13/08/2025 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/08/2025 23:59.
16/07/2025 00:07

Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:07

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:12

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E C I S Ã O Autos nº 0806127-52.2022.8.20.5001.

Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SILVA e outros.

Polo passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Vistos.

A parte promovente comunicou a interposição de Agravo de Instrumento em face do pronunciamento judicial que homologou os índices de perdas remuneratórias indicados pela Contadoria Judicial (COJUD). É o relatório.

D E C I D O : Não exerço Juízo de Retratação e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se, em secretaria, a apreciação do Agravo de Instrumento interposto pela parte promovente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
04/07/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:29

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0811530-62.2025.8.20.0000
03/07/2025 11:28

Conclusos para decisão
03/07/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:58

Publicado Intimação em 24/06/2025.
25/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
24/06/2025 05:59

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
24/06/2025 05:42

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E C I S Ã O Autos nº 0806127-52.2022.8.20.5001.

Natureza do feito: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SILVA e MARIA DO SOCORRO ROLDAO FERNANDES Polo passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SUBSTITUTO PROCESSUAL.

AUTOS Nº 0002901-43.1999.8.20.0001.

CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA A UNIDADE REAL DE VALOR (URV).

PERDAS REMUNERATÓRIAS.

REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DAS REMUNERAÇÕES RECEBIDAS PELOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS.

LAUDO CONTÁBIL DA CONTADORIA JUDICIAL INDICANDO PERDAS REMUNERATÓRIAS.

REJEIÇÃO DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA.

HOMOLOGAÇÃO DOS ÍNDICES APONTADOS PELA COJUD.

Vistos.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA promovida por MARIA DAS GRACAS SILVA e MARIA DO SOCORRO ROLDAO FERNANDES em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, regularmente qualificados, em que pretendem a liquidação da sentença proferida na Ação Coletiva nº 0002901-43.1999.8.20.0001, ajuizada por substituto processual, na qual foi reconhecido o direito à correção dos vencimentos pela mudança da moeda do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV), nos termos da Lei nº 8.880/1994.

A parte promovente requer, de início, a homologação dos índices correspondentes às perdas remuneratórias nos percentuais descritos, a fim de promover, posteriormente, o cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar quantia certa relativamente aos valores pretéritos.

Intimado, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ofertou impugnação.

Assevera a inexistência de crédito final e a recomposição das perdas salariais devido a alterações remuneratórias advindas do Regime Estatutário.

Juntada do laudo contábil da Contadoria Judicial.

Intimadas, as partes se manifestaram sobre os cálculos confeccionados pela COJUD. É o relatório.

D E C I D O : A liquidação de sentença é procedimento previsto no art. 509, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: “Art. 509.

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I – por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II – pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.” No caso vertente, trata-se da hipótese prevista no inciso II, pois a demanda envolve liquidação de sentença proferida em ação de natureza coletiva que certificou direitos individuais homogêneos.

FREDIE DIDIER JR. define a liquidação de sentença como “a atividade judicial cognitiva pela qual se busca complementar a norma jurídica individualizada estabelecida num título judicial.” (In.

Curso de Direito Processual Civil: Execução, 7ª Ed., Salvador: Ed.

JusPodivm, 2017).

Importante salientar que na liquidação é vedado discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou, por expressa disposição legal (art. 509, § 4º°, CPC).

A parte promovente pretende a liquidação de sentença proferida nos autos de ação de natureza coletiva ajuizada por substituto processual e autuada sob o nº 0002901-43.1999.8.20.0001, por meio da qual o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (SINTE/RN) pleiteou: “b) condenar, no mérito, o Estado-Réu a incorporar nos vencimentos e vantagens dos substituídos processuais o percentual de 32,11% fazendo incidir este fator de correção 1,3211, inclusive, sobre os aumentos que eventual e posteriormente tenham sido concedidos sob pena de multa diária a ser arbitrada por este douto Juiz, confirmando, destarte, a decisão interlocutória perseguida no item retro; c) condenar, também no mérito, o Estado-réu ao pagamento de todas as parcelas vencidas até a propositura da presente Ação, bem como as vincendas até a data da efetiva incorporação perseguida no item supra, com juros e correção monetária incidentes até a concretização do pagamento, valores a serem apurados em liquidação de sentença, tendo como base a diferença entre os valores pagos e os que deveriam ter sido, com a correta conversão”.

O Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN julgou procedente o pedido formulado, sob a seguinte fundamentação: “O Constituinte, ao estabelecer o sistema de repartição de competências entre os entes federados, reservou à União, com exclusividade, a função de regular o sistema financeiro e monetário, não só através de atuação administrativa, mas principalmente, pela atividade legislativa.

Assim, dentro da sua competência reservada, a União editou a Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, chancelando Medidas Provisórias baixadas pelo Presidente da República, mudando o padrão monetário nacional e definindo os critérios a serem adotados para a conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor . […] Não obstante, contrariando os critérios definidos pela União, e invadindo a competência desta, o Estado do Rio Grande do Norte editou a Lei nº 6.612, de 16 de maio de 1994, fixando a conversão dos vencimentos se seus servidores de forma diferente.

O art. 1º da mencionada lei dispõe: […] Desta feita, enquanto a Lei Federal (8.880/94) determina a conversão pela média dos últimos quatro meses, a Lei Estadual (6.612/94) o fez pela data de 30 de março de 1994.

Considerando a elevada inflação mensal verificada naquele período, o critério adotado pelo Estado resultou em prejuízo para os servidores, que tiveram os valores de seus vencimentos convertidos na data em que já estavam bastante defasados.

Com isto, o valor resultante que passou a ser pago foi consideravelmente menor do que teria sido se aplicado o critério definido inicialmente pelas Medidas Provisórias 542/94, 566/94, 596/94, 635/94, 681/94 e 731/94, posteriormente convertidas na Lei nº 8.880/94.

Nessa precisa medida, houve uma redução no valor nominal dos vencimentos dos servidores, de forma indireta, mas contrariando o disposto no art. 7º, VI, combinado com o art. 39, § 2º, da Constituição Federal e art. 28, § 6º, da Constituição Estadual.” Assim, a pretensão foi julgada procedente para: “determinar a parte demandada a proceder a conversão dos valores da remuneração dos autores substituídos processualmente pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte, todos devidamente elencados na listagem de fls. 31/375, pela forma estabelecida na Lei nº 8.880/94.

Condeno o réu a pagar as diferenças que vierem a ser apuradas desde março de 1994 até a data em que passarem a ser efetivamente pagos os vencimentos dos substituídos conforme estabelecido na Lei nº 8.880/94, mediante liquidação de sentença.

Deverá o réu arcar com o ônus da sucumbência, cujos honorários advocatícios ficam arbitrados em 5% sobre o valor total da execução (art. 20, § 4º, do CPC).

Custas pelo Estado do RN, na forma da lei.”.

Ao apreciar a lide, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado - TJRN negou provimento à remessa necessária e ao recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, mantendo a sentença em todos os seus termos, em Acórdão datado de 21 de maio de 2004.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ negou seguimento a Recurso Especial e negou provimento a Agravo Regimental em Recurso Especial interpostos pelo demandado.

Por sua vez, após determinação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN, por meio de sua Primeira Câmara Cível, aplicou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 561.836 e, exercendo juízo de retratação, negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no entanto, deu parcial provimento à Remessa Necessária para: “para adequar o Acórdão antes proferido ao que expressamente determina o RE 561.836/RN, quanto à impossibilidade de compensação de eventual perda com os aumentos posteriormente concedidos, mas ressalvando a possibilidade de que o montante reconhecido como devido ao servidor seja absorvido em caso de reestruturação financeira da carreira, hipótese na qual nada será devido, respeitando sempre o princípio da irredutibilidade de vencimentos para o caso do novo padrão remuneratório ser inferior ao antes pago, circunstância em que o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) correspondente, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes, mantendo o acórdão nos demais termos, nos termos do voto do relator, que integra o acórdão.”.

O feito transitou em julgado em 16 de fevereiro de 2017.

Desse modo, a parte promovente confeccionou planilha com índices de reposição individualizados a serem aplicados nos cálculos das parcelas vencidas, para a correção das perdas salariais advindas da ausência de aplicação, pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, da forma de conversão de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV) estabelecida pela Lei Federal nº 8.880/94.

Assim, a fim verificar se houve recomposição das perdas salariais devido às alterações remuneratórias posteriores ou persiste crédito a ser requerido, a Contadoria Judicial (COJUD) elaborou laudo contábil, prova técnica e imparcial, no qual concluiu no sentido de existência de perda remuneratória, a qual deve ser acolhida.

