TJRN - 0800710-15.2022.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assú.

RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0800710-15.2022.8.20.5100 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA EXECUTADO: BANCO BMG S/A S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que figura como exequente MARIA DA CONCEICAO DA SILVA e como executado BANCO BMG S/A.

Inicialmente, foi proferida Sentença (id. 84602517) julgando parcialmente procedente os pedidos autorais.

O réu interpôs Recurso de Apelação (id. 85328547), o qual teve provimento negado, conforme Acórdão (id. 92167208).

Certidão de trânsito em julgado (id. 92167214).

A parte exequente apresentou requerimento para cumprimento de sentença, liquidando os cálculos para execução (id. 92192744).

O Banco BMG informou o cumprimento da obrigação de fazer (id. 94106831 e 94460701).

O executado apresentou Impugnação ao cumprimento de sentença (id. 112557800), acompanhado de comprovante de pagamento no valor de R$ 18.322,94 (id. 112557801) e planilha de cálculos (id. 112557810, 112557802 e 112557807).

A parte exequente concorda com a impugnação apresentada e requer a expedição de alvarás (id. 112634631 e 112854901). É o relatório.

Fundamento.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Pois bem, embora a executada tenha apresentado impugnação ao cumprimento de sentença (id. 112557800), a exequente concordou com estes cálculos (id. 112634631 e 112854901), razão pela qual é desnecessário o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença.

Com efeito, a execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc.

II, do CPC, a saber: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...]”.

No presente caso, em razão do pagamento tempestivo pela parte executada, nada mais resta a este juízo senão extinguir o feito por satisfação do crédito.

Ressalto que o valor depositado corresponde à 110% (100% da parte e 10% referentes aos honorários de sucumbência fixado em sentença - id. 84602517) considerando o valor do depósito no importante de R$ 18.322,94 (id. 112557801) R$ 1.665,73 é equivalente aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre aquele valor.

Restando R$16.657,21 em favor da parte exequente.

Ademais, uma vez que consta nos autos Contrato de honorários advocatícios especificando o pagamento de 30% sobre o valor obtido com a demanda (id. 79015238 - Pág. 2), o advogado faz jus ao recebimento na forma requerida: R$ 4.997,16 por ser esse o valor referente aos honorários contratuais de 30% incidentes sobre R$ 16.657,21.

O restante,em favor do autor.

Finalmente, os valores em execução são: R$ 11.660,05 em favor da exequente; e R$ 1.665,73 referentes aos honorários de sucumbência, e R$ 4.997,16 de honorários contratuais, totalizando R$ 6.662,89 em favor do causídico.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 513 c/c 526, §3, c/c 771 c/c 924, II, e 925, todos do CPC.

Condeno a executada ao pagamento das custas processuais (se houver para a fase de cumprimento de sentença – art. 523, caput, do CPC), no entanto, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, já que pagou o débito voluntariamente (artigo 523, § 1º do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. a) Expeça-se alvará, em nome da exequente MARIA DA CONCEICAO DA SILVA, pelo sistema SISCONDJ, no valor de R$ 11.660,05, mais atualização, a ser transferido para conta bancária de sua titularidade, conforme requerido em id. 112634631. b) Expeça-se alvará, em nome do advogado da exequente FÁBIO NASCIMENTO MOURA (OAB/RN 12.993), pelo sistema SISCONDJ, no valor de R$ 6.662,89 (10% de honorários sucumbenciais e 30% de honorários contratuais), devendo a quantia ser transferida para conta bancária, conforme requerido no id. 112634631.

Custas finais cobradas por meio da Contadoria Judicial do TJRN (COJUD), sendo responsabilidade desta Comarca apenas autuar o procedimento administrativo no Sistema de Cobrança (SCC) juntando aos processos finalizados o comprovante da autuação (Portaria Conjunta nº 20/2021 – TJRN).

Ressalto que é desnecessário o envio de qualquer documento à Procuradoria do Estado.

Cumpridas todas as providências, arquive-se o presente processo, com a devida baixa na distribuição.

Assú/RN, data registrada no sistema. .

RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)