25/11/2024 14:04

Publicado Intimação em 05/02/2024.
25/11/2024 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
13/07/2024 10:19

Arquivado Definitivamente
13/07/2024 10:19

Juntada de Certidão
13/07/2024 10:17

Evoluída a classe de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/07/2024 10:16

Processo Reativado
08/03/2024 02:06

Expedição de Certidão.
08/03/2024 02:06

Decorrido prazo de CAROLINE MEDEIROS DE AZEVEDO BARRETO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:06

Decorrido prazo de MARIA TEREZA LOPES DE MEDEIROS CANTIDIO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:05

Decorrido prazo de LEONARDO BRUNO MACIEL DE ARAUJO CRUZ em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:05

Decorrido prazo de IGOR ADRIANO NASCIMENTO MESQUITA DE MEDEIROS em 07/03/2024 23:59.
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0800822-92.2019.8.20.5001 AUTOR: ANTONIO PADUA PINHEIRO REU: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR/RN DECISÃO Desarquivem-se os autos.

Trata-se de pedido de desarquivamento de cumprimento de sentença, datado de 28 de abril de 2020, em que o exequente pleiteia aplicação de multa ao executado por atraso no cumprimento da obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias determinadas em sentença (ID 55365450).

A parte executada compareceu espontaneamente aos autos informando que cumpriu com a referida obrigação desde novembro/2019. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, vê-se que o pedido do primeiro cumprimento de sentença (ID 37390354) foi para o pagamento do valor da indenização, sendo determinado por este Juízo o cumprimento (ID 38800657) e cumprido pelo executado em ID 50535361, motivo pelo qual, foi extinta a execução em ID 51892398.

Em relação a obrigação de fazer, esta não foi alvo do despacho de ID 38800657, não sendo o executado intimado para satisfazê-la.

Nesse sentido, a Súmula 410 do STJ estabelece que “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, o que não ocorreu nos autos.

Ademais disso, considerando a ausência de intimação pessoal para cumprimento da referida obrigação, este compareceu espontaneamente em 12 de novembro de 2020 (ID 62694349), informando o recolhimento das contribuições previdenciárias, apresentando, para tanto, o documento de ID 62694350.

Dito isto, com fundamento da Súmula 410 do STJ, indefiro o pedido de nova execução formulado pelo exequente, eis que não restou comprovada a efetiva mora do devedor.

Publique-se.

Intimem-se as partes para tomarem ciência, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, arquivem-se.

NATAL /RN, 19 de dezembro de 2023 CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/02/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 18:50

Outras Decisões
17/04/2023 11:43

Conclusos para decisão
11/07/2022 15:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/11/2020 12:03

Juntada de Petição de petição
07/05/2020 16:53

Decorrido prazo de MARIA TEREZA LOPES DE MEDEIROS CANTIDIO em 06/05/2020 23:59:59.
28/04/2020 13:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/04/2020 07:04

Decorrido prazo de IGOR ADRIANO NASCIMENTO MESQUITA DE MEDEIROS em 17/03/2020 23:59:59.
26/04/2020 17:02

Decorrido prazo de LEONARDO BRUNO MACIEL DE ARAUJO CRUZ em 13/03/2020 23:59:59.
23/03/2020 15:25

Arquivado Definitivamente
17/02/2020 15:31

Expedição de Alvará.
17/02/2020 15:30

Expedição de Alvará.
17/02/2020 14:45

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2019 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/12/2019 01:47

Decorrido prazo de LEONARDO BRUNO MACIEL DE ARAUJO CRUZ em 03/12/2019 23:59:59.
08/11/2019 18:52

Juntada de Petição de petição
05/11/2019 09:57

Juntada de Petição de petição
24/10/2019 16:17

Juntada de Petição de procuração
24/10/2019 14:41

Conclusos para despacho
24/10/2019 14:38

Juntada de Petição de outros documentos
23/10/2019 13:26

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2019 13:24

Juntada de Certidão
10/09/2019 15:15

Juntada de Certidão
05/07/2019 00:57

Decorrido prazo de MARIA TEREZA LOPES DE MEDEIROS CANTIDIO em 04/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 00:57

Decorrido prazo de MARIA TEREZA LOPES DE MEDEIROS CANTIDIO em 04/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 00:45

Decorrido prazo de MARIA TEREZA LOPES DE MEDEIROS CANTIDIO em 04/07/2019 23:59:59.
15/05/2019 10:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2019 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2019 00:39

Decorrido prazo de MARIA TEREZA LOPES DE MEDEIROS CANTIDIO em 16/04/2019 23:59:59.
22/02/2019 17:27

Juntada de Petição de petição
19/02/2019 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/02/2019 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2019 14:50

Expedição de Outros documentos.
19/02/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2019 11:46

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2019 12:12

Conclusos para decisão
25/01/2019 12:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
24/01/2019 16:03

Outras Decisões
11/01/2019 17:26

Conclusos para despacho
11/01/2019 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2019

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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