11/06/2025 11:33

Conclusos para decisão
11/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:50

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2025 01:04

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 00:32

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE LEDEBOUR LOCIO em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:32

Decorrido prazo de WILLIAN ALEX MOTA em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:32

Decorrido prazo de PAULA VIDAL DUQUE DE SOUZA em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:31

Decorrido prazo de João Loyo de Meira Lins em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:31

Decorrido prazo de SEBASTIAO LOPES GALVAO NETO em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:31

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE LEDEBOUR LOCIO em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:31

Decorrido prazo de WILLIAN ALEX MOTA em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:31

Decorrido prazo de PAULA VIDAL DUQUE DE SOUZA em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:31

Decorrido prazo de João Loyo de Meira Lins em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:31

Decorrido prazo de SEBASTIAO LOPES GALVAO NETO em 02/05/2025 23:59.
10/04/2025 10:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2025 02:18

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0805567-64.2023.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: LENILSON DO NASCIMENTO e outros Requerido(a): CPFL ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. e outros (2) DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por LENILSON DO NASCIMENTO e MARIA ANTONIA BENTO DO NASCIMENTO em face de CPFL ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A, IBITU ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A e QUEIROZ GALVÃO PARTICIPAÇÕES – CONCESSÕES S/A, aduzindo, em síntese, que: a) o Grupo Queiroz Galvão Energia instalou, em 2018, torres eólicas nas proximidades das terras da Requerente, no Povoado Minamora, na zona rural de Ceará-Mirim/RN; b) a parte autora e sua família residem nesse local, caracterizado por um ambiente de tranquilidade, utilizado também como fonte de trabalho para a sobrevivência da comunidade, que conta com cerca de 130 famílias; c) inicialmente, a comunidade recebeu com entusiasmo a instalação das torres eólicas, devido à expectativa de geração de empregos e à promoção de energia renovável.

Contudo, com o início do funcionamento das torres, os moradores começaram a reclamar de problemas causados pela poluição sonora gerada pelos geradores das turbinas eólicas; d) a requerente descreve o ruído como comparável ao de uma turbina de avião, o que tem causado perturbações no seu sono, dores de cabeça, mal-estar e irritabilidade, afetando também a sua saúde, com o desenvolvimento de insônia, transtornos de ansiedade, depressão e perda de audição; e) além disso, os ruídos excessivos têm causado danos estruturais nas residências da comunidade, com rachaduras e, em alguns casos, desabamentos das casas.

Pugnou no mérito pela total procedência da demanda para o fim dos requeridos serem condenados tanto no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos materiais quanto no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais.

Juntou procuração e documentos.

Em decisão de ID n.º 107147371, este Juízo recebeu a petição inicial e deferiu o pedido de justiça gratuita.

Na petição de ID n.º 107963084, a parte autora requereu a exclusão da CPFL ENERGIAS RENOVÁVEIS do polo passivo da demanda.

A primeira ré (CPFL ENERGIAS RENOVÁVEIS) apresentou contestação (ID n.º 118083410), alegando, preliminarmente: a) ilegitimidade ativa; b) indevida concessão da gratuidade judiciária, e no mérito, pugnou pela improcedência total da ação, fundamentando na ausência de ato ilícito, bem como na inexistência de nexo de causalidade, de modo que não existe dano a ser indenizado.

Anexou documentos.

A segunda ré (IBITU ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A) apresentou contestação (ID n.º 118503965), alegando, preliminarmente: a) ilegitimidade ativa; b) inépcia da inicial; c) indevida concessão da gratuidade judiciária; d) prescrição trienal.

No mérito, requereu a total improcedência da ação, sustentando o respeito absoluto às normas ambientais, bem como a ausência no dever de responsabilidade da parte requerida, tendo em vista não haver nenhuma comprovação dos fatos alegados.

Ademais, argumentou que a requerente não faz jus à indenização por danos materiais e morais, já que não houve ato ilícito e/ou dano.

Juntou documentos.

A terceira demandada (QUEIROZ GALVÃO PARTICIPAÇÕES CONCESSÕES S/A) apresentou contestação (ID n.º 118504290), alegando, preliminarmente: a) ilegitimidade passiva; b) ausência dos pressupostos processuais de validade; c) inépcia da inicial.

