20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0012324-22.2002.8.20.0001 Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Advogado: Executado: ESPÓLIO de Rosemberg Borja de Brito, Advogado: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO D E C I S Ã O Visto em correição.

Processo com tramitação regular.

Trata-se de ação de execução fiscal estadual com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo.

A arrematação, com expedição da respectiva carta, se deu em data de 24 de julho de 2019, bem como efetivada a imissão de posse em favor da parte arrematante.

Em petição de id 131715903, o Terceiro Interessado, devidamente habilitado nos autos, requer a remessa do valor depositado judicialmente para a conta judicial a disposição da 2ª Vara do Trabalho de Natal, junto ao processo n° 0007300-51.2010.5.21.0002.

Decido.

Tendo em vista a preferência que o crédito trabalhista detém sobre os demais credores habilitados, defiro o pedido.

Oficie-se ao Banco do Brasil S/A, para as providências acerca da transferência do valor, nos moldes requeridos.

Providências necessárias.

Natal, 7 de novembro de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito
15/05/2024 12:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/05/2024 05:41

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0012324-22.2002.8.20.0001 Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Advogado: Executado: ESPÓLIO de Rosemberg Borja de Brito,Representante Legal Leid Cler Spencer Batista de Brito e outros (3) Advogado: Advogado(s) do reclamado: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO PAULO DOS SANTOS MELO D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução fiscal estadual com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo.

A arrematação, com expedição da respectiva carta, se deu em data de 24 de julho de 2019, bem como efetivada a imissão de posse em favor da parte arrematante.

A parte executada interpôs Agravo de instrumento nº 0804261-79.2019.8.20.0000, o qual foi improcedente, conforme decisão do Relator, datada de 21 de janeiro de 2020 (id 82932992 - eventos 2 a 8).

Em Embargos de Declaração junto ao referido recurso, foi proferida decisão a fim de realização de nova avaliação do imóvel, em data de 15 de dezembro de 2020, conforme id 82932992 - eventos 9 a 15.

Foi juntado novo laudo de avaliação de id 99908726, do qual foram intimadas as partes.

Em petição de id 100634173, JOSENILDO PEREIRA DAS NEVES E OUTROS, requer a habilitação nos autos na qualidade de Terceiro Interessado.

Em petição de id 101113633, SCHIAVO D.

F. ÁLVARES – ME, na qualidade de Terceiro Interessado / Arrematante, requer os provimentos a seguir: que se faz necessário afirmar da anuência do executado em relação aos efeitos da arrematação do imóvel, tendo em vista que não houve qualquer recurso ou medida judicial relacionada à arrematação propriamente dita; que a arrematação ocorreu no dia 05/07/2019, em segundo leilão, no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação à época, de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais); que a avaliação realizada mediante o laudo de avaliação de id 99908726, no valor de R$ 1.194.900,00 (um milhão cento e noventa e quatro mil e novecentos reais), consta as características do imóvel, bem como a informação de que houve intervenções nas estruturas de reformas (fachada externa que vai desde o piso térreo até o quarto piso; serviços de revitalizações de esboço e pinturas; piso térreo foi modificado; com inserções e aplicações de diversos materiais novos, como pisos/portas/janelas/portões), inclusive com criação de novos ambientes com fechamento e remoção de outros, com novo telhado; por fim, ressalta que as avaliações juntadas nos autos foram realizadas em períodos distintos.

Em petição de id 101677478, a parte executada, ESPÓLIO DE ROSEMBERG BORJA BRITO E OUTROS, aduz que não se opõe ao valor indicado no referido laudo de avaliação, com manifesta concordância com seus termos; ressalta a enorme discrepância entre o valor apontado pelo primeiro laudo, o qual resultou na arrematação do imóvel, caracterizando assim preço vil em relação ao primeiro laudo de avaliação. ambos juntados nos autos; requer a anulação da arrematação do imóvel; conclui, com requerimento, de forma cautelar (art. 301 do CPC), do bloqueio do bem até que haja a resolução definitiva da questão a fim de evitar qualquer prejuízo à parte.

O Estado do Rio Grande do Norte, em petição de id 102018238, deu ciente ao novo laudo de avaliação, porém permaneceu inerte.

Decido.

Vejo que a decisão proferida no Agravo de instrumento nº 0804261-79.2019.8.20.0000, com determinação de nova avaliação do imóvel arrematado nos autos, não macula a arrematação de id 82470125, eventos 2 e 3, tendo em vista que a mesma já se encontra perfeita, acabada e irretratável, com imissão de posse já devidamente efetuada, inclusive com valores arrecadados já levantados pelo exequente e demais credores, conforme id's 82471784, evento 2; 82471783, evento 3; 82471786, evento 2; 82471786, evento 2.

