03/12/2024 21:03

Publicado Sentença em 22/01/2024.
03/12/2024 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
15/07/2024 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/07/2024 13:57

Expedição de Certidão.
28/05/2024 07:47

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 07:47

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 27/05/2024 23:59.
24/05/2024 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2024 14:20

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
30/04/2024 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
30/04/2024 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0810109-50.2022.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JOSIVAN COSTA DOS SANTOS Polo Passivo: CLARO S.A.

CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação no(s) ID. 114671461 foi apresentado tempestivamente, desacompanhado do preparo, vez que a parte goza dos benefícios da gratuidade judiciária.

O referido é verdade; dou fé. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 26 de abril de 2024.

MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) no ID 114671461 (CPC, art. 1.010, § 1º). 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 26 de abril de 2024.

MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
26/04/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:27

Expedição de Certidão.
23/02/2024 04:58

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 22/02/2024 23:59.
05/02/2024 16:19

Juntada de Petição de apelação
26/01/2024 06:50

Publicado Sentença em 22/01/2024.
26/01/2024 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
26/01/2024 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0810109-50.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: JOSIVAN COSTA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: SIDNEY WANDSON DAS NEVES Demandado: CLARO S.A.

SENTENÇA Trata-se de Ação ordinária onde o autor alega indevida inserção dos seus dados na plataforma digital "SERASA LIMPA NOME", decorrente de dívida prescrita há mais de cinco anos, daí porque pugnou pela procedência do pleito autoral para declarar prescrita e inexistente a dívida, sem prejuízo do dano moral daí resultante.

Despacho deferindo o pleito da gratuidade judiciária (ID 82056524).

Citada, a parte ré ofereceu contestação, seguida de impugnação autoral. É o que cumpre relatar.

Decido.

De início, cumpre asseverar que a presente hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, com esteio no art. 355, I, do CPC.

A parte ré impugnou a concessão da justiça gratuita à parte autora.

Todavia, consoante a dicção do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se a parte de pessoa física, opera-se a presunção juris tantum de sua hipossuficiência financeira, somente passível de ser infirmada à vista de elementos de prova em contrário, inocorrente, porém, na hipótese.

Motivo pelo qual, rejeito a preliminar suscitada.

O caso versa sobre inserção do nome do(a) autor(a) na plataforma digital "SERASA LIMPA NOME" e as implicações jurídicas daí decorrentes, tema já abordado pela nossa Egrégia Corte de Justiça por ocasião do julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 0805069-79.2022.8.20.0000 onde se fixaram as seguinte teses: 1) É inadmissível incluir o reconhecimento da prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação. 2) Prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de Ação.

Ausente, no caso, o interesse processual do Autor. 3) Necessidade de exame da relação de direito material quando do reconhecimento da falta de interesse processual ou de agir, sendo inútil, na espécie, extinguir o processo sem resolução do mérito.

Improcedência do pedido. 4)Prejudicada a análise das questões alusivas à alegada inexigibilidade da dívida; exclusão do registro no cadastro "Serasa Limpa Nome"; e pretensão indenizatória por danos morais.

Sucumbência exclusiva da parte autora.

Posto isso, EXTINGO o feito, sem solução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pleito de reconhecimento da prescrição e totalmente IMPROCEDENTE a pretensão quanto aos demais pedidos.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensos, porém, por força do art. 98, § 3º, do CPC.

P.R.I.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
17/01/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:10

Julgado improcedente o pedido
08/11/2023 11:39

Conclusos para julgamento
08/11/2023 11:39

Expedição de Certidão.
08/11/2023 11:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/09/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 12:12

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 07:13

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 10:12

Processo Suspenso por Incidente de ResoluÃ§Ã£o de Demandas Repetitivas 1
19/09/2022 11:02

Conclusos para decisão
19/09/2022 11:02

Juntada de Certidão
16/08/2022 15:45

Juntada de Petição de termo
18/07/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 16:26

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
18/07/2022 16:26

Audiência conciliação realizada para 18/07/2022 15:30 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
17/07/2022 20:00

Juntada de Petição de petição
17/07/2022 19:58

Juntada de Petição de contestação
15/07/2022 09:16

Juntada de Petição de petição
10/07/2022 21:32

Juntada de Petição de petição
10/07/2022 03:54

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 12:02

Audiência conciliação redesignada para 18/07/2022 15:30 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
06/06/2022 12:53

Audiência conciliação designada para 11/07/2022 15:30 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
24/05/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 12:18

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
24/05/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 10:39

Conclusos para despacho
09/05/2022 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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