09/09/2025 07:32

Conclusos para despacho
08/09/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
07/09/2025 08:15

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 09:16

Conclusos para despacho
10/07/2025 22:41

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:44

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0917905-27.2022.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação à execução apresentada pelo executado, no prazo de 30 (TRINTA) dias.

Natal, 26/05/2025 LUCIANO ALFREDO DA CRUZ Serventuário
26/05/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 01:44

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0917905-27.2022.8.20.5001 Parte exequente: RAIMUNDO NONATO LOPES Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado.

Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória.

Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados.

Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória.

Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no mesmo prazo acima - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada.

Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados.

Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, à conclusão para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingresse na ordem cronológica de conclusões deste Juízo para decisão sobre tais cálculos.

Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo no PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada.

Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito.

Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município.

Deve a parte exequente, se já não o fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN.

Cumpra-se.

Natal, 26 de março de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
27/03/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/03/2025 22:28

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:18

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:18

Processo Reativado
26/03/2025 09:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/09/2024 15:43

Juntada de Ofício
21/08/2024 18:18

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 14:46

Conclusos para despacho
01/08/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 04:57

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 26/06/2024 23:59.
20/05/2024 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 10:28

Juntada de diligência
07/05/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 11:13

Expedição de Mandado.
25/04/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 16:59

Conclusos para despacho
08/04/2024 10:31

Recebidos os autos
08/04/2024 10:31

Juntada de intimação de pauta
02/10/2023 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/09/2023 01:54

Expedição de Certidão.
28/09/2023 01:54

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
25/08/2023 20:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 20:34

Ato ordinatório praticado
05/08/2023 02:35

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/08/2023 23:59.
01/08/2023 11:32

Juntada de Petição de recurso inominado
15/07/2023 21:12

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 10:33

Julgado improcedente o pedido
30/05/2023 12:19

Conclusos para julgamento
18/05/2023 02:15

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/05/2023 23:59.
27/04/2023 15:43

Juntada de Petição de alegações finais
12/04/2023 09:09

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 08:45

Conclusos para despacho
13/03/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 07:54

Conclusos para despacho
13/02/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 22:48

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 09:44

Conclusos para despacho
12/12/2022 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806001-87.2022.8.20.5102

Gilvaneide Cassimiro Celestino

Cruzeiro do Sul Educacional S.A.

Advogado: Joao Paulo de Campos Echeverria

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/12/2022 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0852998-14.2020.8.20.5001

Vivo - Telefonica Brasil S/A

Rodrigo da Silva Leocadio

Advogado: Jose Alberto Couto Maciel

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/10/2020 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0800592-91.2022.8.20.5115

Maria Elizabeth Camara

Procuradoria Geral do Municipio de Carau...

Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/11/2023 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0800592-91.2022.8.20.5115

Maria Elizabeth Camara

Municipio de Caraubas

Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/07/2022 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0616416-47.2009.8.20.0001

Municipio de Natal

Costa Azul Servicos e Acessoramento Tecn...

Advogado: Tiago Caetano de Souza

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/04/2021 11:59

Exibir Processo