06/12/2024 03:52

Publicado Intimação em 29/01/2024.
06/12/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
08/08/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 10:39

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 10:39

Transitado em Julgado em 17/05/2024
17/05/2024 12:28

Juntada de Petição de comunicações
15/05/2024 10:50

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 10:50

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 14/05/2024 23:59.
24/04/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 19:17

Julgado procedente o pedido
09/04/2024 17:57

Conclusos para julgamento
09/04/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 07:07

Decorrido prazo de requerida em 26/03/2024.
04/04/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 18:12

Juntada de Petição de outros documentos
04/04/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/03/2024 23:59.
13/03/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 23:06

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 08:24

Conclusos para despacho
11/03/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 01:55

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DANTAS em 07/03/2024 23:59.
28/02/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 08:17

Expedição de Certidão.
27/02/2024 22:04

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 19:06

Decorrido prazo de SESAP - Secretaria de Saúde Pública do Estado do RN em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 12:57

Decorrido prazo de SESAP - Secretaria de Saúde Pública do Estado do RN em 19/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:31

Decorrido prazo de SESAP - Secretaria de Saúde Pública do Estado do RN em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:11

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:27

Decorrido prazo de SESAP - Secretaria de Saúde Pública do Estado do RN em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:24

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/02/2024 23:59.
08/02/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 08:59

Juntada de ato ordinatório
07/02/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 21:07

Juntada de diligência
31/01/2024 08:33

Expedição de Mandado.
31/01/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 17:16

Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2024 08:56

Conclusos para decisão
30/01/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800033-94.2024.8.20.5138 Parte autora: FRANCISCO DE ASSIS DANTAS Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO

Vistos.

A Resolução nº 26/2018 – TJRN, em seu art. 17, afirmar que: “Nas comarcas de vara única, o Juizado Especial Cível e Criminal estabelecido pelo art. 7º, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 294, de 5 de maio de 2005, sem prejuízo de suas atribuições, passará a processar e julgar as causas a que se refere a Lei nº. 12.153, de 2009, inclusive os feitos contra os respectivos municípios, no âmbito territorial das comarcas correspondentes”.

Ademais, o artigo 2º da Lei nº 12.153/09 estabelece a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para “processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos”.

Ressai da Consulta Administrativa (processo nº 0000100-46.2020.2.00.0820) junto à Corregedoria Geral de Justiça deste Estado “ser absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, portanto, o procedimento a ser empreendido deverá respeitar as condições e disposições destes, mesmo que nas Comarcas de Vara Única”.

Assim, tratando-se de feito com competência absoluta afeta ao Juizado Especial e distribuído após a edição da Resolução nº 26/2018, necessário se faz o seu encaminhamento e processamento naquele âmbito, revelando-se a medida mais adequada para fins de celeridade e desburocratização tão pretendida nos Juizados Especiais.

Dito isso e respaldada na posição firmada pela CGJ, determino a remessa do presente feito ao Juizado Especial desta comarca, mantendo-se a fase processual atual, embora observadas, doravante, as condições e disposições das leis de regência dos juizados.

Após, conclusos para Despacho Inicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
25/01/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 08:22

Conclusos para despacho
25/01/2024 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/01/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:02

Declarada incompetência
24/01/2024 11:14

Conclusos para decisão
24/01/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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