Cumpre registrar, que nos termos do art. 903 do CPC, uma vez assinado o Auto de Arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos, bem como a invalidação da arrematação quando realizada por preço vil ou com outro vício, verbis: "Art. 903.

Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos." Por conseguinte, resta evidente que no valor encontrado no segundo laudo de avaliação, a maior aproximadamente 55% (cinquenta e cinco por cento) em relação ao valor do primeiro laudo, se deu em razão das benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias, conforme demonstradas por fotografias inseridas em ambos laudos de avaliação (id 82470119, eventos 3 a 9 e id 99908726), acrescido de valorização imobiliária desde então.

Ressalto ainda, que a parte executada tomou ciência do laudo de avaliação de id 82470119 - eventos 3 a 9, no valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), expressando sua anuência ao mesmo, conforme petição de id 82470121, evento 4.

Pelo exposto, vejo que não assiste razão à parte executada quanto ao alegado preço vil da arrematação, tendo em vista que o valor do lance de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), corresponde ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação junto ao laudo de avaliação de id 82470119 - eventos 3 a 9, homologado em juízo.

Por tais razões e fundamentos, mantenho os efeitos da referida arrematação.

Para que surtam todos os efeitos legais, homologo o laudo de avaliação de id id 99908726.

Oficie-se ao Exmo.

Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 0804261-79.2019.8.20.0000, desta decisão, remetendo cópias dos mencionados laudos de avaliação e demais documentos necessários.

P.I.C Natal, 6 de maio de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito
08/05/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 23:24

Outras Decisões
27/01/2024 02:24

Publicado Intimação em 22/01/2024.
27/01/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
27/01/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0012324-22.2002.8.20.0001 Exeqüente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Advogado: ] Executado: ESPÓLIO de Rosemberg Borja de Brito,Representante Legal Leid Cler Spencer Batista de Brito e outros (3)] Advogado: Advogado(s) do reclamado: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO DESPACHO Trata-se de ação de execução fiscal estadual, com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo.

Verifico que a arrematação do bem, encontra-se perfeita e acabada, inclusive com mandado de imissão de posse cumprido, e liberação de valores a credores, sobretudo à Justiça do Trabalho.

Mediante recurso, foi determinado nova avaliação.

Tendo em vista que as partes tiveram ciência do novo laudo de avaliação, venham os autos conclusos para decisão.

P.I.C Natal/RN, 20 de novembro de 2023 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz Direito
12/01/2024 10:26

Conclusos para decisão
12/01/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 23:22

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 14:30

Conclusos para decisão
22/06/2023 07:34

Decorrido prazo de RENATA DE SALES CABRAL BARRETO em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 07:34

Decorrido prazo de LEONARDO FREIRE DE MELO XIMENES em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 07:22

Juntada de Certidão
22/06/2023 07:16

Decorrido prazo de RENATA DE SALES CABRAL BARRETO em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 07:16

Decorrido prazo de LEONARDO FREIRE DE MELO XIMENES em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:52

Expedição de Alvará.
13/06/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
10/06/2023 13:33

Juntada de Petição de comunicações
02/06/2023 16:46

Publicado Intimação em 30/05/2023.
02/06/2023 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
31/05/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 09:08

Juntada de Certidão
26/05/2023 04:41

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
26/05/2023 00:55

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 09:28

Conclusos para despacho
24/05/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 00:07

Outras Decisões
23/05/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 09:15

Conclusos para despacho
15/05/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 11:47

Juntada de Certidão
10/05/2023 09:02

Juntada de Certidão
10/05/2023 09:01

Juntada de Certidão
10/05/2023 08:58

Desentranhado o documento
10/05/2023 08:58

Desentranhado o documento
09/05/2023 12:27

Juntada de Certidão
09/05/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 20:41

Publicado Intimação em 24/04/2023.
25/04/2023 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
20/04/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 20:19

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 08:44

Conclusos para despacho
03/03/2023 05:59

Publicado Intimação em 30/01/2023.
03/03/2023 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
06/02/2023 14:27

Juntada de Petição de outros documentos
26/01/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 00:34

Outras Decisões
14/12/2022 09:23

Conclusos para decisão
23/06/2022 12:41

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 13:14

Juntada de Certidão
15/06/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2022 19:20

