19/09/2025 09:43

Juntada de documento de comprovação
19/09/2025 09:41

Juntada de documento de comprovação
19/09/2025 09:38

Juntada de documento de comprovação
17/09/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 14:13

Juntada de documento de comprovação
16/09/2025 13:05

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 16/09/2025 09:00 em/para 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.
16/09/2025 13:05

Outras Decisões
16/09/2025 13:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2025 09:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
16/09/2025 09:04

Juntada de termo
16/09/2025 09:00

Juntada de termo
16/09/2025 08:56

Juntada de termo
16/09/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 00:58

Decorrido prazo de JESSICA BARBOSA DA SILVA em 15/09/2025 23:59.
15/09/2025 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2025 11:40

Juntada de diligência
15/09/2025 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2025 10:40

Juntada de diligência
11/09/2025 07:54

Juntada de Petição de notícia de fato
09/09/2025 11:27

Juntada de documento de comprovação
09/09/2025 11:20

Expedição de Ofício.
09/09/2025 10:37

Revogada a Medida Cautela Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
09/09/2025 09:33

Conclusos para decisão
03/09/2025 00:39

Decorrido prazo de JOAN KENNEDY GOMES SILVA em 02/09/2025 23:59.
28/08/2025 18:10

Juntada de devolução de mandado
28/08/2025 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 10:41

Juntada de diligência
28/08/2025 08:23

Juntada de termo
28/08/2025 08:21

Juntada de termo
27/08/2025 08:28

Juntada de termo
27/08/2025 08:24

Juntada de termo
19/08/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2025 11:53

Juntada de devolução de mandado
19/08/2025 00:37

Decorrido prazo de RONIEDES SABINO DA SILVA em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 12:08

Juntada de termo
18/08/2025 08:18

Juntada de termo
13/08/2025 08:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/08/2025 00:44

Decorrido prazo de PHABRICIO SALES SANTOS em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:44

Decorrido prazo de JOAO CARLOS AGUIAR DA SILVA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:42

Decorrido prazo de PAULO HEITOR SOARES DA COSTA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:42

Decorrido prazo de THIAGO JOSE NASCIMENTO PAULINO em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:42

Decorrido prazo de DAVID HAMILTON GOMES em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:42

Decorrido prazo de RICARDO DE SOUZA LIMA em 12/08/2025 23:59.
11/08/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 11:30

Juntada de diligência
10/08/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 22:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 22:01

Juntada de diligência
07/08/2025 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 21:07

Juntada de diligência
06/08/2025 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 09:01

Juntada de diligência
06/08/2025 02:30

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 00:44

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 11:49

Juntada de documento de comprovação
05/08/2025 11:45

Expedição de Ofício.
05/08/2025 11:39

Juntada de documento de comprovação
05/08/2025 11:31

Expedição de Ofício.
05/08/2025 11:26

Expedição de Mandado.
05/08/2025 11:26

Expedição de Mandado.
05/08/2025 11:26

Expedição de Mandado.
05/08/2025 11:03

Expedição de Mandado.
05/08/2025 11:03

Expedição de Mandado.
05/08/2025 11:03

Expedição de Mandado.
05/08/2025 11:03

Expedição de Mandado.
05/08/2025 11:03

Expedição de Mandado.
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Criminais de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP: 59146-200 - fone: (84) 98899-8374 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0807401-90.2023.8.20.5300 De ordem da MM.

Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, intimo a defesa da ré Jéssica Barbosa da Silva para ciência da Decisão ID 152567054, que além de outras determinações, aprazou audiência de instrução e julgamento para o dia 16/09/2025, às 09h.

Caso a defesa opte por participar da audiência por meio de videoconferência, segue link de acesso: https://lnk.tjrn.jus.br/audiencia2acriminalparnamirim SAMUEL GERMANO DE AGUIAR JUNIOR Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:43

Juntada de documento de comprovação
28/07/2025 09:03

Juntada de termo
25/07/2025 13:56

Juntada de termo
25/07/2025 13:54

Juntada de termo
25/07/2025 13:50

Juntada de termo
14/07/2025 15:29

Juntada de documento de comprovação
14/07/2025 08:54

Juntada de termo
14/07/2025 08:41

Juntada de termo
30/06/2025 11:29

Juntada de termo
30/06/2025 11:24

Juntada de termo
25/06/2025 13:17

Juntada de termo
17/06/2025 00:51

Decorrido prazo de MPRN - 12ª Promotoria Parnamirim em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 11:33

Juntada de termo
16/06/2025 09:27

Juntada de termo
12/06/2025 13:56

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 16/09/2025 09:00 em/para 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.
10/06/2025 00:46

Decorrido prazo de DAVID HAMILTON GOMES em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 11:08

