28/11/2024 00:47

Publicado Intimação em 06/03/2024.
28/11/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
22/03/2024 10:51

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 10:51

Juntada de termo
08/03/2024 14:28

Juntada de termo
08/03/2024 14:23

Juntada de Ofício
06/03/2024 10:44

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0808563-62.2019.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: JAREDE DA SILVA FREITAS Advogado(s) do reclamante: ANDRE EYMARD SANTA ROSA DE ANDRADE, RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS, LINDOMAR CARLOS NARCISO Demandado: MAGNO HEBREUS BELCHIOR PIRES - ME e outros (2) DECISÃO Trata-se de Ação ordinária ajuizada por JAREDE DA SILVA FREITAS, em face de MAGNO HEBREUS BELCHIOR PIRES - ME e outros (2), ambos devidamente qualificados.

Intimadas a fim de evitar decisão surpresa, ambas as partes aquiesceram quanto à incompetência deste Juízo para julgamento do feito.

Sumariado, decido.

Com efeito, compete à Justiça Federal o conhecimento das causas nas quais a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, em obséquio à dicção do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

A pretensão autoral diz respeito à expedição de diploma de nível superior pela Instituição de Ensino demandada, bem como ao recebimento de indenização por danos morais.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do tema 1.154 que Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.

Coaduna-se, pois, a hipótese dos autos à tese firmada pelo STF, razão pela qual forçoso se reconhecer a incompetência deste juízo para julgamento da lide e a consequente competência da Justiça Federal para instrução e julgamento do feito.

Isto posto, com fulcro no art. 109, inciso I, da CF, bem assim, com arrimo no artigo 64, § 1º, do CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à Justiça Federal.

Remetam-se os autos para uma das varas federais de Mossoró/RN.

P.I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
04/03/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 05:07

Decorrido prazo de LINDOMAR CARLOS NARCISO em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 21:37

Decorrido prazo de ANDRE EYMARD SANTA ROSA DE ANDRADE em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 05:50

Decorrido prazo de RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS em 19/02/2024 23:59.
25/01/2024 17:06

Publicado Intimação em 23/01/2024.
25/01/2024 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
25/01/2024 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0808563-62.2019.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: JAREDE DA SILVA FREITAS Advogado(s) do reclamante: ANDRE EYMARD SANTA ROSA DE ANDRADE, RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS, LINDOMAR CARLOS NARCISO Demandado: MAGNO HEBREUS BELCHIOR PIRES - ME e outros (2) DECISÃO Trata-se de Ação ordinária ajuizada por JAREDE DA SILVA FREITAS, em face de MAGNO HEBREUS BELCHIOR PIRES - ME e outros (2), ambos devidamente qualificados.

Intimadas a fim de evitar decisão surpresa, ambas as partes aquiesceram quanto à incompetência deste Juízo para julgamento do feito.

Sumariado, decido.

Com efeito, compete à Justiça Federal o conhecimento das causas nas quais a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, em obséquio à dicção do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

A pretensão autoral diz respeito à expedição de diploma de nível superior pela Instituição de Ensino demandada, bem como ao recebimento de indenização por danos morais.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do tema 1.154 que Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.

Coaduna-se, pois, a hipótese dos autos à tese firmada pelo STF, razão pela qual forçoso se reconhecer a incompetência deste juízo para julgamento da lide e a consequente competência da Justiça Federal para instrução e julgamento do feito.

Isto posto, com fulcro no art. 109, inciso I, da CF, bem assim, com arrimo no artigo 64, § 1º, do CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à Justiça Federal.

Remetam-se os autos para uma das varas federais de Mossoró/RN.

P.I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
19/01/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:19

Declarada incompetência
04/08/2023 17:48

Conclusos para decisão
03/08/2023 12:39

Conclusos para decisão
15/06/2023 06:53

Decorrido prazo de MAGNO HEBREUS BELCHIOR PIRES - ME em 14/06/2023 23:59.
22/05/2023 10:51

Publicado Intimação em 22/05/2023.
22/05/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
22/05/2023 10:20

Publicado Intimação em 22/05/2023.
22/05/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 12:04

Decorrido prazo de ANDRE EYMARD SANTA ROSA DE ANDRADE em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 12:04

Decorrido prazo de LINDOMAR CARLOS NARCISO em 14/04/2023 23:59.
05/04/2023 02:13

Publicado Intimação em 13/03/2023.
05/04/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
03/04/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 07:58

Conclusos para decisão
11/05/2022 07:58

Expedição de Certidão.
09/04/2022 02:18

Decorrido prazo de ANDRE EYMARD SANTA ROSA DE ANDRADE em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:19

Decorrido prazo de RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:19

Decorrido prazo de LINDOMAR CARLOS NARCISO em 08/04/2022 23:59.
24/02/2022 12:06

Juntada de Petição de contestação
21/02/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/02/2022 10:34

Juntada de Certidão
03/02/2022 10:24

Juntada de Petição de contestação
01/02/2022 21:51

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2021 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 16:14

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 21:36

Conclusos para decisão
12/04/2021 21:35

Expedição de Certidão.
16/03/2021 01:29

Decorrido prazo de ANDRE EYMARD SANTA ROSA DE ANDRADE em 15/03/2021 23:59:59.
11/02/2021 09:38

Expedição de Certidão.
01/12/2020 20:08

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 20:06

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 17:29

Expedição de Certidão.
14/11/2020 08:50

Decorrido prazo de RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS em 12/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 10:00

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 13:03

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2020 13:01

Juntada de ato ordinatório
27/10/2020 18:29

Juntada de aviso de recebimento
27/10/2020 08:42

Juntada de aviso de recebimento
22/09/2020 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2020 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2020 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 10:26

Expedição de Certidão.
05/08/2020 10:10

Juntada de termo
31/07/2020 11:56

Juntada de termo
31/07/2020 11:23

Juntada de termo
31/07/2020 11:10

Juntada de termo
31/07/2020 11:04

Juntada de termo
31/07/2020 09:00

Juntada de termo
11/07/2020 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2020 14:59

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 10:38

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 14:44

Conclusos para despacho
30/01/2020 09:49

Juntada de Petição de termo
28/01/2020 13:04

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
28/01/2020 13:04

Audiência conciliação não-realizada para 28/01/2020 08:30.
23/01/2020 13:46

Juntada de Petição de petição
10/12/2019 03:38

Decorrido prazo de LINDOMAR CARLOS NARCISO em 09/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 05:04

Decorrido prazo de ANDRE EYMARD SANTA ROSA DE ANDRADE em 03/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 04:51

Decorrido prazo de RAPHAEL VALERIO FAUSTO DE MEDEIROS em 03/12/2019 23:59:59.
26/11/2019 08:50

Juntada de Petição de termo
25/11/2019 09:00

Juntada de Petição de termo
08/11/2019 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2019 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2019 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2019 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2019 12:19

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 12:18

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 12:17

Audiência conciliação designada para 28/01/2020 08:30.
08/11/2019 10:17

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
08/11/2019 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2019 10:17

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 09:52

Concedida a Antecipação de tutela
31/05/2019 14:26

Conclusos para despacho
27/05/2019 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/05/2019 17:53

Declarada incompetência
23/05/2019 14:07

Conclusos para decisão
23/05/2019 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2019

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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