24/08/2025 09:35

Deferido o pedido de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN
18/07/2025 15:32

Conclusos para despacho
06/06/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 01:24

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/03/2025 09:08

Conclusos para decisão
24/01/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 01:49

Publicado Intimação em 03/12/2024.
06/12/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200.

Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0807412-36.2021.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN EXECUTADO: WAYNE'S BURGUER STAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Em razão do decurso sem pagamento voluntário nem exceção de pré-executividade, intimo a parte exequente-excepta, por seu advogado, para manifestação em 15 (quinze) dias.

Parnamirim/RN, data do sistema.

DANIELLE GALVAO PESSOA Chefe de Secretaria Unificada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/12/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 14:05

Juntada de ato ordinatório
25/11/2024 00:10

Decorrido prazo de WAYNE'S BURGUER STAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 27/02/2024 23:59.
25/11/2024 00:00

Decorrido prazo de WAYNE'S BURGUER STAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 27/02/2024 23:59.
24/11/2024 12:49

Publicado Intimação em 01/02/2024.
24/11/2024 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
09/10/2024 00:43

Decorrido prazo de WAYNE'S BURGUER STAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 08/10/2024 23:59.
26/08/2024 15:18

Juntada de aviso de recebimento
26/08/2024 15:18

Juntada de Certidão
14/08/2024 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:00

Conclusos para despacho
14/05/2024 15:00

Transitado em Julgado em 06/03/2024
22/02/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Proc. 0807412-36.2021.8.20.5124 Parte exequente: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Parte executada: WAYNE'S BURGUER STAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS.

INÉRCIA.

INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO INICIAL.

EXTINÇÃO.

Vistos etc.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

No despacho de id.

Num. 104444544, este Juízo determinou a realização de emenda ao requerimento de cumprimento de sentença, intimando a parte exequente para atualizar a planilha de cálculos.

Intimada, a parte exequente quedou-se inerte, conforme certificado no id.

Num. 107895826. É o que basta relatar.

Decido.

Dispõe o CPC: "Art. 524.

O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. (...)" No caso em tela, não tendo a parte exequente retificado corretamente a planilha de cálculos, o indeferimento do requerimento de cumprimento de sentença é medida que se impõe, na forma do art. 924, I, do CPC: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; (...)" O feito não comporta maiores indagações.

Isto posto, com fulcro no art. 924, I, do CPC, indefiro o requerimento de cumprimento de sentença e julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Destaco que, se suprida a irregularidade, deverá a parte interessada requerer o desarquivamento destes mesmos autos, não havendo necessidade novo ajuizamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimações necessárias.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PARNAMIRIM, 25 de janeiro de 2024.

JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi
30/01/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 09:44

Indeferida a petição inicial
06/11/2023 09:57

Conclusos para despacho
28/09/2023 01:40

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 26/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:29

Expedição de Certidão.
28/09/2023 00:29

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 26/09/2023 23:59.
22/08/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 19:58

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/08/2023 19:58

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 15:05

Conclusos para despacho
02/06/2023 15:05

Decorrido prazo de r em 31/03/2023.
01/04/2023 00:59

Decorrido prazo de WAYNE'S BURGUER STAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 31/03/2023 23:59.
09/03/2023 15:31

Juntada de aviso de recebimento
14/02/2023 08:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2022 18:37

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 10:58

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 10:56

Juntada de documento de comprovação
12/09/2022 12:00

Juntada de documento de comprovação
09/09/2022 14:07

Juntada de documento de comprovação
09/09/2022 14:04

Juntada de documento de comprovação
09/09/2022 14:01

Juntada de documento de comprovação
29/07/2022 04:37

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 08:30

Conclusos para despacho
04/05/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 12:02

Juntada de ato ordinatório
05/04/2022 11:57

Juntada de aviso de recebimento
21/01/2022 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2021 17:43

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2021 16:00

Outras Decisões
25/06/2021 11:03

Conclusos para despacho
25/06/2021 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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