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/06/2025 10:16

Juntada de Petição de outros documentos
03/06/2025 01:51

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 10:49

Juntada de termo
30/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:15

Juntada de documento de comprovação
30/05/2025 13:08

Desentranhado o documento
30/05/2025 13:08

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.
30/05/2025 13:07

Expedição de Ofício.
30/05/2025 12:50

Juntada de termo
27/05/2025 10:29

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar da Comarca
27/05/2025 10:29

Revogada a Medida Cautela Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
26/05/2025 10:58

Juntada de termo
21/05/2025 12:22

Juntada de termo
19/05/2025 13:40

Juntada de termo
19/05/2025 13:27

Juntada de termo
19/05/2025 08:12

Juntada de termo
11/05/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 12:16

Juntada de termo
23/04/2025 11:11

Juntada de termo
22/04/2025 14:01

Juntada de termo
14/04/2025 11:52

Juntada de termo
14/04/2025 09:51

Juntada de termo
11/04/2025 13:04

Conclusos para decisão
11/04/2025 06:01

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/04/2025 06:01

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/04/2025 19:14

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/04/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 00:59

Decorrido prazo de MPRN - 12ª Promotoria Parnamirim em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:26

Decorrido prazo de MPRN - 12ª Promotoria Parnamirim em 01/04/2025 23:59.
21/03/2025 13:55

Conclusos para decisão
21/03/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 12:49

Juntada de diligência
12/02/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 01:48

Decorrido prazo de THIAGO JOSE NASCIMENTO PAULINO em 10/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:32

Publicado Intimação em 05/02/2025.
07/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 21:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/01/2025 09:56

Juntada de Petição de notícia de fato
24/01/2025 01:34

Decorrido prazo de MPRN - 12ª Promotoria Parnamirim em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:20

Decorrido prazo de MPRN - 12ª Promotoria Parnamirim em 23/01/2025 23:59.
07/12/2024 00:39

Publicado Intimação em 15/02/2024.
07/12/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
04/12/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 13:04

Conclusos para decisão
29/11/2024 13:03

Juntada de documento de comprovação
29/11/2024 11:10

Publicado Intimação em 15/02/2024.
29/11/2024 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
27/11/2024 00:28

Publicado Intimação em 15/02/2024.
27/11/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
24/11/2024 05:53

Publicado Intimação em 26/01/2024.
24/11/2024 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
23/11/2024 06:21

Publicado Intimação em 17/04/2024.
23/11/2024 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
08/11/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 12:38

Juntada de documento de comprovação
30/10/2024 12:36

Expedição de Ofício.
30/10/2024 10:03

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/10/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 08:06

Juntada de informação
04/09/2024 07:58

Expedição de Ofício.
06/08/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 11:14

Decorrido prazo de MPRN - 12ª Promotoria Parnamirim em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 09:44

Decorrido prazo de MPRN - 12ª Promotoria Parnamirim em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 12:59

Expedição de Mandado.
05/08/2024 07:53

Revogada a Medida Cautela Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
05/08/2024 07:53

Outras Decisões
31/07/2024 12:28

Conclusos para decisão
21/07/2024 11:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/07/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 11:30

Juntada de diligência
19/06/2024 08:28

Expedição de Mandado.
21/05/2024 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2024 09:57

Juntada de diligência
04/05/2024 01:42

Decorrido prazo de LAYLA MARINA SILVA DAMASCENO em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:36

Decorrido prazo de LAYLA MARINA SILVA DAMASCENO em 03/05/2024 23:59.
02/05/2024 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 16:56

Juntada de diligência
02/05/2024 10:47

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 03:27

Decorrido prazo de RICARDO DE SOUZA LIMA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:32

Decorrido prazo de RICARDO DE SOUZA LIMA em 29/04/2024 23:59.
17/04/2024 18:59

Juntada de Certidão
17/04/2024 12:06

Juntada de documento de comprovação
17/04/2024 11:44

Juntada de Certidão
17/04/2024 10:44

Juntada de Ofício
17/04/2024 10:42

Revogada a Medida Cautela Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
16/04/2024 22:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 22:54

Juntada de diligência
16/04/2024 18:45

Juntada de Certidão
16/04/2024 18:07

Conclusos para decisão
16/04/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 15:26

Juntada de Certidão
16/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Vara Criminais de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, lado par, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 - fone: (84) 98899-8374 (WhatsApp) Autos n. 0807401-90.2023.8.20.5300 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: 20ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL MACAÍBA e outros Polo Passivo: ANDERSON DE VASCONCELOS MARQUES e outros (4) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, intimo o advogado Ricardo de Souza Lima OAB RN 19.122, para ficar ciente da decisão de id 119079781 e para apresentar defesa escrita dos denunciados JOAN KENNEDY GOMES, JÉSSICA BARBOSA e LAYLA MARINA SILVA.