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 10:05

Conclusos para despacho
26/05/2022 12:15

Juntada de Certidão
26/05/2022 11:36

Juntada de Certidão
26/05/2022 11:02

Juntada de Certidão
18/05/2022 12:58

Digitalizado PJE
18/05/2022 11:16

Recebidos os autos
13/08/2021 10:23

Remessa para Setor de Digitalização PJE
31/05/2021 09:35

Expedição de Mandado
19/05/2021 11:30

Expedição de ofício
01/02/2021 11:17

Juntada de mandado
21/01/2021 12:00

Expedição de Mandado
21/01/2021 12:00

Certidão expedida/exarada
18/01/2021 12:28

Mero expediente
18/01/2021 12:27

Expedição de ofício
14/07/2020 10:11

Expedição de ofício
14/07/2020 09:43

Expedição de Mandado
07/07/2020 10:48

Expedição de ofício
07/07/2020 10:40

Outras Decisões
18/03/2020 11:45

Juntada de mandado
06/03/2020 09:46

Expedição de Mandado
04/03/2020 12:13

Expedição de ofício
04/03/2020 11:48

Mero expediente
28/02/2020 10:02

Juntada de mandado
14/02/2020 10:17

Ofício
10/02/2020 12:32

Expedição de ofício
10/02/2020 12:29

Mero expediente
05/02/2020 08:21

Juntada de mandado
23/01/2020 07:53

Documento
10/12/2019 12:40

Outras Decisões
10/12/2019 10:27

Expedição de Mandado
09/12/2019 10:54

Expedição de ofício
09/12/2019 10:48

Outras Decisões
28/11/2019 07:41

Processo Suspenso
28/11/2019 07:40

Mero expediente
19/11/2019 11:28

Documento
19/11/2019 11:27

Juntada de mandado
02/11/2019 08:07

Certidão de Oficial Expedida
10/10/2019 09:52

Expedição de Mandado
26/09/2019 09:44

Juntada de Ofício
10/09/2019 11:04

Petição
20/08/2019 08:28

Documento
29/07/2019 09:59

Expedição de ofício
29/07/2019 09:53

Expedição de Mandado
25/07/2019 11:04

Concluso para decisão
25/07/2019 11:04

Juntada de Embargos de Declaração
24/07/2019 09:38

Expedição de carta/auto de arrematação
24/07/2019 09:27

Mero expediente
22/07/2019 08:56

Petição
09/07/2019 08:57

Remetidos os Autos ao Advogado
09/07/2019 01:44

Recebido os Autos do Advogado
08/07/2019 12:57

Auto Expedido
08/07/2019 08:06

Certidão expedida/exarada
08/07/2019 02:40

Expedição de carta/auto de arrematação
05/07/2019 10:22

Relação encaminhada ao DJE
04/07/2019 11:47

Petição
04/07/2019 09:03

Petição
04/07/2019 08:49

Petição
04/07/2019 01:19

Outras Decisões
02/07/2019 09:55

Recebido os Autos do Advogado
28/06/2019 12:09

Remetidos os Autos ao Advogado
26/06/2019 09:27

Juntada de mandado
10/06/2019 09:10

Recebido os Autos do Advogado
07/06/2019 12:28

Remetidos os Autos ao Advogado
05/06/2019 07:42

Certidão expedida/exarada
04/06/2019 11:08

Relação encaminhada ao DJE
20/05/2019 11:54

Expedição de edital
20/05/2019 11:48

Outras Decisões
15/05/2019 10:12

Expedição de Mandado
15/05/2019 09:52

Outras Decisões
03/05/2019 10:46

Expedição de Mandado
25/04/2019 03:28

Expedição de edital
22/04/2019 03:20

Outras Decisões
26/02/2019 02:23

Concluso para decisão
26/02/2019 02:22

Juntada de mandado
15/02/2019 12:40

Concluso para decisão
15/02/2019 12:39

Petição
28/01/2019 01:00

Expedição de Mandado
05/11/2018 10:03

Mero expediente
19/10/2018 10:11

Petição
05/10/2018 11:03

Remetidos os Autos ao Advogado
21/09/2018 07:17

Certidão expedida/exarada
20/09/2018 01:05

Relação encaminhada ao DJE
13/09/2018 12:45

Documento
13/09/2018 12:04

Recebimento
13/09/2018 01:38

Mero expediente
11/05/2018 01:22

Remetidos os Autos ao Perito
11/05/2018 01:22

Recebimento
11/05/2018 01:08

Remetidos os Autos ao Perito
29/11/2017 11:48

Mero expediente
15/09/2017 07:41

Certidão expedida/exarada
15/09/2017 07:40

Certidão expedida/exarada
14/09/2017 09:19

Certidão expedida/exarada
13/09/2017 02:02

Relação encaminhada ao DJE
06/09/2017 08:54

Expedição de termo
06/09/2017 08:47

Decisão Proferida
06/06/2017 09:55

Recebimento
05/06/2017 12:11

