19/09/2025 10:09

Conclusos para decisão
19/09/2025 09:57

Juntada de Petição de outros documentos
19/09/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 00:27

Expedição de Certidão.
19/09/2025 00:27

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SOUZA GOMES em 18/09/2025 23:59.
11/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença e da guia de depósito judicial anexada ao ID 163369953, determino o desarquivamento dos autos.

Após, a Secretaria evolua a classe do processo para “cumprimento de sentença”.

Inicialmente, em análise à petição do ID 163369942 verifica-se que não pertence a esta demanda, devendo a Secretaria torná-la indisponível.

Fica consignado que este juízo adotará, de ofício, a limitação em 30% a título de honorários advocatícios contratuais caso haja contrato de honorários e o percentual seja superior a este, em conformidade com o Enunciado 18 aprovado no III Fórum dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte na data de 25/08/2023.

Diante dos termos da Portaria Conjunta nº 47 – TJRN/CGJ, de 14/07/2022 e do Provimento nº 235 – CGJ, de 28/06/2022 determinando que o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil seja realizado, exclusivamente, com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ, determino que a parte exequente seja intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar as seguintes informações, sob pena de arquivamento do processo: a) Nome completo e CPF ou CNPJ do(s) titular(es) da(s) da parte beneficiária para transferência dos valores; b) Número e nome do Banco; c) Número da agência; d) Número da conta bancária; e) Número e tipo da conta (conta corrente, conta poupança, etc.); Havendo advogado(s) habilitado(s) aos autos, poderá ser deferido a expedição de DOIS alvarás eletrônicos, um para a parte e outro para o(a) advogado(a), em caso de valores correspondentes a honorários sucumbenciais e contratuais, estes devidamente comprovados através da juntada aos autos do instrumento contratual respectivo, devendo ser fornecido todos os dados e especificado o valor correspondente a ser transferido para cada beneficiário.

Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos para despacho Natal/RN, 09 de setembro de 2025.

Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito
09/09/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/09/2025 13:09

Processo Reativado
09/09/2025 11:46

Outras Decisões
09/09/2025 09:05

Conclusos para decisão
09/09/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 12:13

Transitado em Julgado em 05/09/2025
08/09/2025 10:56

Recebidos os autos
08/09/2025 10:56

Juntada de intimação de pauta
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0817916-39.2022.8.20.5004 RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO RECORRIDO: MARIA DAS DORES SOUZA GOMES DECISÃO Vistos, etc.

Posicionamento da Suprema Corte em Id. 32970943 é expresso ao apontar que o Supremo Tribunal Federal, examinando o Recurso Extraordinário com Agravo nº 835833, segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 800), decidiu que: não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado em 01/04/2015.

Destarte, a decisão maior determina que esta Turma Recursal adote, conforme a situação do referido tema de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil.

A respeito, cumpre transcrever o que diz o referido artigo.

Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)(Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº13.256, de 2016) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) Observa-se que, na sistemática da repercussão geral (Tema n.º 800), tem-se que há presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causa processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95, exigindo-se, assim, o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados.

Contudo, constata-se que a agravante não demonstra, específica e objetivamente, em que consiste a repercussão geral neste caso, pois não ampara suas razões na demonstração de elementos concretos nesse sentido.

Respeitados ditos parâmetros, em claro desdobramento da decisão do STF que o processo alberga, sem presença de riscos de usurpação de competência (vide “ID” referenciado), mantenho a negativa de seguimento do recurso extraordinário, dada a imposição retratada pela primeira parte da alínea “a”, do art.1.030, do CPC, como acima explicitado.

Com a publicação desta e posteriores certidões de estilo, devolvam-se os autos ao Juízo de Origem para os fins que são pertinentes.

Cumpra-se.

P.

I.

Natal/RN, 13 de agosto de 2025.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Presidente
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0817916-39.2022.8.20.5004, foi pautado para a Sessão VIDEOCONFERÊNCIA (Plataforma TEAMS) do dia 28-09-2023 às 14:00, a ser realizada no SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA EM 28/09/23.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 1 de setembro de 2023.
22/06/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0817916-39.2022.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 25-07-2023 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 25 a 31/07/23.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 21 de junho de 2023.
10/05/2023 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/05/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 12:34

Conclusos para decisão
10/05/2023 12:32

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2023 15:28

Decorrido prazo de EVALDO LUCIO DA SILVA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 07:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:31

Juntada de Petição de recurso inominado
19/04/2023 15:18

Juntada de custas
17/04/2023 09:48

Juntada de custas
03/04/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/03/2023 16:18

Conclusos para decisão
30/03/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 13:01

Conclusos para decisão
29/03/2023 13:00

Juntada de Certidão
31/01/2023 09:19

Juntada de Certidão
07/12/2022 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2022 08:37

Juntada de Certidão
25/11/2022 12:04

Expedição de Ofício.
17/11/2022 12:28

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 04:09

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SOUZA GOMES em 10/11/2022 23:59.
09/11/2022 11:02

Conclusos para decisão
09/11/2022 11:01

Juntada de Certidão
08/11/2022 23:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 11:38

Julgado procedente o pedido
21/10/2022 11:04

Conclusos para julgamento
21/10/2022 11:04

Decorrido prazo de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado em 20/10/2022.
21/10/2022 02:40

Decorrido prazo de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado em 20/10/2022 23:59.
23/09/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 19:31

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 15:36

Conclusos para despacho
22/09/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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