TJRN - 0800032-89.2022.8.20.5135

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Almino Afonso

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Polo Ativo

Partes

MARIA IZABEL NETA

CPF *21.***.*89-20

Advogados

EDINEIDE SUASSUNA DIAS MOURA

OAB: 15771/RN

CPF *65.***.*53-30

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 768/RN

CPF *29.***.*94-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2024 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2024 18:27

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2023 09:31

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2023 09:31

    Transitado em Julgado em 13/07/2023

  • 15/07/2023 02:06

    Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/07/2023 23:59.

  • 24/06/2023 02:20

    Publicado Sentença em 22/06/2023.

  • 24/06/2023 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

  • 24/06/2023 02:12

    Publicado Sentença em 22/06/2023.

  • 24/06/2023 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

  • 21/06/2023 16:55

    Juntada de Petição de comunicações

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800032-89.2022.8.20.5135 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte demandante: MARIA IZABEL NETA Parte demandada: BANCO BRADESCO S/A.

    SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de sentença formulado por Maria Izabel Neta em face do Banco Bradesco S/A, objetivando o pagamento da quantia descrita na exordial.

    A parte exequente apresentou petição de Id. 95451929 informando que o valor atualizado do débito é de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).

    Devidamente intimada, a parte executada realizou o depósito judicial da mencionada quantia, no Id. 97912619.

    Através da petição de Id. 100249364, a parte exequente requereu a liberação dos mencionados valores, com a retenção dos honorários advocatícios contratuais.

    Contrato de honorários advocatícios no Id. 92679785.

    Houve a liberação dos respectivos alvarás, como aponta o Id. 101939818.

    Eis o sucinto relatório.

    Pois bem.

    Os artigos 771 e ss. do Código de Processo Civil regulam os atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença.

    Vejamos: Art. 771.

    Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

    Parágrafo único.

    Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

    As hipóteses de extinção do processo de execução são elencadas no artigo 924 do Código de Processo Civil.

    Pela dicção do inciso II do referido artigo, a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita.

    Senão vejamos: Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

    Analisando a situação dos autos, noto que existe alvará judicial com valor na exata quantia pretendida pela parte exequente (Id. 101939818).

    Desta forma, considero que o valor liberado em favor da parte exequente é suficiente para a satisfação da obrigação de pagar.

    Isso posto, com fulcro nos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, reconhecendo a satisfação da obrigação pelo devedor.

    Custas processuais pela parte executada.

    Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC.

    No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida.

    Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º.

    Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo.

    Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Após, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

    Almino Afonso/RN, 19 de junho de 2023 VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito

  • 20/06/2023 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 15:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/06/2023 14:21

    Conclusos para julgamento

  • 16/06/2023 14:20

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 14:06

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2023 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 13:09

    Juntada de ato ordinatório

  • 09/05/2023 13:08

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 15:52

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2023 01:04

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 01:04

    Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 13:50

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 07/03/2023 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 12:29

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 20:12

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 14/02/2023 05:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 05:13

    Decorrido prazo de EDINEIDE SUASSUNA DIAS MOURA em 13/02/2023 23:59.

  • 10/01/2023 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2023 10:16

    Juntada de ato ordinatório

  • 10/01/2023 10:15

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 10:07

    Transitado em Julgado em 14/12/2022

  • 15/12/2022 03:41

    Decorrido prazo de EDINEIDE SUASSUNA DIAS MOURA em 14/12/2022 23:59.

  • 03/12/2022 00:43

    Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/11/2022 23:59.

  • 03/11/2022 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 10:01

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 24/08/2022 14:42

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2022 13:27

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 21:33

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2022 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2022 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 10:23

    Juntada de ato ordinatório

  • 30/05/2022 10:22

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 11:58

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2022 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 12:55

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 07:19

    Decorrido prazo de Banco Bradesco e suas CONTROLADAS em 09/03/2022 23:59.

  • 27/01/2022 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2022 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2022 09:40

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/01/2022 16:07

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 16:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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