14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801880-50.2021.8.20.5102 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: VALDOMIRO XAVIER DE MORAIS Requerido(a): Hapvida Assistência Médica Ltda.

DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por VALDOMIRO XAVIER DE MORAIS em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, em que a parte exequente ser credora da parte executada da quantia de R$ 167.764,98 (cento e sessenta e sete mil setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), relativos à condenação e astreintes.

Intimado, o executado não quitou o valor executado nem apresentou manifestação (Id. 112740107).

Em petição de id. 113876815, o exequente requereu bloqueio e aplicação de multa de honorários.

Em decisão de Id. 117453652, foi determinada a redução do valor da execução, imposição de multa em cumprimento de sentença e bloqueio do valor.

Realizado o bloqueio (id. 118084123) e intimado o requerido (id. 118194291), este não apresentou manifestação.

Na sequência, o exequente apresentou petição, em que pugnou pela separação de honorários, em que há pleito de 30% (trinta por cento) de honorários contratuais sobre a condenação e 100% (cem por cento) das astreintes.

Por meio da petição de id. 119110755, o exequente apresentou novo advogado constituído, pugnando pelo indeferimento do pedido, alegando falsidade no documento.

Por meio da petição de id. 119476657, as advogadas anteriores alegaram que a pactuação da destinação das astreintes foi correta e pugnaram pelo acolhimento do pedido e levantamento da quantia incontroversa.

Em nova manifestação, o exequente, na pessoa de seu novo advogado, afirmou que não tem pretensão de receber honorários, pugnando que seja arbitrado o valor dos honorários sobre as astreintes (id. 125855812). É o relatório.

Decido.

O art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), dispõe o seguinte: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para a dedução da verba honorária, há necessidade de juntada de contrato devidamente assinado e reconhecido pelas partes.

No caso em análise, no entanto, observo que tal requisito não restou satisfeito, eis que foi anexada apenas uma espécie de autorização, cujo conteúdo a parte exequente não reconhece (Id. 118969398).

De tal sorte, para constituir um contrato haveria a necessidade de reconhecimento do documento pelo exequente, o que este nega.

Importa destacar que as astreintes não possuem natureza indenizatória, mas sim um meio coercitivo para forçar o cumprimento da obrigação.

Nesse sentido, considerando que estas são instituídas como sanção pecuniária para o inadimplemento de obrigação, sequer caberia honorários contratuais sobre estas, salvo liberalidade da parte.

Ademais, a destinação exclusiva do valor da multa à advogada constituiria enriquecimento sem causa para esta, com grave prejuízo ao autor, que seria o beneficiário com a multa cominatória pelo descumprimento da obrigação de fazer pelo réu.

Ou seja, é totalmente irrazoável que a pessoa que suportou os ônus do não cumprimento da obrigação não receba qualquer valor pela multa coercitiva imposta ao réu.

Por outro lado, considerando a liberalidade do autor em requerer a este juízo o arbitramento dos honorários sobre as astreintes, passo fixá-lo.

De acordo com o disposto no § 2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, “Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.

No caso, considerando que se trata de causa cível não fazendária, o percentual deve ser instituído entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) (§ 2º do art. 85).

Nesse sentido, considerando que a parte exequente deixou ao arbítrio judicial a fixação do citado percentual e, considerando o trabalho desenvolvido pela advogada, entendo pela fixação da verba em 20% (vinte por centro) sobre o valor das astreintes, mantida avença nos demais termos.

Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido e, por arbitramento, fixo o valor dos honorários contratuais sobre as astreintes, em 20% (vinte por centro) sobre destas, mantendo as demais avenças.

Nesse sentido, caberá ao exequente o valor de R$ 97.975,25 (noventa e sete mil novecentos e setenta e cinco reais vinte e cinco centavos), formado por: a) R$ 6.484,94 – dano moral, com dedução de 30% de honorários; b) R$ 79.535,17 – astreintes, com dedução de 20% de honorários; c) R$ 11.955,14 (multa do art. art. 523, § 1º, do CPC). À advogada do exequente caberá R$ 45.486,52 (quarenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), formado por: a) R$ 2.779,27 – 30% de honorários sobre o dano moral; b) R$ 19.883,80 – 20% de honorários sobre as astreintes; c) R$ 10.868,31 (honorários de sucumbência – 10% da condenação); d) R$ 11.955,14 (honorários do art. art. 523, § 1º, do CPC).

No caso, considero como valores incontroversos os itens ‘a’ e ‘c’ em relação ao exequente e os itens ‘a’, ‘c’ e ‘d’ em relação à advogada, devendo haver expedição imediata de alvarás para levantamento de tais quantias.

Assim sendo, determino a expedição de alvarás em favor do exequente e advogada, para levantamento da verba incontroversa, nos seguintes valores: 1) exequente: R$ 18.440,08 (dezoito mil quatrocentos e quarenta reais e oito centavos); 2) advogada: R$ 25.602,72 (vinte e cinco mil seiscentos e dois reais e setenta e dois centavos).

Após a preclusão do prazo recursal ou renúncia a este por ambas as partes, expeçam-se alvarás para levantamento da verba controvertida, nas seguintes quantias: a) exequente: R$ 79.535,17 (setenta e nove mil quinhentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos); b) advogada: R$ 19.883,80 (dezenove mil oitocentos e oitenta e três reais e oitenta centavos).

Cumpridas as diligências, voltem conclusos para sentença de extinção.

Cumpra-se com PRIORIDADE (IDOSO MAIOR DE 80 ANOS).

Publique.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
13/10/2022 11:55

Publicado Intimação em 13/10/2022.
11/10/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 09:32

Juntada de intimação
10/10/2022 08:16

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência
08/10/2022 00:26

Decorrido prazo de EVELINE MORAIS DE MACENA LEITE DE CASTRO em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 00:26

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 00:26

Decorrido prazo de KARIZA HEINE DE DEUS SOUZA SENA em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 00:26

Decorrido prazo de PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO em 07/10/2022 23:59.
07/10/2022 17:22

Juntada de Petição de recurso especial
12/09/2022 07:40

Publicado Intimação em 12/09/2022.
06/09/2022 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 14:59

Conhecido o recurso de parte e não-provido
26/08/2022 10:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2022 12:06

Publicado Intimação de Pauta em 03/08/2022.
02/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 18:56

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 18:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/08/2022 15:27

Pedido de inclusão em pauta
22/06/2022 10:37

Conclusos para decisão
22/06/2022 10:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/06/2022 13:57

Determinação de redistribuição por prevenção
20/06/2022 17:30

Conclusos para decisão
20/06/2022 17:30

Juntada de Petição de parecer
16/06/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 19:19

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 18:10

Recebidos os autos
15/06/2022 18:10

Recebidos os autos
15/06/2022 18:10

Conclusos para despacho
15/06/2022 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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