28/04/2025 11:22

Juntada de Certidão vistos em correição
28/01/2025 02:23

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0806205-03.2023.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Compulsando os autos, após análise da matéria fática e prova documental juntada, verifico que se trata de um processo que foi afetado pela sistemática das teses firmadas em sede de recurso repetitivo ou e súmula vinculante, no último dia 16 de dezembro de 2024 (data da afetação), nos termos do que dispõe o artigo 311, II, e parágrafo único do CPC (Tema 1300 - Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista).

Portanto, diante da afetação do recurso especial n° REsp 2162222/PE pelo sistema de recursos repetitivos, o qual foi cadastrado como o tema n° 1300, tendo sido determinada pela Eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria em testilha em todo o território nacional, isto é, “Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15”.

Ante o exposto e por tudo mais do que dos autos constam, SUSPENDO o processo em razão da determinação de suspensão nacional de todos os processos, pela Min.

Relatora do tema n.° 1300, STJ e DETERMINO que fiquem os autos suspensos até trânsito em julgado do recurso repetitivo que trata sobre o tema afetado.

Intimem-se as partes para tomarem ciência da suspensão e requererem o que for do interesse, em observância ao Enunciado 348 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): "Os interessados serão intimados da suspensão de seus processos individuais, podendo requerer o prosseguimento ao juiz ou tribunal onde tramitarem, demonstrando a distinção entre a questão a ser decidida e aquela a ser julgada no incidente de resolução de demandas repetitivas, ou nos recursos repetitivos".

Por último, Se houver perícia deferida nos autos, COMUNIQUE-SE AO PERITO SOBRE A NECESSIDADE DE REALIZAR O TRABALHO PERICIAL SOMENTE APÓS O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO.

Ademais, enfatizo que NÃO SERÃO EXPEDIDOS ALVARÁS DURANTE O PRAZO DA SUSPENSÃO.

Intime-se via PJ-e.

Caicó/RN, 24 de janeiro de 2025.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
24/01/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
23/01/2025 13:55

Conclusos para julgamento
23/01/2025 00:27

Decorrido prazo de FRANCINALDO FERNANDES DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:08

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:08

Decorrido prazo de FRANCINALDO FERNANDES DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.
14/12/2024 00:38

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:09

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 09:18

Publicado Intimação em 21/11/2024.
29/11/2024 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
25/11/2024 01:11

Publicado Intimação em 24/04/2024.
25/11/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
24/11/2024 00:59

Publicado Intimação em 21/11/2024.
24/11/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
22/11/2024 06:48

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/11/2024 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0806205-03.2023.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Cumpre ponderar que, o sistema processual brasileiro é regido pelo princípio segundo o qual o magistrado é livre para motivadamente buscar a produção de provas que achar necessárias para aferir a verdade das alegações formuladas pelas partes.

Tal fundamento principiológico é denominado pela doutrina de princípio do livre convencimento motivado do juiz.

O referido princípio encontra-se delineado no artigo 369, do Código de Processo Civil, cujo teor transcreve-se a seguir: Art. 369.

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

De outro lado, reza o artigo 465 do já citado diploma que: Art. 465.

O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos.

Da mesma maneira, cumpre esclarecer também que o magistrado em seu julgamento poderá utilizar-se de todos os meios de provas servíveis em busca da aferição da verdade, posto que a tarefa precípua do julgado é interpretar e adequar os comandos legais e os dados colhidos nos autos, na busca do direito.

Nessa linha de intelecção, colaciono os julgados a seguir ementados, os quais expõem os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a saber: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

MULTA.

PROCON.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

INDEFERIMENTO DE PROVA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

POSTULADO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

ACÓRDÃO ARRIMADO EM LEI LOCAL.

INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF.

REVISÃO DO VALOR DA SANÇÃO.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

SÚMULA 7/STJ.

COMPROVAÇÃO DAS INFRAÇÕES.

VALOR DA MULTA APLICADA.

ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

DISTINGUISHING DO CASO CONCRETO COM O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 1.438.868/SP.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] IV - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo apreciar livremente a prova e formar a sua convicção com outros elementos constantes nos autos, contanto que fundamente os motivos do seu convencimento, nos termos dos arts. 130, 131 e 436 do Código de Processo Civil. [...] (STJ.

AgInt no REsp 1734460/SP, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022 – grifos acrescidos).

EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL “RMC” COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

PREJUDICIAL DE MÉRITO: SENTENÇA EXTRA PETITA.

NULIDADE.

ACOLHIMENTO.

POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO: CAUSA MADURA.

INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, INCISO III DO CPC.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RELATIVIZAÇÃO DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL.

POSSIBILIDADE.

PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 371, CPC).

INTELIGÊNCIA DO ART. 479 DO CPC.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIGURA PROVA DE NATUREZA RELATIVA, CUJA CONCLUSÃO CEDE EM FACE DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA.

LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO.

CIÊNCIA E CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

COBRANÇA MENSAL DO VALOR DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO DEVIDA.

NÃO PAGAMENTO POR AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

DEVER DA PARTE AUTORA DE PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DE OUTRA FORMA.

DEVIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS PRE

VISTOS.

EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO POR PARTE DO BANCO RÉU.

INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.

IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08015473420228205112, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 21/06/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2024 – grifos acrescidos).

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I – PRELIMINAR RECURSAL: INEXISTÊNCIA DA NULIDADE APONTADA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

CONJUNTO PROCESSUAL APTO A AUTORIZAR A PROLAÇÃO DE DECISÃO.

II - PREFACIAIS CONTRARRECURSAIS: ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

REJEIÇÃO.

III - PREJUDICIAL DE MÉRITO: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

TERMO INICIAL DISCIPLINADO PELA TEORIA DA ACTIO NATA.

INCOMPATIBILIDADES AFERÍVEIS NA DATA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES (SAQUE), ALEGADAMENTE FEITAS A MENOR.

APLICAÇÃO DAS TESES ASSENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.895.936 - TO (TEMA 1.150).

IV – MÉRITO.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO PIS/PASEP.

TESE RECURSAL QUE ADVOGA A EXISTÊNCIA DE DESFALQUES DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A OCORRÊNCIA DE DESVIOS DE QUANTIAS CONSTANTES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. ÍNDICES E PERCENTUAIS DE ATUALIZAÇÃO REGIDOS POR DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA.

LAUDO PERICIAL CONTÁBIL UNILATERAL QUE DESCONSIDEROU OS RENDIMENTOS CREDITADOS EM CONTA PESSOAL, UTILIZANDO-SE DE PARÂMETROS DE CORREÇÃO DIVERSOS DOS LEGAIS.

AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE NO FUNDO.

INOCORRÊNCIA DE ERRO RELACIONADO A CORREÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA DEPOSITADA.

INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PELO RÉU.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN.

APELAÇÃO CÍVEL, 0801219-44.2023.8.20.5153, Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2024, PUBLICADO em 29/07/2024 – grifos acrescidos).

Com relação ao pedido de realização de prova pericial, não há razão para o deferimento. É que não se trata de divergências sobre os cálculos realizados.

Na verdade, a divergência diz respeito aos índices aplicáveis, o que não se resolve através de perícia contábil.

Aliás, importante frisar, que a produção de provas periciais é absolutamente desnecessária, eis que à análise das questões postas à apreciação do Judiciário não dependem de perícia contábil atuarial, porquanto a controvérsia dos autos é meramente de direito.

Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização por danos material e moral.

Alegação de má gestão na conta vinculada ao PASEP derivada de saques indevidos e ausência de correção.

Sentença de improcedência dos pedidos.

Recurso interposto com os mesmos argumentos expostos na exordial.

Alegação de que o banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, pois não foi produzida prova pericial contábil.

Descabimento.