No mérito, pugnou pela total improcedência da ação, aduzindo que o Complexo Eólico do Riachão pertence ao primeiro réu, de modo que não possui o dever de indenizar a autora pelos danos alegados.

Anexou documentos.

A seu turno, a requerente apresentou réplica à contestação, rechaçando os argumentos das contestações apresentadas e ratificando os pedidos iniciais (ID n.º 120490701).

Instados a se manifestarem sobre a produção de provas, a parte demandante demonstrou interesse na produção de prova pericial, enquanto os réus pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

Passo à análise das preliminares suscitadas em contestação pelas requeridas.

Primeiramente, quanto à impugnação à justiça gratuita, é relevante pontuar que o art. 99, parágrafo 3º, do CPC consagra a presunção relativa de pobreza para a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o que significa que, para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária, basta a alegação de que é pobre na forma da lei, não se fazendo necessárias maiores dilações a respeito.

Nessa esteira, após o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, incumbe à parte adversa desconstituir a presunção juris tantum estabelecida pela legislação de regência, apresentando elementos probatórios que evidenciem que a parte impugnada possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu na hipótese.

Com efeito, ao impugnar o pedido de justiça gratuita, a parte requerida escorou-se na alegação de que a parte requerente não comprovou sua miserabilidade, bem como que a requerente não pode se valer da justiça gratuita para demandar faltando com a lealdade, boa-fé e utilizando do Poder Judiciário de forma temerária e com abuso de direito, nessa perspectiva, entendo que não merece prosperar a alegação do réu, isso porque a requerente juntou aos autos comprovante de residência (ID n.º 107056461).

O segundo réu arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa, sustentando que o requerente não apresentou título de propriedade ou documento que comprove sua posse legítima sobre o imóvel objeto da presente demanda, razão pela qual não teria direito de figurar no polo ativo da ação.

Entretanto, conforme a teoria da asserção, que é amplamente aceita no ordenamento jurídico brasileiro, a legitimidade da parte autora é analisada com base na alegação inicial, não sendo necessário, em princípio, que a parte comprove de imediato a titularidade ou posse do direito que invoca.

Ou seja, cabe ao autor apenas afirmar, em sua inicial, que é titular do direito que busca proteger, sendo irrelevante, nesse momento processual, a comprovação do fato alegado.

Portanto, em razão da teoria da asserção e considerando que a parte autora alegou ser possuidora legítima do imóvel, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu, além de que a questão da legitimidade ativa será analisada com o mérito da própria ação.

Em relação à suposta inépcia da inicial, não merece prosperar, tendo em vista que a parte autora demonstra claramente na inicial a sua causa de pedir e pedido, com um cognoscível desenvolvimento da causa de pedir, tal como a petição inicial é suficiente a possibilitar o exercício do contraditório e ampla defesa pelo demandado.

No que se refere à impugnação ao comprovante de residência juntado aos autos, a alegação não merece prosperar, já que o Código de Processo Civil não determina que o comprovante de residência esteja no nome da pessoa objeto da lide e seja atualizado.

Por fim, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela primeira e terceira requerida.

Nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, “O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”.

A legitimidade se confere a quem demonstra ser possivelmente o titular do direito material postulado (legitimidade ativa) ou aquele que poderá sofrer as consequências do atendimento da pretensão formulada em Juízo (legitimidade passiva).

Revendo os autos, observo que assiste razão à requerida CPFL ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A e QUEIROZ GALVÃO.

Conforme ata de assembleia geral extraordinária anexada aos autos, em decorrência da transferência do controle societário, foi alterado a razão social da Companhia de QUEIROZ GALVÃO ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A para IBITU ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A, o que afasta a responsabilidade do terceiro réu em relação às obrigações atuais que envolvem a nova pessoa jurídica, IBITU.

Além disso, considerando o pedido expresso do autor formulado na petição de ID n.º 107963084 e as alegações apresentadas pelo primeiro requerido, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da CPFL ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A.

Isso porque, conforme exposto, o parque eólico descrito na inicial, não pertence e nunca pertenceu à CPFL, sendo, na verdade, de propriedade do segundo demandado, a IBITU ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A.

