar, neste momento processual, na aplicação da multa e dos honorários decorrentes do inadimplemento do prazo voluntário, razão pela qual determino a suspensão da cobrança desses valores até ulterior deliberação, se for o caso.

Dessa forma, ante o cumprimento dos requisitos legais e em atenção ao princípio da menor onerosidade da execução, DEFIRO o parcelamento requerido pela executada, permitindo que o saldo remanescente, após a dedução do valor já depositado, seja quitado em seis parcelas mensais e sucessivas, a serem acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, conforme estipulado no pedido, vencendo-se a primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias, e as demais a cada 30 (trinta) dias subsequentes.

Por fim, intime-se o exequente para ciência desta decisão e manifestação, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do parcelamento ora deferido.

Deve o executado para juntar os demais pagamentos.

Determino também a expedição de alvará em favor do exequente referente a parcela depositada em id 136758596.

Cumpra-se.

P.R.I WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/07/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 08:57

Decisão Interlocutória de Mérito
22/05/2025 09:35

Conclusos para decisão
22/05/2025 09:35

Juntada de Certidão
22/05/2025 00:20

Decorrido prazo de ANA CAROLLINE CARNEIRO DOS SANTOS REBOUCAS em 21/05/2025 23:59.
09/05/2025 17:57

Publicado Intimação em 07/05/2025.
09/05/2025 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0806788-70.2023.8.20.5106 Parte Autora/Exequente REQUERENTE: JONAS RODRIGO DA SILVA SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: ANA CAROLLINE CARNEIRO DOS SANTOS REBOUCAS - RN13083 Parte Ré/Executada REQUERIDO: ADRIANA LIGIA SILVA DE ARAUJO *73.***.*00-71 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA DE FATIMA DE SOUSA - RN0007237 Destinatário: ANA CAROLLINE CARNEIRO DOS SANTOS REBOUCAS Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) deste 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró (id. 143828987), INTIMAMOS Vossa Senhoria para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca do pedido de parcelamento do débito (id. 136758596).

Mossoró/RN, 5 de maio de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos
05/05/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 07:31

Conclusos para despacho
20/02/2025 07:30

Juntada de Certidão
20/02/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:41

Expedição de Alvará.
27/11/2024 09:17

Juntada de Certidão
26/11/2024 09:31

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 15:00

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:00

Juntada de Certidão
04/11/2024 20:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/10/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 20:05

Conclusos para despacho
03/09/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 22:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2024 17:20

Juntada de Petição de planilha de cálculos
24/07/2024 16:05

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:05

Processo Reativado
24/07/2024 15:57

Juntada de Petição de planilha de cálculos
24/07/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 09:12

Conclusos para decisão
19/07/2024 15:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/04/2024 17:44

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 10:19

Juntada de ato ordinatório
05/04/2024 11:00

Recebidos os autos
05/04/2024 11:00

Juntada de intimação de pauta
23/11/2023 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/11/2023 12:52

Juntada de Certidão
21/11/2023 20:20

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:31

Juntada de Certidão
05/10/2023 12:40

Decorrido prazo de ANA CAROLLINE CARNEIRO DOS SANTOS REBOUCAS em 04/10/2023 23:59.
25/09/2023 09:50

Juntada de Petição de recurso inominado
11/09/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 13:33

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2023 20:54

Conclusos para julgamento
09/08/2023 20:54

Juntada de Certidão
04/08/2023 05:08

Decorrido prazo de ANA CAROLLINE CARNEIRO DOS SANTOS REBOUCAS em 03/08/2023 23:59.
19/07/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 10:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/07/2023 10:53

Juntada de Certidão
21/06/2023 12:03

Juntada de Petição de contestação
09/05/2023 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 11:21

Juntada de Certidão
04/05/2023 06:30

Decorrido prazo de ANA CAROLLINE CARNEIRO DOS SANTOS REBOUCAS em 03/05/2023 23:59.
17/04/2023 09:17

Juntada de Petição de documento de identificação
13/04/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 15:18

Juntada de Certidão
11/04/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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