Parnamirim/RN, 15 de abril de 2024.

ALEXANDRE ALVES NUNES Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/04/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:10

Juntada de documento de comprovação
15/04/2024 12:30

Expedição de Ofício.
15/04/2024 12:22

Juntada de documento de comprovação
15/04/2024 11:19

Juntada de Certidão
15/04/2024 10:27

Revogada a Prisão
15/04/2024 08:28

Conclusos para decisão
14/04/2024 09:49

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/04/2024 15:22

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 23:42

Juntada de Petição de substabelecimento
22/03/2024 14:25

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 11:46

Conclusos para despacho
20/03/2024 11:45

Juntada de Ofício
20/03/2024 08:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/03/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 17:27

Juntada de Certidão
11/03/2024 12:53

Conclusos para despacho
08/03/2024 14:34

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2024 14:27

Juntada de Petição de outros documentos
04/03/2024 14:24

Juntada de Petição de comunicações
01/03/2024 03:08

Decorrido prazo de Jenilson Silva Ferreira em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:07

Decorrido prazo de RICARDO DE SOUZA LIMA em 29/02/2024 23:59.
27/02/2024 13:01

Decorrido prazo de PHABRICIO SALES SANTOS em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 13:01

Decorrido prazo de PHABRICIO SALES SANTOS em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 13:59

Juntada de Petição de outros documentos
22/02/2024 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2024 12:26

Juntada de diligência
21/02/2024 14:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 14:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 17:24

Juntada de diligência
20/02/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 20:00

Expedição de Mandado.
09/02/2024 19:50

Expedição de Mandado.
09/02/2024 19:45

Expedição de Mandado.
09/02/2024 19:41

Expedição de Mandado.
09/02/2024 19:38

Expedição de Mandado.
09/02/2024 19:35

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/02/2024 14:23

Outras Decisões
09/02/2024 14:23

Mantida a prisão preventiva
09/02/2024 13:07

Conclusos para decisão
09/02/2024 12:17

Recebida a denúncia contra ANDERSON DE VASCONCELOS MARQUES, JOAN KENNEDY GOMES SILVA, JESSICA BARBOSA DA SILVA, LAYLA MARINA SILVA DAMASCENO, PHABRICIO SALES SANTOS
09/02/2024 11:42

Conclusos para decisão
08/02/2024 23:01

Juntada de Petição de denúncia
08/02/2024 17:33

Juntada de Petição de petição incidental
07/02/2024 18:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 17:55

Juntada de Petição de outros documentos
29/01/2024 15:27

Publicado Intimação em 26/01/2024.
29/01/2024 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
28/01/2024 01:43

Publicado Intimação em 26/01/2024.
28/01/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, lado par, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo n.º: 0807401-90.2023.8.20.5300 Acusado(s): ANDERSON DE VASCONCELOS MARQUES e outros (4) DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar os crimes de associação criminosa, receptação e posse/porte de arma de fogo e munições de uso restrito e uso permitido, ocorridos em, 21 de dezembro de 2023, por volta das 14h30min, na Rua São Paulo, n.º 61, Bela Parnamirim, Parnamirim/RN, ocasião em que foram detidos em flagrante delito os suspeitos Anderson de Vasconvelos Marques, Jon Kennedy Gomes Silva, Jéssica Barbosa da Silva, Layla Marina Silva Damasceno e Phabrício Sales Santos.

Decido.

Segundo anexo IX da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, este Juízo de Direito possui competência para: Privativamente: a) processar e julgar os crimes da competência do Tribunal do Júri e presidir suas sessões e os crimes referentes a entorpecentes; b) processar e julgar os habeas corpus relativos aos crimes da sua competência; c) decidir todos os incidentes processuais nos feitos da sua competência; e d) presidir as execuções penais, com exceção das competências privativas de varas regionais de execução penal com atuação no âmbito territorial da Comarca; (Redação dada pela Resolução nº 33, de 25 de agosto de 2021) - Por distribuição, processar, julgar e conhecer as contravenções penais e os crimes punidos com detenção, quando não admitido o procedimento perante o Juizado Especial e cumprir precatórias correspondentes aos crimes da sua competência.

Por sua vez, a linha seguinte do mesmo anexo dispõe ser da competência da 2.ª Vara Criminal de Parnamirim: - Privativamente: a) processar e julgar os crimes punidos com pena de reclusão, exceto os da competência do Tribunal do Júri; b) processar e julgar os habeas corpus relativos aos crimes da sua competência; c) decidir todos os incidentes processuais nos feitos da sua competência. - Por distribuição, processar, julgar e conhecer as contravenções penais e os crimes punidos com detenção, quando não admitido o procedimento perante o Juizado Especial e cumprir precatórias correspondentes aos crimes da sua competência.

