07/12/2024 03:02

Publicado Intimação em 22/01/2024.
07/12/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
29/11/2024 07:09

Publicado Intimação em 06/05/2024.
29/11/2024 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
22/07/2024 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/07/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 01:39

Decorrido prazo de SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:39

Decorrido prazo de SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:35

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE GARCIA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:33

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE GARCIA em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 22:55

Juntada de Petição de apelação
03/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0859279-15.2022.8.20.5001 Ação: DESPEJO (92) AUTOR: SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA REU: FERNANDO L C REGIS LIMA - ME, FERNANDO LUIZ CARNEIRO REGIS LIMA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia com pedido liminar movida por SOCICAM ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA contra FERNANDO L.

C.

REGIS LIMA – ME e FERNANDO CARNEIRO REGIS LIMA, todos qualificados.

Aduz a autora que no dia 01 de abril de 2014, a Demandante firmou com a Demandada, Instrumento Particular De Contrato De Locação Do Módulo De Bilheteria Rodoviário De Natal N° 04 e 05, com 8,00 m2, localizados no Terminal Rodoviário de Natal – RN.

Destaca que em 05 de maio de 2022, a locadora enviou notificação extrajudicial ao locatário informando do seu desinteresse em manter o vínculo locatício e requerendo a desocupação das áreas.

Cumpre destacar que o valor do aluguel estipulado na Cláusula 3ª dos referidos contratos, é correspondente ao valor mensal reajustável de R$ 555,19 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos), para cada módulo locado.

Informa que até o momento, a locadora não obteve retorno e que a Ré insiste em ocupar o espaço locado, irregularmente e sem perspectiva de desocupação.

Requereu a concessão de medida liminar para determinar a desocupação dos Módulos de Bilheteria 04 e 05, no Terminal Rodoviário de Natal.

Ainda, requer a procedência do pedido de despejo, confirmando-se a liminar, expedindo o competente mandado para a desocupação dos Módulos de Bilheteria 04 e 05, no Terminal Rodoviário de Natal no prazo de 30 dias ou no prazo de 15 dias caso a sentença seja proferida passados mais de 4 (quatro) meses desde a citação da Ré.

Juntou documentos.

Deferida a liminar pretendida em ID. 86723336, sob condição do depósito de caução real ou fidejussória no valor de 03 (três) meses de aluguel.

A parte ré apresentou contestação requerendo a revogação da concessão do pedido liminar e suscitando, preliminarmente a ausência de legitimidade da segunda ré e a carência da ação.

Informou que a empresa permissionária disponibiliza para empresas concorrentes boxes com o dobro do tamanho do fornecido para a empresa ré.

Salientou que o contrato de locação ora em discussão vislumbra o princípio do interesse público, uma vez que estamos diante de um bem público, não sendo possível uma notificação extrajudicial irregular, e por denúncia vazia, sem qualquer justificativa.

Defendeu a inobservância do princípio da indisponibilidade do interesse público.

Requereu o acolhimento das preliminares e a revogação da medida liminar.

Pugnou pelo benefício da justiça gratuita.

Requereu total improcedência do pleito autoral.

Intimado, o autor apresentou réplica à contestação, onde impugnou o benefício da justiça gratuita, rechaçou as preliminares, refutou os argumentos trazidos em defesa e reiterou os presentes na inicial.

Deferido o pedido de justiça gratuita feito pelos demandados em ID. 113499310.

A parte autora atravessou petição informando que a parte demandada quedou-se inerte, e continua ocupando o imóvel até a presente data, o que perfaz um débito de R$49.834,04 (quarenta e nove mil oitocentos e trinta e quatro reais e quatro centavos), atualizados até fevereiro de 2024.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

Promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I do CPC.

A pretensão autoral decorre da suposta manutenção do réu de posse injusta, após desinteresse do autor em manter o vínculo locatício, requerendo-se, assim, o despejo.

Compulsando os autos e analisando os documentos anexos aos autos, reputo que assiste razão à tese autoral e ao pleito de despejo, de acordo com o que prescreve a Lei nº 8.245/91, em seu artigo 59, § 1º.

Notório que as partes firmaram avença de locação e que o réu após notificação extrajudicial permaneceu no imóvel, configurando posse injusta do referido bem.

Os documentos acostados e dispositivos legais invocados demonstram a relação contratual originariamente firmada entre as partes, por tempo indeterminado, bem como que a autora tem a faculdade de denunciar o contrato, tendo notificado a ré para a desocupação em 30 dias, o que fundamentou a anterior concessão de liminar nestes autos.