Quanto a este ponto, importa esclarecer que o índice que deve ser levado em consideração para os cálculos do cumprimento de sentença é o obtido em julho de 1994, que, comparando a média em URV com o número de reais perdidos, contabilizou a perda estabilizada a repercutir futuramente, até a vigência da lei que reestruturou a carreira da promovente.

Registre-se que, em situações semelhantes, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN destacou que “A pretendida perda estabilizada com efeitos permanentes futuros só pode ser efetivamente constatada em havendo decréscimo após o curso forçado do Real, ocorrido em 01/07/1994.

Isso porque a URV nunca foi moeda, mas apenas um índice de transição, utilizado para absorver a inflação e preparar a implantação da nova moeda.” (In.

Apelação Cível nº 0015213-46.2002.8.20.0001, Rel.

Des.

DILERMANDO MOTA, Primeira Câmara Cível, j. 16/12/2020).

No mesmo sentido: “Direito constitucional e administrativo.

Apelação cível.

Servidor público estadual.

Conversão dos vencimentos de cruzeiro real para urv.

Lei federal nº 8.880/1994.

Natureza não transitória do "valor acrescido".

Abono constitucional.

Vedação de compensação ou abatimento.

Recurso desprovido.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra decisão que incluiu nos cálculos de liquidação de sentença o "valor acrescido" como verba permanente e rejeitou a exclusão do abono constitucional no cálculo das perdas remuneratórias decorrentes da conversão monetária de Cruzeiro Real para URV, em conformidade com a Lei Federal nº 8.880/1994.

O recorrente alega que a rubrica "valor acrescido" não deveria ser considerada no cálculo por não ser verba habitual, e que o abono constitucional deveria ser utilizado para compensar eventuais perdas.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há três questões em discussão: (i) definir se a rubrica "valor acrescido" possui natureza permanente e deve compor a base de cálculo das perdas; (ii) estabelecer o momento correto para a apuração da perda estabilizada em razão da conversão monetária, entre março e julho de 1994; e (iii) determinar se o abono constitucional pode ser utilizado para compensar perdas resultantes da conversão monetária.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A rubrica "valor acrescido" possui natureza salarial permanente, conforme reconhecido pela Lei Estadual nº 6.568/1994, e deve integrar o cálculo das perdas remuneratórias dos servidores estaduais, servindo como parâmetro para a apuração da perda estabilizada.4.

O entendimento pacificado pelo STF no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN (Tema 5), julgado sob repercussão geral, estabelece que as perdas remuneratórias estabilizadas dos servidores decorrentes da conversão monetária devem ser apuradas a partir de 1º de julho de 1994, data de efetiva emissão do Real, não se aplicando às perdas pontuais ocorridas entre março e junho de 1994, que não geram efeitos futuros.5.

O abono constitucional possui natureza compensatória destinada a garantir o recebimento do salário mínimo constitucional, não podendo ser utilizado para compensar perdas derivadas da conversão monetária, sob pena de comprometer o direito dos servidores.

A exclusão do abono dos cálculos de compensação está em consonância com a jurisprudência do STF, que veda a compensação ou abatimento das perdas apuradas.IV.

DISPOSITIVO6.

Recurso desprovido. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, VI; Lei Federal nº 8.880/1994; Lei Estadual nº 6.568/1994.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Tema 5, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 27.11.2008; TJRN, Apelação Cível nº 0000035-03.2003.8.20.0137, Rel.

Des.

João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 31.03.2021.” (In.

Apelação Cível nº 0808622-11.2018.8.20.5001, Rel.

Des.

IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, j. 20/11/2024) (grifos acrescidos).

Dessa maneira, deve-se homologar os cálculos e índices apresentados pela Contadoria Judicial – COJUD, referente ao mês de julho/1994 (perda estabilizada).

D I S P O S I T I V O : POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, nos autos da liquidação de sentença nº 0806127-52.2022.8.20.5001, requerida em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, regularmente qualificados nos autos, HOMOLOGO os índices de percentuais de perda remuneratória apresentados pela Contadoria Judicial para cada promovente (ID. 148316958), referentes ao mês de julho/1994, decorrentes da conversão de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV), com base na decisão proferida no título judicial firmado nos autos da Ação Coletiva nº 0002901-43.1999.8.20.0001, nos seguintes termos: a) para o(a) credor(a) MARIA DAS GRACAS SILVA, o percentual de perda de 0,5481%. b) para o(a) credor(a) MARIA DO SOCORRO ROLDAO FERNANDES, o percentual de perda de 0,1932%.