Conforme se pode observar nas disposições acima, as quais versam sobre a organização judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, a competência para processar e julgar os crimes punidos com reclusão, exceto quando da competência do Tribunal do Júri ou relativos a entorpecentes, é da 2.ª Vara Criminal, e não deste Juízo.

Não há dúvidas, portanto, de que o Juízo da 2.ª Vara Criminal desta Comarca de Parnamirim é o competente para o trâmite deste feito, tendo em vista a apuração de delitos puníveis com reclusão, atraindo por conexão a competência para o processamento das outras infrações.

Com essas considerações, DECLINO DA COMPETÊNCIA, em razão da distribuição de tarefas entre os órgãos julgadores de matéria criminal nesta Comarca de Parnamirim pela Lei de Organização Judiciária do RN, em favor da 2.ª Vara Criminal.

Remeta-se, dando-se ciência ao MP e às defesas.

Parnamirim/RN, 23 de janeiro de 2024.

Marcos José Sampaio de Freitas Júnior Juiz de Direito
24/01/2024 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/01/2024 10:35

Juntada de documento de comprovação
24/01/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 21:10

Juntada de Ofício
23/01/2024 21:05

Declarada incompetência
23/01/2024 16:04

Conclusos para decisão
23/01/2024 15:31

Juntada de Certidão
17/01/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 21:22

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
16/01/2024 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/01/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 09:55

Declarada incompetência
15/01/2024 23:00

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 13:56

Conclusos para decisão
15/01/2024 13:55

Expedição de Certidão.
15/01/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 14:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/01/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 01:21

Juntada de Petição de petição incidental
08/01/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 14:11

Conclusos para decisão
07/01/2024 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/01/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 14:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/01/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 20:11

Juntada de devolução de mandado
28/12/2023 20:06

Juntada de devolução de mandado
28/12/2023 19:53

Juntada de devolução de mandado
28/12/2023 19:48

Juntada de devolução de mandado
28/12/2023 19:40

Juntada de devolução de mandado
26/12/2023 10:04

Juntada de Petição de notícia de fato
26/12/2023 09:32

Juntada de Petição de notícia de fato
25/12/2023 09:09

Juntada de Petição de notícia de fato
23/12/2023 18:06

Juntada de Certidão
23/12/2023 17:43

Juntada de Certidão
23/12/2023 17:28

Juntada de Certidão
23/12/2023 17:13

Juntada de Certidão
23/12/2023 16:32

Juntada de Certidão
22/12/2023 20:36

Juntada de Certidão
22/12/2023 20:30

Juntada de Certidão
22/12/2023 20:15

Juntada de documento de comprovação
22/12/2023 20:02

Juntada de Certidão
22/12/2023 19:51

Juntada de Certidão
22/12/2023 19:27

Juntada de Outros documentos
22/12/2023 19:10

Juntada de Certidão
22/12/2023 19:04

Juntada de Certidão
22/12/2023 18:59

Juntada de Certidão
22/12/2023 18:35

Juntada de mandado
22/12/2023 18:32

Juntada de mandado
22/12/2023 18:30

Juntada de mandado
22/12/2023 18:28

Juntada de mandado
22/12/2023 18:25

Juntada de mandado
22/12/2023 17:30

Juntada de Certidão
22/12/2023 16:59

Audiência de custódia realizada para 22/12/2023 14:00 Plantão Diurno Cível e Criminal Região III.
22/12/2023 16:59

Concedida a Liberdade provisória de ANDERSON DE VASCONCELOS MARQUES, JOAN KENNEDY GOMES SILVA, JESSICA BARBOSA DA SILVA, LAYLA MARINA SILVA DAMASCENO.
22/12/2023 16:59

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
22/12/2023 16:59

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/12/2023 14:00, Plantão Diurno Cível e Criminal Região III.
22/12/2023 13:32

Juntada de Petição de substabelecimento
22/12/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 12:57

Juntada de Certidão
22/12/2023 12:06

Audiência de custódia designada para 22/12/2023 14:00 Plantão Diurno Cível e Criminal Região III.
22/12/2023 12:05

Juntada de Certidão
22/12/2023 12:04

Expedição de Certidão.
22/12/2023 11:59

Juntada de Certidão
22/12/2023 11:53

Juntada de Certidão
22/12/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 11:43

Juntada de Certidão
22/12/2023 11:38

Juntada de Petição de outros documentos
22/12/2023 11:35

Juntada de Certidão
22/12/2023 11:33

Juntada de Petição de outros documentos
22/12/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

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