Desnecessidade de produção de prova pericial.

Documentos apresentados nos autos suficientes ao deslinde do feito.

Ausência de prova dos saques e desfalques.

Sentença mantida com majoração dos honorários sucumbenciais.

RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP, Apelação Cível1004777-07.2021.8.26.0024, Rel.

Des.

Emílio Migliano Neto, 23ª Câmarade Direito Privado, j. 19/06/2023).

Dessa forma, por se tratar de matéria eminentemente de direito, não há necessidade da produção de prova pericial.

Intimem-se as partes acerca da presente decisão e, após, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Caicó/RN, 14 de novembro de 2024.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
19/11/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2024 15:12

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:11

Juntada de Certidão
12/11/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 03:00

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 22:52

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:58

Conclusos para decisão
08/10/2024 02:34

Decorrido prazo de FRANCINALDO FERNANDES DOS SANTOS em 04/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:49

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:49

Decorrido prazo de FRANCINALDO FERNANDES DOS SANTOS em 04/10/2024 23:59.
09/09/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2024 12:59

Conclusos para decisão
06/09/2024 12:58

Juntada de ato ordinatório
04/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 03/09/2024 23:59.
13/08/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 03:51

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTOS em 12/08/2024 23:59.
01/08/2024 11:50

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 11:34

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 07:57

Juntada de Certidão
04/07/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:58

Juntada de intimação
25/06/2024 07:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2024 18:44

Conclusos para decisão
24/06/2024 18:43

Decorrido prazo de autora em 25/05/2024.
25/05/2024 02:25

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTOS em 23/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:21

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTOS em 23/05/2024 23:59.
23/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0806205-03.2023.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA DE FATIMA SANTOS Polo Passivo: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437).

CAICÓ, 22 de abril de 2024.

PATRICIA PEREIRA DE MEDEIROS BRITO Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
22/04/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:22

Juntada de Certidão
16/02/2024 03:15

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTOS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:35

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTOS em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 20:50

Juntada de Petição de contestação
26/01/2024 06:40

Publicado Citação em 22/01/2024.
26/01/2024 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0806205-03.2023.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Compulsados os autos, verifico que a inicial está de acordo com todos os requisitos, formais e substanciais, necessários à instauração da relação processual.

Verifica-se que em casos semelhantes ao dos presentes autos, as audiências de conciliação vêm sendo infrutíferas, sem realização de acordo.

Neste sentido, em face do princípio constitucional da razoável duração do processo e na necessidade de impulsionar o andamento dos processos judiciais, excepcionalmente, dispenso a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, possibilitando às partes a apresentação de propostas de acordo no decorrer do feito Considerando a recente Lei n. 14.195, de 26.08.2021, que alterou a forma de citação, determinar a citação por meio eletrônico, dentro do que rege o art. 246, parágrafos primeiro e quinto, do CPC.

Logo, determino que a Secretaria da Vara providencie a citação da empresa-ré, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário.

Em caso de não ter sido cadastrado endereço eletrônico, deverá a Secretaria certificar a respeito, e providenciar a citação pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem, exceto se cadastrado endereço eletrônico perante o sistema integrado da Redesim.

Na citação por meio eletrônico, o citando deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, exceto se não apresentada justa causa, conforme a nova redação do art. 246, parágrafos 1º-B e 1º-C, e parágrafo quarto, do CPC.

Em caso de não confirmação do recebimento da citação eletrônica, certifique-se, devendo ser providenciada a citação da parte ré pelo correio ou por oficial de justiça (CPC, art. 246, parágrafo 1º-A, I e II, CPC).

Deverá constar da citação que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC.

Em caso de realização da citação pelo correio ou oficial de justiça, considera-se dia do começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (CPC, art. 231, I e II, CPC).

Por fim, defiro o pedido de justiça gratuita.

P.I.

Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
09/01/2024 21:56

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 21:56

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 11:14

Conclusos para despacho
19/12/2023 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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