O limite temporal da perda estabilizada é a vigência da lei que reestruturou a carreira da parte liquidante, conforme entendimento firmado nos autos do Recurso Extraordinário nº 561836/RN, julgado sob a sistemática da Repercussão Gera Decorrido o prazo sem recurso, intime-se a parte promovente para, querendo, requerer o cumprimento de sentença para fins do pagamento dos valores retroativos, com base nos índices percentuais homologados neste pronunciamento judicial, no prazo de 30 (trinta) dias.

Nada sendo requerido no prazo estabelecido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
20/06/2025 06:18

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 06:18

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 06:18

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 06:18

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/06/2025 23:59.
13/06/2025 14:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/05/2025 00:08

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 30/05/2025 23:59.
27/05/2025 12:08

Conclusos para julgamento
27/05/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:48

Expedição de Certidão.
11/05/2025 17:12

Publicado Intimação em 09/05/2025.
11/05/2025 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0806127-52.2022.8.20.5001 - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS SILVA, MARIA DO SOCORRO ROLDAO FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com permissão no artigo 4º do Provimento nº 10/2005, da Corregedoria da Justiça deste Estado, intimo as partes, por seus representantes, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentem manifestação sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

Natal, 6 de maio de 2025.

CLOVIS ALEXANDRE COUTO LEOPOLDO DA CAMARA Chefe de Secretaria
07/05/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:11

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
06/05/2025 10:11

Juntada de cálculo
29/11/2024 10:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/11/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 09:40

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
25/11/2024 07:07

Conclusos para julgamento
23/11/2024 04:56

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 04:24

Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:15

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:14

Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 08:29

Juntada de Certidão
07/10/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 12:35

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:39

Recebidos os autos
19/09/2024 11:39

Juntada de despacho
26/06/2023 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/06/2023 08:51

Juntada de Certidão
28/04/2023 00:54

Expedição de Certidão.
28/04/2023 00:54

Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:54

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:54

Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 27/04/2023 23:59.
01/04/2023 02:09

Publicado Intimação em 23/03/2023.
01/04/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
27/03/2023 11:46

Publicado Intimação em 23/03/2023.
27/03/2023 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
23/03/2023 09:31

Publicado Intimação em 23/03/2023.
23/03/2023 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
23/03/2023 09:03

Publicado Intimação em 23/03/2023.
23/03/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 14:54

Outras Decisões
20/03/2023 10:17

Conclusos para despacho
20/03/2023 09:33

Recebidos os autos
20/03/2023 09:33

Juntada de decisão
09/12/2022 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/12/2022 15:03

Juntada de Certidão
03/12/2022 00:14

Expedição de Certidão.
03/12/2022 00:14

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/12/2022 23:59.
05/11/2022 01:09

Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 01:09

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 01:08

Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 04/11/2022 23:59.
30/09/2022 11:43

Publicado Intimação em 30/09/2022.
30/09/2022 03:49

Publicado Intimação em 30/09/2022.
30/09/2022 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 19:24

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 19:24

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 19:22

Juntada de Certidão
27/09/2022 19:53

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 11:55

Conclusos para despacho
09/08/2022 02:32

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/08/2022 23:59.
09/08/2022 02:31

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/08/2022 23:59.
01/08/2022 20:19

Juntada de Petição de petição
17/07/2022 13:48

Decorrido prazo de SYLVIA DUTRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/07/2022 23:59.
17/07/2022 13:48

Decorrido prazo de SYLVIA DUTRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/07/2022 23:59.
13/07/2022 11:23

Juntada de Petição de apelação
13/07/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 07:11

Expedição de Outros documentos.
11/06/2022 07:11

Expedição de Outros documentos.
11/06/2022 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2022 14:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2022 23:29

Conclusos para despacho
21/05/2022 05:14

Decorrido prazo de SYLVIA DUTRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 03:13

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 06/04/2022 23:59.
22/03/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2022 15:23

Conclusos para despacho
13/02/2022 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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