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TJRN - 0919368-04.2022.8.20.5001

1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Natal

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Polo Ativo

Partes

ROSANA MARIA DE QUEIROZ DIAS

CPF *19.***.*21-70

Advogados

DIJOSETE VERISSIMO DA COSTA JUNIOR

OAB: 6610/RN

CPF *21.***.*62-79

Polo Passivo

Partes

DELPHI ENGENHARIA LTDA.

CNPJ: 01.096.729/0001-76

Advogados

GUILHERME MARINHO SOARES

OAB: 18556/CE

CPF *54.***.*83-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2023 08:33

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2023 08:32

    Transitado em Julgado em 24/07/2023

  • 25/07/2023 05:19

    Decorrido prazo de GUILHERME MARINHO SOARES em 24/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 02:31

    Decorrido prazo de GUILHERME MARINHO SOARES em 13/07/2023 23:59.

  • 28/06/2023 15:15

    Expedição de Alvará.

  • 27/06/2023 08:17

    Juntada de Petição de comunicações

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0919368-04.2022.8.20.5001 Ação: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: ROSANA MARIA DE QUEIROZ DIAS REU: DELPHI ENGENHARIA LTDA.

    SENTENÇA

    I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento na qual as partes celebraram acordo extrajudicial e requerem a sua homologação (ID nº 102111685). É o que importa relatar.

    Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia e desobstrui o Poder Judiciário na busca pela pacificação social.

    Todavia, o acordo deve respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame.

    In casu, as partes estão devidamente representadas/assistidas ou são maiores e capazes, acordaram sobre objeto lícito, comparecem perante autoridade competente e existe anterior obrigação e respectivo litígio sobre ela.

    III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc.

    III, “b”, do CPC/15 homologo o pacto celebrado entre as partes (ID nº 102111685) para que produza força de título executivo.

    Honorários advocatícios conforme acordado.

    Sem condenação ao pagamento de custas complementares (art. 90, § 3º, do CPC/15).

    Caso haja renúncia ao prazo recursal ou depois do trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se as partes através dos seus Advogados.

    Natal/RN, data registrada no sistema.

    DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 26/06/2023 03:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 03:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2023 02:25

    Publicado Sentença em 22/06/2023.

  • 24/06/2023 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

  • 24/06/2023 02:08

    Publicado Sentença em 22/06/2023.

  • 24/06/2023 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

  • 23/06/2023 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 21:32

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 22/06/2023 14:13

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0919368-04.2022.8.20.5001 Ação: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: ROSANA MARIA DE QUEIROZ DIAS REU: DELPHI ENGENHARIA LTDA.

    SENTENÇA

    I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento na qual as partes celebraram acordo extrajudicial e requerem a sua homologação (ID nº 102111685). É o que importa relatar.

    Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia e desobstrui o Poder Judiciário na busca pela pacificação social.

    Todavia, o acordo deve respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame.

    In casu, as partes estão devidamente representadas/assistidas ou são maiores e capazes, acordaram sobre objeto lícito, comparecem perante autoridade competente e existe anterior obrigação e respectivo litígio sobre ela.

    III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc.

    III, “b”, do CPC/15 homologo o pacto celebrado entre as partes (ID nº 102111685) para que produza força de título executivo.

    Honorários advocatícios conforme acordado.

    Sem condenação ao pagamento de custas complementares (art. 90, § 3º, do CPC/15).

    Caso haja renúncia ao prazo recursal ou depois do trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se as partes através dos seus Advogados.

    Natal/RN, data registrada no sistema.

    DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 20/06/2023 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 17:17

    Homologada a Transação

  • 20/06/2023 16:15

    Conclusos para julgamento

  • 20/06/2023 16:04

    Juntada de Petição de petição de extinção

  • 03/05/2023 18:39

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 03/02/2023 09:33

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2023 08:48

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/12/2022 09:22

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2022 05:38

    Publicado Intimação em 19/12/2022.

  • 19/12/2022 05:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

  • 15/12/2022 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 13:18

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 13:07

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2022 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2022 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 07:09

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 07:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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