16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0100278-06.2016.8.20.0102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: ANA CELIA FLORENCIO DA SILVA Rua ANTONIO PEDRO BARBOSA, 49, , CONJ.

PARAIBA VERDES CANAVIAIS, CEARÁ-MIRIM/ RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: C J DA S AVELINO - ME Avenida Bernardo Vieira, 2696, - de 1236 a 2800 - lado par, Dix-Sept Rosado, NATAL/RN - CEP 59054- 000 Nome: Banco Votorantim S.A Avenida Tancredo Neves, Cond.Salvador Shopping, 2539, Torre Nova Iorque, Salas 2401 a 2410, Caminho das Árvores, SALVADOR/BA - CEP 41820-021 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________

I - RELATÓRIO Ana Célia Florêncio da Silva e Banco Votorantim S/A juntaram termo de acordo extrajudicial no evento n° 115768309, requerendo a homologação do pacto e a extinção do processo. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Na realidade, a sentença meramente homologatória prescinde de fundamentação, dado que a solução do litígio dá-se por autocomposição, e não por heterocomposição, em que, neste último caso, a vontade do Estado faz-se substituir à das partes.

Para a homologação – que conferirá a chancela do Estado ao acordo firmado, traduzindo-o em título executivo judicial –, entretanto, basta que estejam presentes os elementos de regularidade do ato de disposição das partes.

As partes celebrantes gozam de plena capacidade civil, sendo certo que a demandada está devidamente representada por seu preposto com poderes para tal.

Ademais, o objeto da transação é direito de natureza disponível, de modo que não há nenhum óbice à sua homologação.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do novo CPC.

Sem custas do processo, nos termos da isenção positivada no art. 90, § 3°, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN.

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
18/04/2024 15:24

Conclusos para decisão
18/04/2024 15:20

Expedição de Certidão.
07/03/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 18:30

Publicado Intimação em 25/01/2024.
07/03/2024 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
29/02/2024 03:08

Decorrido prazo de C J DA S AVELINO - ME em 28/02/2024 23:59.
23/02/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 05:48

Decorrido prazo de Banco Votorantim S.A em 19/02/2024 23:59.
24/01/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0100278-06.2016.8.20.0102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ANA CELIA FLORENCIO DA SILVA Endereço: Rua ANTONIO PEDRO BARBOSA, 49, CONJ.

PARAIBA VERDES CANAVIAIS, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: C J DA S AVELINO - ME Endereço: Avenida Bernardo Vieira, 2696, - de 1236 a 2800 - lado par, Dix-Sept Rosado, NATAL - RN - CEP: 59054-000 Nome: 'BV Financeira S/A.- Crédito, Financiamento e Investimento Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES, 14171, Torre A, 8 andar, Conj. 82-Vila Gertrudes, WANDERLEY - BA - CEP: 47940-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO Embargos de Declaração opostos por BV Financeira S/A.- Crédito, Financiamento e Investimento e ANA CELIA FLORENCIO DA SILVA (ID. 100581042 e 100626604) em relação à sentença de ID. 98595353, proferida nestes autos, defendendo haver omissão naquele decisório, eis que não foi analisado o pedido de retificação do polo passivo e quanto ao índice referente à correção monetária e juros de mora,

por outro lado, a segunda embargante pugna para que seja sanada a omissão e obscuridade quanto a quem foi condenada no item 04 do dispositivo sentencial, bem como que a taxa de juros seja arbitrada em 1%.

Impugnação ao aos embargos no ID de nº 112660299.

Relatado sucintamente, passo a decidir.

Dispõe o art. 1.022 do CPC: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Dessa forma, consoante se infere do dispositivo legal acima destacado, o recurso de embargos de declaração tem por finalidade explicativa e integrativa, caso se verifique obscuridade, dúvida e contradição ou omissão na sentença, respectivamente.

Com efeito, à vista dos argumentos apresentados pelo embargante, reconheço omissão na sentença, em não ter observado o pleito de retificação do polo passivo da presente demanda para constar como réu Banco Votorantim S.A. (ID de nº 88111549).

Relativamente ao percentual dos juros de mora, tenho a observar o que determina o art. 394 do Código Civil vigente, ao considerar em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Por seu turno, o art. 240 do Código de Processo Civil, dispõe: "Art. 240.A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)." Já art. 1.062 do Código Civil (Lei no 3.071, de 01/1/1916) dispunha que “a taxa de juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de 6% (seis por cento) ao ano.” Enquanto isso, o art. 406 do atual Código Civil (Lei no 10.406/2002), vigente a partir de 11 de janeiro de 2003, prevê que: “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” Sobre esse art. 406, o Enunciado no 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal, prescreve:“A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês.” Na discussão do tema, acabou por prevalecer o entendimento acima porque a utilização da SELIC seria impraticável por estabelecer conflito com outras regras jurídicas, inclusive de natureza constitucional.

Nesse raciocínio, adoto os juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano, a partir do efetivo prejuízo.

No que toca à correção monetária, entendo pertinente a sua incidência a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e, para o cálculo da correção monetária, adoto o INPC, divulgado pelo IBGE, por representar, na atualidade, o índice que melhor recupera o valor da moeda, corroído pela realidade inflacionária do período.

