28/08/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 10:19

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:17

Juntada de recibo de envio por hermes
16/08/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 13:51

Transitado em Julgado em 23/01/2024
26/01/2024 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
26/01/2024 06:40

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
26/01/2024 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0804042-50.2023.8.20.5101 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: LUZITANIA SANDRA DE MEDEIROS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por LUZITANIA SANDRA DE MEDEIROS, buscando provimento jurisdicional consistente na retificação do nome de sua genitora.

Alega que o nome de sua genitora é Filomena Maria da Conceição, mas em seu registro de nascimento consta Felomena Maria da Conceição.

Certidões de nascimento da parte autora e de sua genitora acostadas ao ID. 106940668.

Com vista dos autos o Ministério Público declinou de sua intervenção conforme ID.111976386. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO O nome do indivíduo constitui atributo do direito da personalidade, utilizado como forma de identificação na sociedade e importante meio de resguardar as relações familiares e mesmo profissionais de cada pessoa.

A imutabilidade do nome civil é um princípio de ordem pública, e deve ser, na medida do possível, preservada, porque a definitividade é de interesse de toda a sociedade, conferindo segurança a inúmeras relações jurídicas. É possível, entretanto, a correspondente retificação quando assegurados os direitos de terceiros, as relações jurídicas e a ordem pública.

No caso em apreço, inexiste óbice a que se corrija o nome da genitora da parte autora, vez que não há indícios de lesividade à ordem jurídica e que restou comprovado que houve equívoco nos nomes ao registrar o requerente.

Com efeito, caso haja equívoco quanto as informações contidas no registro civil, conforme permissivo legal posto no art. 109 da Lei nº 6.015/75, há que se requerer, fundamentadamente, instruindo-se o pleito com provas documentais ou indicação de testemunhas.

Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

Portanto, deve ser promovido retificação ao registro civil do requerente, a fim de que este tenha o nome correto de sua genitora em seus documentos.

Restando configurado o motivo ponderável, de rigor a retificação do registro civil da parte requerente conforme postulado na exordial, em atendimento ao princípio constitucional de respeito à dignidade humana, que prevalece sobre o princípio da segurança das relações jurídicas, regente da determinação posta na Lei dos Registros Públicos, afastando qualquer rigorismo exacerbado.

III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino a retificação do assento de nascimento do requerente, fazendo neles constar como nome de sua genitora Filomena Maria da Conceição .

Após o trânsito em julgado, expeçam-se mandados aos cartórios competentes, com as cópias necessárias.

Após, arquive-se.

Sem condenação em honorários em razão da ausência de litigiosidade.

Sem custas em razão do deferimento da gratuidade judiciária.

P.R.I.

CAICÓ/RN.

MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/01/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:29

Julgado procedente o pedido
18/12/2023 10:09

Conclusos para julgamento
11/12/2023 21:04

Juntada de Petição de parecer
29/11/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 16:58

Conclusos para despacho
05/09/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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