Em razão disso, o primeiro demandado não possui nenhuma relação com a construção, instalação, administração ou posse/propriedade do referido complexo eólico.

Tampouco exerce atividade na região do município de Ceará-Mirim/RN. É fato incontroverso que a CPFL e IBITU são empresas distintas, sem vínculo ou integração entre elas, o que afasta sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.

Assim sendo, por tudo que dos autos constam, infere-se que tanto a CPFL ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A quanto a QUEIROZ GALVÃO S/A não detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.

Analiso, nesse momento, a prejudicial de mérito da prescrição.

A parte requerida sustenta que a ação promovida tem como pretensão a reparação civil e, por esse motivo, deve se submeter ao prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC.

Dessa forma, requer o reconhecimento da prescrição trienal da pretensão à reparação do ilícito, com a consequente extinção da demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Observo, no entanto, que não assiste razão à requerida.

Isso porque a relação mantida entre autor e a parte ré é nitidamente, uma relação civil entre particulares, de forma que deve se submeter às regras do Código Civil, sendo, portanto, o prazo prescricional aquele encartado no art. 205 do CC, qual seja, de 10 (dez) anos.

Nessa perspectiva, os supostos danos decorrentes da poluição sonora gerada pelos aerogeradores do parque eólico têm caráter contínuo e permanente, isto é, os efeitos lesivos se prolongam no tempo, o que afasta a aplicação da prescrição trienal.

Dessa forma, o termo inicial ocorre a partir da data em que a parte lesada toma ciência do efeito do dano e de suas consequências, e não do momento em que a conduta lesiva é praticada.

Nesse sentido, a parte autora tomou ciência do fato apenas em meados do ano de 2018 e a ação foi protocolada em 14 de setembro de 2023, portanto, dentro do prazo prescricional decenal.

Sendo assim, REJEITO a prejudicial de mérito.

Declaro saneado o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

Como questões controvertidas, temos: a) a existência ou não de excessivo ruído provocado pelas hélices do parque eólico da demandada, em desobediência à legislação ambiental, em especial quando há frenagem das turbinas; b) a existência de danos ou não no imóvel da autora e se tais danos decorrem da conduta da ré; c) o valor da indenização devida a título de ressarcimento pelas avarias eventualmente constatadas no imóvel.

Não foi aduzida controvérsia sobre questões de direito.

Considerando a existência das referidas questões controvertidas, julgo necessária a realização de prova pericial a fim de demonstrar eventuais danos causados à saúde da requerente e de seu imóvel causados pelas torres de energia eólica de propriedade da demandada.

Assim sendo, ACOLHO a alegação de ilegitimidade passiva da requerida e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito apenas em relação a CPFL ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A e QUEIROZ GALVÃO PARTICIPAÇÕES – CONCESSÕES S/A, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como DEFIRO o pedido de produção pericial e nomeio para o encargo de perito o Engenheiro Civil Ana Paula Nunes Torquato Ribeiro, inscrita no CPF n.º *13.***.*53-07, com endereço a Rua Serra do Salitre, 8107, Pitimbu, Natal – RN, CEP: 59068130, telefone (84) 99988-3832, e-mail: [email protected], o(a) qual possui cadastro junto ao referido núcleo.

Entendo importante a realização da perícia em mais de um horário, especialmente, no período noturno, com a finalidade de se verificar em que medida o ruído causado pelos aerogeradores incomodam a vizinhança, se os mesmos foram instalados na distância regimental, dentre outros detalhes, como valor necessário para sanar os danos estruturais nos imóveis, caso tenham sido causados pela parte promovida.

Notifique-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, bem como apresentar proposta de honorários, independentemente de termo de compromisso (arts. 465, § 2º e 466 do CPC).

A seguir, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicarem assistentes técnicos; c) apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC); c) oferecerem manifestação acerca da proposta de honorários.

Havendo concordância do requerido em relação à proposta ou ausência de manifestação, desde já arbitro o valor apresentado pelo perito e determino a intimação do demandado por intermédio de seu advogado para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio via sistema SISBAJUD, em razão de a requerente ser beneficiária de justiça gratuita.

Havendo impugnação ao valor dos honorários, façam-se os autos conclusos para análise.

