TJRN - 0801306-90.2022.8.20.5102

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Ceara-Mirim

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA DA SILVA LIMA

CPF *14.***.*76-87

Advogados

MARCONE DA SILVA BARBOSA

OAB: 10380/RN

CPF *56.***.*55-90

HIGOR DAYVISON SILVA FERREIRA

OAB: 17969/RN

CPF *17.***.*28-01

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2024 13:05

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2024 14:16

    Expedição de Alvará.

  • 16/04/2024 14:16

    Expedição de Alvará.

  • 21/03/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 04:26

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA LIMA em 14/03/2024 23:59.

  • 28/02/2024 19:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

  • 28/02/2024 19:21

    Publicado Intimação em 28/02/2024.

  • 28/02/2024 19:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

  • 28/02/2024 19:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Proc. 0801306-90.2022.8.20.5102 Requerente: MARIA APARECIDA DA SILVA LIMA Requerido: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, inciso XXXII do Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte interessada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos dados bancários para confecção do alvará.

    Ceará-Mirim/RN, 26 de fevereiro de 2024.

    ANA KAROLINE SILVA RAMALHO Servidor(a) Responsável

  • 26/02/2024 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2024 02:12

    Publicado Intimação em 06/02/2024.

  • 11/02/2024 02:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0801306-90.2022.8.20.5102 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Nome: MARIA APARECIDA DA SILVA LIMA Endereço: Rua dos Bulferos, 185, Novo Horizonte, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________

    I- RELATÓRIO Tratam os autos de Pedido de Alvará Judicial promovido por Maria Aparecida da Silva Lima, com o objetivo de resgatar valor vinculado ao nome de Manoel Cirilo de Lima, junto a Caixa Econômica Federal, falecido conforme demonstrado no anexo de Id. num. 80162237.

    Oficiada conforme determinado em Id num. 89719302, a Instituição Financeira informou a existência de saldo em nome do falecido (Ids. num. 84076549 e 93100648). É o que importa relatar.

    Fundamento, e após, decido.

    III - FUNDAMENTAÇÃO Ao analisar a causa de pedir do presente processo, importa considerar que a Lei nº 6.858/80, especificamente os arts. 1º e 2º, estabelece o seguinte: Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

    Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.” (grifos acrescidos ao original).

    A existência do valor e o termo de anuência dos outros herdeiros, estão devidamente comprovados, dito isto, nota-se que a parte requerente é detentora do total do valor devido, razão pela qual impõe-se o julgamento e a consequente procedência do pleito.

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para autorizar a retirada, por Maria Aparecida da Silva Lima, de todos os valores vinculado à pessoa falecida, indicada na inaugural, devidamente atualizado.

    Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte, forte na presunção de veracidade da alegação de pobreza formulado, nos termos determinados pelo art. 99, § 3º, do CPC.

    Custas na forma regimental, porém, com exigibilidade suspensa, ante a gratuidade judiciária deferida.

    Nada mais havendo, ARQUIVE-SE, com baixa nos registros.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

    CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

  • 03/02/2024 06:08

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2024 11:59

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2024 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 16:39

    Julgado procedente o pedido

  • 21/11/2023 09:55

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 23:58

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2023 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 16:40

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 15:17

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2023 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 22:14

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2023 03:16

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA LIMA em 25/04/2023 23:59.

  • 30/03/2023 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2022 10:42

    Juntada de termo

  • 13/12/2022 16:57

    Juntada de termo

  • 13/12/2022 15:52

    Juntada de termo

  • 06/10/2022 15:08

    Expedição de Ofício.

  • 16/09/2022 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 16:56

    Juntada de termo

  • 24/05/2022 11:57

    Expedição de Ofício.

  • 24/05/2022 11:57

    Expedição de Ofício.

  • 25/03/2022 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 21:45

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 21:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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