Quanto ao pleito pretendido pela autora no ID n° 100626604, observo erro material na parte dispositiva no item 4 da sentença embargada, vez que deixei de pormenorizar a condenação dos danos morais que caberá a cada um dos demandados.

Posto isso, acolho parcialmente os embargos declaratórios opostos por BANCO VOTORANTIM S/A e ANA CÉLIA FLORÊNCIO DA SILVA (ID. 100581042 e 100626604) em relação à sentença de ID. 98595353, para: a) Retificar o polo passivo da presente demanda para retirar BV Financeira S/A.- Crédito, Financiamento e Investimento, e fazer constar como réu: Banco Votorantim S.A.; b) Aplicar os juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano, a partir do efetivo prejuízo; c) Retificar o item quatro do dispositivo sentencial, fazendo constar a seguinte redação: "4) condenar, solidariamente, as empresas reclamadas a indenizarem a empresa promovente na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao qual se acrescem juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, e correção monetária, com base no INPC-IBGE, incidente a partir da data de publicação da sentença." Determino que a Secretaria Unificada proceda com a retificação do polo passivo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
23/01/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:29

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
19/01/2024 13:37

Conclusos para decisão
19/12/2023 04:14

Decorrido prazo de C J DA S AVELINO - ME em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 09:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
08/12/2023 03:18

Decorrido prazo de 'BV Financeira S/A.- Crédito, Financiamento e Investimento em 07/12/2023 23:59.
29/11/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 15:25

Conclusos para despacho
26/07/2023 15:24

Expedição de Certidão.
15/06/2023 04:46

Decorrido prazo de RIEV CORREIA DANTAS em 14/06/2023 23:59.
23/05/2023 11:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2023 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2023 19:35

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
16/05/2023 19:22

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
16/05/2023 19:21

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
16/05/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 16:12

Julgado procedente o pedido
03/03/2023 01:12

Decorrido prazo de C J DA S AVELINO - ME em 02/03/2023 23:59.
24/02/2023 16:26

Conclusos para despacho
22/02/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 15:31

Outras Decisões
13/01/2023 10:57

Conclusos para despacho
13/01/2023 10:56

Expedição de Certidão.
20/09/2022 22:46

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 09:36

Publicado Intimação em 12/09/2022.
06/09/2022 19:27

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 14:46

Conclusos para despacho
27/07/2022 14:45

Expedição de Certidão.
18/05/2022 18:11

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 21:05

Conclusos para decisão
26/05/2021 12:07

Recebidos os autos
26/05/2021 12:06

Juntada de Petição de petição inicial
26/05/2021 01:08

Digitalizado PJE
29/01/2021 03:46

Concluso para despacho
29/01/2021 02:04

Certidão expedida/exarada
07/01/2021 01:47

Recebimento
13/10/2020 12:32

Recebidos os autos do Magistrado
13/10/2020 01:35

Remessa para Setor de Digitalização PJE
21/05/2020 10:59

Concluso para decisão
17/06/2019 04:31

Apensamento
10/07/2018 11:10

Petição
10/05/2018 02:30

Petição
11/04/2018 10:15

Certidão expedida/exarada
10/04/2018 12:02

Relação encaminhada ao DJE
09/04/2018 12:52

Remessa
03/04/2018 11:21

Decisão Proferida
22/03/2018 02:42

Concluso para despacho
09/03/2018 11:41

Recebimento
09/03/2018 11:41

Remessa
09/03/2018 11:41

Redistribuição por direcionamento
09/03/2018 11:41

Recebimento
09/03/2018 11:41

Remessa
09/03/2018 11:41

Redistribuição de Processo - Saida
09/03/2018 11:41

Recebimento
09/03/2018 11:41

Remessa
07/03/2018 05:34

Concluso para despacho
07/03/2018 05:18

Recebimento
07/03/2018 05:18

Remessa
30/10/2017 02:06

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 11:38

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 10:20

Redistribuição por direcionamento
05/10/2017 03:04

Concluso para decisão
04/10/2017 10:04

Petição
28/06/2017 04:49

Recebimento
14/06/2017 09:00

Remetidos os Autos ao Advogado
05/06/2017 09:15

Certidão expedida/exarada
02/06/2017 02:25

Relação encaminhada ao DJE
15/05/2017 09:37

Certidão expedida/exarada
09/05/2017 04:41

Petição
09/05/2017 04:41

Petição
03/04/2017 01:39

Juntada de AR
16/11/2016 09:16

Juntada de AR
10/11/2016 10:49

Mero expediente
24/10/2016 02:09

Expedição de carta de citação
24/10/2016 02:09

Expedição de carta de citação
17/10/2016 11:54

Certidão expedida/exarada
14/10/2016 09:30

Recebimento
14/10/2016 02:46

Relação encaminhada ao DJE
10/10/2016 04:17

Audiência
10/10/2016 03:16

Antecipação de tutela
20/09/2016 01:13

Concluso para despacho
24/08/2016 12:03

Petição
13/06/2016 10:01

Certidão expedida/exarada
10/06/2016 06:00

Relação encaminhada ao DJE
07/06/2016 01:19

Recebimento
13/05/2016 02:08

Mero expediente
19/02/2016 02:35

Concluso para despacho
15/02/2016 01:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2016

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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