Redistribuição por direcionamento
05/06/2017 12:11

Redistribuição de Processo - Saida
05/06/2017 12:11

Remetidos os Autos à Distribuição
01/06/2017 10:36

Recebimento
25/05/2017 05:20

Mero expediente
18/04/2017 01:44

Concluso para despacho
18/04/2017 01:41

Recebimento
17/04/2017 08:57

Remetidos os Autos ao Advogado
17/04/2017 08:56

Petição
05/04/2017 10:23

Recebimento
27/03/2017 08:04

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
22/03/2017 08:06

Certidão expedida/exarada
21/03/2017 10:45

Relação encaminhada ao DJE
15/03/2017 12:28

Recebimento
09/03/2017 06:06

Decisão Proferida
14/11/2016 11:37

Concluso para despacho
14/11/2016 10:41

Petição
03/11/2016 10:09

Recebimento
24/10/2016 04:10

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
21/10/2016 12:00

Certidão expedida/exarada
20/10/2016 09:29

Certidão expedida/exarada
19/10/2016 11:07

Relação encaminhada ao DJE
28/09/2016 09:12

Recebimento
26/09/2016 03:01

Decisão Proferida
26/09/2016 02:07

Concluso para decisão
26/09/2016 02:02

Petição
15/09/2016 01:58

Recebimento
24/08/2016 04:53

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça
04/08/2016 01:08

Recebimento
27/07/2016 06:14

Mero expediente
25/07/2016 10:42

Concluso para decisão
20/07/2016 10:22

Documento
16/05/2016 12:22

Certidão expedida/exarada
11/05/2016 11:44

Expedição de alvará
16/03/2016 09:03

Decurso de Prazo
26/01/2016 01:01

Petição
22/01/2016 03:56

Recebimento
13/01/2016 09:12

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
16/12/2015 08:12

Certidão expedida/exarada
15/12/2015 11:35

Relação encaminhada ao DJE
27/11/2015 12:17

Recebimento
13/11/2015 04:45

Decisão Proferida
10/11/2015 03:48

Decisão Proferida
17/04/2015 12:10

Concluso para decisão
16/04/2015 11:49

Petição
20/03/2015 03:14

Recebimento
16/03/2015 08:39

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
11/03/2015 08:38

Certidão expedida/exarada
10/03/2015 12:02

Relação encaminhada ao DJE
19/02/2015 11:14

Mero expediente
19/02/2015 10:55

Concluso para decisão
19/02/2015 10:54

Petição
19/02/2015 02:16

Recebimento
15/12/2014 09:07

Certidão expedida/exarada
12/12/2014 11:07

Relação encaminhada ao DJE
09/12/2014 09:54

Recebimento
26/11/2014 10:31

Exceção de pré-executividade
07/04/2014 10:19

Petição
07/04/2014 01:00

Concluso para decisão
03/04/2014 09:58

Recebimento
24/03/2014 04:39

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
24/03/2014 02:53

Certidão expedida/exarada
21/03/2014 09:01

Recebimento
20/03/2014 08:54

Mero expediente
31/01/2014 08:44

Concluso para despacho
31/01/2014 08:43

Petição
18/12/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
04/11/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
23/10/2013 12:00

Decurso de Prazo
01/07/2013 12:00

Recebimento
03/06/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
29/05/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
28/05/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
27/05/2013 12:00

Recebimento
21/05/2013 12:00

Decisão Proferida
07/05/2013 12:00

Petição
07/05/2013 12:00

Juntada de mandado
26/04/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
25/04/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
24/04/2013 12:00

Mero expediente
24/04/2013 12:00

Mero expediente
24/04/2013 12:00

Recebimento
22/04/2013 12:00

Certidão de Oficial Expedida
22/04/2013 12:00

Concluso para despacho
11/04/2013 12:00

Petição
11/04/2013 12:00

Recebimento
05/04/2013 12:00

Concluso para decisão
04/04/2013 12:00

Petição
04/04/2013 12:00

Juntada de Ofício
01/04/2013 12:00

Recebimento
11/03/2013 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
08/03/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
07/03/2013 12:00

