21/08/2025 15:45

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 15:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/08/2025 15:45

Juntada de Certidão
02/09/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/08/2024 13:49

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 09:57

Juntada de Certidão
08/05/2024 08:27

Juntada de Certidão
03/05/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 15:06

Conclusos para despacho
02/05/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 09:44

Outras Decisões
23/04/2024 14:31

Conclusos para despacho
23/04/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 07:29

Conclusos para despacho
06/04/2024 01:11

Decorrido prazo de SAVIA CHRISTINA OLIVEIRA GOMES em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 01:11

Decorrido prazo de LUCIANE OTTO em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:31

Expedição de Certidão.
06/04/2024 00:31

Decorrido prazo de SAVIA CHRISTINA OLIVEIRA GOMES em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:31

Decorrido prazo de LUCIANE OTTO em 05/04/2024 23:59.
07/03/2024 15:55

Publicado Intimação em 29/01/2024.
07/03/2024 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
07/03/2024 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
07/03/2024 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
07/03/2024 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
07/03/2024 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
05/03/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2024 17:32

Conclusos para despacho
05/02/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0830530-22.2021.8.20.5001 AUTOR: SAVIA CHRISTINA OLIVEIRA GOMES REU: ALAIDE MARCIA SALDANHA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por ALAIDE MARCIA SALDANHA, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, por supostamente já ter sido pago o débito objeto do feito. É o que importa relatar.

Decido.

A exceção de pré-executividade é um instrumento construído jurisprudencialmente, a respeito do qual o STJ entende que "tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (STJ. 3ª Turma.

REsp 1912277-AC, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 18/05/2021).

Denota-se, da própria natureza do instrumento trazido à baila, a incongruência da conduta adotada pela parte executada, haja vista que suscitou fatos que demandariam a produção de provas para a devida comprovação, o que sequer poderiam ser ventilados nesta fase processual.

Ora, conforme se extrai do art. 336 do CPC, é a contestação o instrumento para a parte ré alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Contudo, na fase de conhecimento, a parte ré permaneceu inerte, o que ocasionou a decretação de sua revelia e julgamento do mérito do processo.

Na forma do art. 334 do CPC, depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fato superveniente; competir ao juiz conhecer delas de ofício; ou, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição, não tendo sido delineada nenhuma das mencionadas hipóteses legais, uma vez que a exceção de pré-executividade se reporta a fatos e fundamentos deveriam ter sido tempestivamente alegados e comprovados, o que não aconteceu, afastando-se a possibilidade do manejo de tal instrumento, que não tratou de matérias cognoscíveis de ofício, tampouco dispensou a dilação probatória.

Assim, rejeito o pedido da parte executada e determino o prosseguimento do feito.

Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

P.R.I.

NATAL/RN, 25 de janeiro de 2024.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/01/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:39

Outras Decisões
14/11/2023 15:46

Conclusos para despacho
14/11/2023 12:46

Juntada de Petição de petição incidental
10/11/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 11:24

Outras Decisões
07/11/2023 16:32

Conclusos para decisão
07/11/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 14:55

Conclusos para despacho
25/10/2023 13:51

Juntada de documento de comprovação
23/10/2023 10:35

Decorrido prazo de Réu em 26/09/2023.
28/09/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 01:01

Decorrido prazo de ALAIDE MARCIA SALDANHA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:01

Decorrido prazo de ALAIDE MARCIA SALDANHA em 26/09/2023 23:59.
01/09/2023 10:22

Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/08/2023 20:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 20:53

Juntada de Petição de diligência
21/08/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 08:47

Expedição de Mandado.
01/04/2023 04:56

Expedição de Outros documentos.
01/04/2023 04:53

Processo Reativado
31/03/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 10:02

Conclusos para decisão
08/07/2022 11:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/11/2021 15:27

Arquivado Definitivamente
11/11/2021 10:08

Transitado em Julgado em 10/11/2021
11/11/2021 04:08

Decorrido prazo de SAVIA CHRISTINA OLIVEIRA GOMES em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 00:14

Decorrido prazo de LUCIANE OTTO em 10/11/2021 23:59.
14/10/2021 08:24

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 11:51

Julgado procedente o pedido
23/09/2021 14:16

Conclusos para julgamento
23/09/2021 14:14

Juntada de Certidão
21/09/2021 11:34

Juntada de Petição de petição
04/09/2021 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2021 15:45

Juntada de Petição de diligência
01/09/2021 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2021 09:33

Juntada de Petição de diligência
27/08/2021 01:42

Decorrido prazo de ALAIDE MARCIA SALDANHA em 26/08/2021 23:59.
25/08/2021 12:39

Expedição de Mandado.
24/08/2021 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2021 09:03

Juntada de Petição de diligência
23/08/2021 12:24

Desentranhado o documento
23/08/2021 12:24

Cancelada a movimentação processual
23/08/2021 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 15:05

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 12:18

Conclusos para decisão
18/08/2021 12:55

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2021 13:19

Juntada de Petição de diligência
15/07/2021 11:14

Expedição de Mandado.
30/06/2021 13:49

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
30/06/2021 13:49

Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2021 08:58

Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2021 11:45

Conclusos para decisão
28/06/2021 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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