TJRN - 0801353-05.2021.8.20.5133
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vivaldo Pinheiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801353-05.2021.8.20.5133 Polo ativo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR Polo passivo BRAZ FELIX DE PONTES Advogado(s): THIAGO JOFRE DANTAS DE FARIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível nº: 0801353-05.2021.8.20.5133.
Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.A.
Advogado: Wilson Belchior.
Apelado: Braz Félix de Pontes.
Advogado: Thiago Jofre Dantas de Faria.
Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.
EMENTA: CIVIL.
COBRANÇA.
SEGURO DPVAT.
ACIDENTE OCORRIDO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MP 340/06, CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007.
DECLARAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ADIMPLEMENTO DO PRÊMIO.
FALTA DE COMPROVAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A RECUSA DO PAGAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 257 DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.
Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.
RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tangará que, nos autos da Ação de Seguro Dpvat ajuizada por Braz Félix de Pontes, julgou procedente o pleito autoral, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 1.012,50 (mil e doze reais e cinquenta centavos), em virtude das sequelas sofridas decorrentes de acidente automobilístico.
Em suas razões, a apelante aduz, em síntese, que a parte apelada está inadimplente com o pagamento do prêmio do seguro obrigatório, razão pela qual não faz jus ao benefício.
Defenda, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 257 do STJ.
Ao final, requer o provimento do recurso.
As contrarrazões foram apresentadas pelo desprovimento do recurso (Id. 23578986).
Desnecessária a intervenção do órgão ministerial. É o relatório.
VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Cinge-se à análise do presente recurso acerca do pagamento do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT).
Ao analisar os autos, verifico que o argumento da parte apelante, defendendo que o autor, ora apelado, não faz jus ao benefício indenizatório do DPVAT em virtude de estar inadimplente com o prêmio do seguro obrigatório não merece prosperar, pois inexiste qualquer previsão legal, obstando o recebimento da indenização por motivo de atraso de pagamento.
Esse é o entendimento deste Egrégio Tribunal: “EMENTA: CIVIL.
COBRANÇA.
SEGURO DPVAT.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA.
MORTE DA VÍTIMA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 6.194/74.
ORDEM HEREDITÁRIA.
AUTORA QUE É PARTE LEGÍTIMA.
MÃE DA VÍTIMA.
LITERALIDADE DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL.
MÉRITO.
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO DO MÉDICO LEGAL.
DOCUMENTOS SUFICIENTES QUE ATESTAM A OCORRÊNCIA DO SINISTRO E DAS LESÕES.
NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 5º E § 1º DA LEI Nº 6.194/74.
PLENO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I DO CPC.
DECLARAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ADIMPLEMENTO DO PRÊMIO.
FALTA DE COMPROVAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A RECUSA DO PAGAMENTO.
SÚMULA 257 DO STJ.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
PRECEDENTES.” (AC nº 2018.011116-4, Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, julgado em: 12.03.19) (destaquei).
Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 257, compartilha do mesmo raciocínio: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.” A sentença, portanto, avaliou de forma correta os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde que se impõe.
Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso.
Por força do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto.
Natal, data da assinatura eletrônica.
Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09 Natal/RN, 1 de Abril de 2024. -
11/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801353-05.2021.8.20.5133, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 01-04-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.
Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.
No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.
Natal, 8 de março de 2024. -
29/02/2024 12:48
Recebidos os autos
-
29/02/2024 12:48
Conclusos para despacho
-
29/02/2024 12:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/02/2024
Ultima Atualização
05/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0813458-08.2015.8.20.5106
Juliano Cleidson Morais de Sousa
Modulo Incorporacoes e Construcoes LTDA
Advogado: Larissa Brandao Teixeira
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 12/09/2022 20:42
Processo nº 0874513-03.2023.8.20.5001
Niraci Silva
Hapvida Assistencia Medica LTDA.
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 19/12/2023 10:52
Processo nº 0874513-03.2023.8.20.5001
Niraci Silva
Hapvida Assistencia Medica LTDA.
Advogado: Igor Macedo Faco
2ª instância - TJRN
Ajuizamento: 24/06/2024 08:57
Processo nº 0874513-03.2023.8.20.5001
Hapvida Assistencia Medica LTDA.
Niraci Silva
Advogado: Igor Macedo Faco
Tribunal Superior - TJRN
Ajuizamento: 25/07/2025 16:15
Processo nº 0009083-98.2006.8.20.0001
Banco do Brasil S/A
Maximiliano Lima Sampaio
Advogado: Marcos Antonio Sampaio de Macedo
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 24/04/2006 15:06