Juntada de mandado
28/02/2013 12:00

Juntada de mandado
15/02/2013 12:00

Expedição de Mandado
15/02/2013 12:00

Expedição de Mandado
01/02/2013 12:00

Certidão de Oficial Expedida
31/01/2013 12:00

Recebimento
13/11/2012 12:00

Mero expediente
13/11/2012 12:00

Petição
23/10/2012 12:00

Recebimento
17/09/2012 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
17/09/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
14/09/2012 12:00

Expedição de Mandado
29/04/2011 12:00

Concluso para despacho
05/05/2010 12:00

Concluso para Despacho
05/05/2010 12:00

Juntada de Petição
28/04/2010 12:00

Autos devolvidos pela PGE
23/04/2010 12:00

Carga à PGE
19/04/2010 12:00

Vista à Fazenda Pública
19/04/2010 12:00

Certificado Decurso de Prazo
26/03/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
26/03/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
26/03/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
22/03/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
09/12/2008 12:00

Decisão Proferida
03/07/2008 12:00

Juntada de Petição
27/06/2008 12:00

Autos devolvidos pela PGE
23/06/2008 12:00

Prazo alterado - suspensão/prorrogação
16/06/2008 12:00

Carga à PGE
16/06/2008 12:00

Vista à Fazenda Pública
16/06/2008 12:00

Vista à Fazenda Pública
16/06/2008 12:00

Certidão Expedida/Exarada
03/06/2008 12:00

Concluso para Despacho
20/09/2007 12:00

Expedir Mandados
20/09/2007 12:00

Certidão da Publicação no DJe
17/09/2007 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
31/08/2007 12:00

Despacho Proferido
01/06/2007 12:00

Concluso para Despacho
01/06/2007 12:00

Juntada de Petição
31/05/2007 12:00

Autos devolvidos pela PGE
25/04/2007 12:00

Carga à PGE
23/04/2007 12:00

Juntada de Mandado
19/04/2007 12:00

Vista à Fazenda Pública
05/03/2007 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
27/02/2007 12:00

Mandado Expedido
16/02/2007 12:00

Expedir Mandados
16/02/2007 12:00

Despacho Proferido
18/01/2007 12:00

Concluso para Despacho
04/09/2006 12:00

Ofício Expedido
28/08/2006 12:00

Concluso para Despacho
17/08/2006 12:00

Concluso para Despacho
17/08/2006 12:00

Juntada de Petição
16/08/2006 12:00

Autos devolvidos pela PGE
30/01/2006 12:00

Carga à PGE
27/01/2006 12:00

Vista à Fazenda Pública
19/01/2006 12:00

Concluso para Despacho
19/01/2006 12:00

Juntada de Ofício
23/06/2005 12:00

Aguardando Devolução de AR
07/06/2005 12:00

Juntada de Outros
23/05/2005 12:00

Ofício Expedido
21/08/2003 12:00

Juntada de Mandado
21/07/2003 12:00

Certidão Expedida/Exarada
16/07/2003 12:00

Certidão da Publicação no DJe
15/07/2003 12:00

Certidão Expedida/Exarada
14/07/2003 12:00

Despacho Proferido
07/07/2003 12:00

Mandado Expedido
07/07/2003 12:00

Mandado Expedido
28/05/2003 12:00

Concluso para Despacho
27/05/2003 12:00

Juntada de Petição
27/05/2003 12:00

Recebimento
14/05/2003 12:00

Vista à Fazenda Pública
14/05/2003 12:00

Vista à Fazenda Pública
14/05/2003 12:00

Certidão da Publicação no DJe
13/05/2003 12:00

Despacho Proferido
02/04/2003 12:00

Juntada de Mandado
14/03/2003 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
14/03/2003 12:00

Remessa à Central de Cumprimento de Mandados
14/03/2003 12:00

Juntada de Mandado
05/12/2002 12:00

Mandado Expedido
12/11/2002 12:00

Expedir Mandados
12/11/2002 12:00

Certificado Decurso de Prazo
01/10/2002 12:00

Certidão da Publicação no DJe
30/09/2002 12:00

Certificar Outros
30/09/2002 12:00

Certificar Outros
30/09/2002 12:00

Certificar Outros
25/09/2002 12:00

Expedir Edital
25/09/2002 12:00

Juntada de Devolução de Cartas
09/09/2002 12:00

Aguardando Juntada de AR
09/09/2002 12:00

Carta de Citação Expedida
24/07/2002 12:00

Concluso para Despacho
24/07/2002 12:00

Recebimento
08/07/2002 12:00

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2002

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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