Depositado o valor dos honorários, intime-se o senhor perito para início dos trabalhos periciais, a qual deverá ser informada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para fins de possibilitar a intimação das partes (art. 474 do CPC), e cujo laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da perícia (art. 477 do CPC).

A secretaria judiciária deverá disponibilizar ao perito cópias da presente decisão, da petição inicial, contestação, quesitos apresentados pelas partes e documentos acerca do imóvel objeto da perícia.

Designada a data da perícia, intimem-se as partes, nas pessoas de seus respectivos advogados, para, querendo, acompanharem os trabalhos periciais, inclusive dando ciência a seus respectivos assistentes técnicos, caso queiram.

Havendo requerimento do perito, desde já autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado para início dos trabalhos técnicos, conforme disposto no art. 465, § 4º, do CPC.

Para tanto, expeça-se alvará ou ofício para transferência do valor para eventual conta informada.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem a seu respeito, inclusive em relação à anuência acerca do levantamento do restante dos honorários periciais, bem como informarem acerca da possibilidade de acordo, podendo, no mesmo prazo, serem apresentados os pareceres dos respectivos assistentes técnicos (art. 477, § 1º, do CPC).

Havendo concordância de ambas as partes em relação ao levantamento dos honorários, ou não havendo manifestação, expeça-se alvará em favor do perito judicial nomeado, caso seja informada conta com tal finalidade, para levantamento do valor residual e voltem conclusos para sentença.

Caso haja manifestação em sentido contrário em relação à liberação dos honorários, retornem os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, na data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
02/04/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 07:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/03/2025 07:41

Nomeado perito
07/03/2025 07:41

Decisão Interlocutória de Mérito
05/12/2024 11:00

Publicado Intimação em 06/02/2024.
05/12/2024 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
12/08/2024 14:18

Conclusos para decisão
05/08/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 15:48

Determinada Requisição de Informações
10/06/2024 14:37

Conclusos para decisão
10/06/2024 14:37

Expedição de Certidão.
04/06/2024 07:48

Juntada de aviso de recebimento
03/05/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 01:04

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA BENTO DO NASCIMENTO em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:04

Decorrido prazo de LENILSON DO NASCIMENTO em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:22

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA BENTO DO NASCIMENTO em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:22

Decorrido prazo de LENILSON DO NASCIMENTO em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 19:06

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 19:04

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 15:15

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 13:17

Juntada de Petição de petição de extinção
12/03/2024 10:18

Audiência conciliação realizada para 12/03/2024 09:45 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
12/03/2024 10:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/03/2024 09:45, 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
11/03/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 07:48

Juntada de aviso de recebimento
11/03/2024 07:48

Juntada de Certidão
07/03/2024 07:51

Juntada de aviso de recebimento
07/03/2024 07:51

Juntada de Certidão
05/02/2024 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0805567-64.2023.8.20.5102 ATO ORDINATÓRIO (COMUNICAÇÃO DA AUDIÊNCIA) Com permissão do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e ainda nos termos do art. 12, inc.

II, da Portaria Conjunta nº 33/2020-TJ, APRAZO a audiência de conciliação para o dia 12/03/2024, às 09h45min.

A audiência será realizada na Sala 01 do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) do Fórum da Comarca de Ceará-Mirim, ficando facultado as partes e advogados o comparecimento presencial ou a participação mediante videoconferência.

OBSERVAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo.

Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota.

Link (digitável) e QR code para acesso à audiência do CEJUSC, desde que tenha conta no Microsoft Teams: https://bit.ly/cejusccmsala1 Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES.

VIRGÍLIO DANTAS, SALA 1 DO CEJUSC, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes.

SERVE O PRESENTE EXPEDIENTE DE INSTRUMENTO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DAS PARTES.

Ceará-Mirim/RN, data registrada pelo sistema.

ALAN MICHEL SILVA DE LIMA CHEFE DE UNIDADE (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/02/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/02/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 11:43

Audiência conciliação designada para 12/03/2024 09:45 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
10/01/2024 17:25

Recebidos os autos.
10/01/2024 17:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim
21/11/2023 20:59

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 15:09

Conclusos para despacho
28/09/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 10:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Lenilson do Nascimento e Maria Antônia Bento do Nascimento.
14/09/2023 16:41

Conclusos para despacho
14/09/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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