No tocante à alegação de se tratar a rodoviária de um bem público, gerando a indisponibilidade do direito à manutenção no imóvel, não merece prosperar, já que não se pode afastar a natureza privada do contrato firmado entre as partes, inexistindo óbice à aplicação da Lei de Locações na hipótese, conforme decidido no julgamento do Agravo de Instrumento 0812049-08.2023.8.20.0000, manejado em face da decisão deste juízo..

Desta feita, em cumprimento ao disposto no artigo 59, § 1º e VIII da Lei 8245/91, configurado estar o direito do autor de reaver seu imóvel, com a efetiva desocupação pelo réu.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a rescisão do contrato de locação referente ao Módulo De Bilheteria Rodoviário De Natal/RN, N° 04 e 05, DETERMINANDO o DESPEJO dos requeridos, quanto ao imóvel.

CONDENO os Réus, solidariamente, a pagarem todo o débito e encargos locatícios pendentes apontados na inicial, mais parcelas vincendas, e penalidades contratuais, até a imissão na posse pelo autor, autorizando o levantamento dos valores consignados em Juízo pelos réus para amortizar a dívida.

Fixo, para execução provisória, o valor da caução equivalente a 03 (três) meses de aluguel.

Por fim, condeno o réu no ônus da sucumbência, atinente às despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Todavia, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita, ficam suspensas a exigibilidade de tais verbas e somente poderão ser executadas se, no 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, for demonstrado o desaparecimento da situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação decorrente da sucumbência após esse prazo, a teor do disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Interposta(s) apelação(ões) ou recurso adesivo, independente de nova conclusão, pois não é necessário juízo de admissibilidade em primeiro grau, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s).

Não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual reativação do processo, com requerimento expresso de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 523 do CPC.

P.R.I.

NATAL/RN, 02 de Maio de 2024.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/05/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 09:46

Julgado procedente o pedido
25/04/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 18:30

Conclusos para julgamento
23/02/2024 05:01

Decorrido prazo de SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 05:01

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0859279-15.2022.8.20.5001 Ação: DESPEJO (92) AUTOR: SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA REU: FERNANDO L C REGIS LIMA - ME, FERNANDO LUIZ CARNEIRO REGIS LIMA DESPACHO Contestação apresentada pelos demandados sem arguição de preliminares de mérito.

Defiro o pedido de justiça gratuita feito pelos demandados, uma vez que demonstrado por documentos, a necessidade da fazer jus ao benefício.

Nada a sanear.

Intimem-se as partes para, no prazo de quinze (15) dias, dizerem se há provas a produzir, especificando-as e justificando-as.

Decorrido o prazo, sem requerimento de produção de provas, sejam os autos conclusos para julgamento.

P.I.

NATAL/RN, 16 de janeiro de 2024.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/01/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 09:04

Juntada de aviso de recebimento
07/11/2023 17:23

Conclusos para despacho
01/11/2023 04:00

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 31/10/2023 23:59.
24/10/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 14:09

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ CARNEIRO REGIS LIMA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:13

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ CARNEIRO REGIS LIMA em 04/10/2023 23:59.
02/10/2023 14:19

Conclusos para decisão
06/09/2023 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 15:49

Juntada de diligência
06/09/2023 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2023 14:47

Juntada de diligência
23/08/2023 07:34

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 22/08/2023 23:59.
17/08/2023 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2023 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2023 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2023 08:00

Expedição de Mandado.
17/08/2023 08:00

Expedição de Mandado.
16/08/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 14:47

Conclusos para decisão
11/08/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 13:29

Juntada de Petição de diligência
29/05/2023 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 13:27

Juntada de Petição de diligência
23/05/2023 14:37

Conclusos para despacho
23/05/2023 02:14

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 22/05/2023 23:59.
15/05/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 08:19

Expedição de Mandado.
15/05/2023 08:19

Expedição de Mandado.
25/04/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 10:21

Juntada de aviso de recebimento
18/04/2023 10:21

Juntada de aviso de recebimento
06/02/2023 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2023 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2023 11:27

Juntada de Certidão
27/01/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2022 17:59

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 10:18

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
15/09/2022 22:49

Juntada de custas
15/09/2022 22:47

Juntada de custas
09/09/2022 19:02

Juntada de custas
08/09/2022 17:54

Juntada de custas
01/09/2022 12:18

Juntada de custas
30/08/2022 08:26

Expedição de Certidão.
30/08/2022 08:26

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 25/08/2022 23:59.
30/08/2022 08:25

Decorrido prazo de SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA em 25/08/2022 23:59.
30/08/2022 08:25

Decorrido prazo de SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA em 25/08/2022 23:59.
10/08/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 10:27

Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2022 12:42

Conclusos para decisão
09/08/2022 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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