12/06/2025 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/06/2025 18:56

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2025 16:25

Juntada de Petição de comunicações
21/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800515-05.2020.8.20.5131 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Polo Ativo: MPRN - Promotoria São Miguel Polo Passivo: FRANCISCO HERMINIO DE SOUZA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o MP apresentou Recurso de Apelação em ID 145989272, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar Contrarrazões no prazo legal.

Vara Única da Comarca de São Miguel, Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 19 de maio de 2025.

ROBERTA FAGUNDES BRAGA Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
19/05/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:46

Juntada de ato ordinatório
19/05/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:42

Juntada de ato ordinatório
19/05/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 08:51

Publicado Intimação em 28/04/2025.
03/05/2025 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 07:17

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800515-05.2020.8.20.5131 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Polo Ativo: MPRN - Promotoria São Miguel Polo Passivo: FRANCISCO HERMINIO DE SOUZA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista petição de ID 148773431, INTIMO o Município para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Vara Única da Comarca de São Miguel, Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 24 de abril de 2025.

ROBERTA FAGUNDES BRAGA Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
24/04/2025 13:04

Juntada de Petição de recurso de apelação
24/04/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:06

Juntada de ato ordinatório
14/04/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 10:59

Publicado Intimação em 24/03/2025.
25/03/2025 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
25/03/2025 07:38

Publicado Intimação em 24/03/2025.
25/03/2025 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
24/03/2025 03:15

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
24/03/2025 01:59

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
24/03/2025 01:44

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:16

Juntada de ato ordinatório
20/03/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:45

Julgado improcedente o pedido
19/03/2025 16:45

Homologada a Transação
17/03/2025 11:19

Conclusos para decisão
17/03/2025 08:15

Juntada de Petição de petição incidental
20/02/2025 00:41

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800515-05.2020.8.20.5131 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Polo Ativo: MPRN - Promotoria São Miguel Polo Passivo: FRANCISCO HERMINIO DE SOUZA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o Município de Coronel João Pessoa em 10 dias informar expressamente se concorda com o acordo proposto pelo MP e aceito pelo requerido Antônio.

Vara Única da Comarca de São Miguel, Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 18 de fevereiro de 2025.

ROBERTA FAGUNDES BRAGA Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
18/02/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 08:18

Juntada de ato ordinatório
17/02/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:28

Conclusos para julgamento
14/02/2025 12:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/02/2025 12:38

Juntada de Petição de petição incidental
21/01/2025 01:38

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
16/01/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 14:49

Conclusos para julgamento
13/01/2025 19:03

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800515-05.2020.8.20.5131 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Polo Ativo: MPRN - Promotoria São Miguel Polo Passivo: FRANCISCO HERMINIO DE SOUZA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista petição de ID nº 139065534 , INTIMO o Ministério Público para nova manifestação, em 10 dias.

Vara Única da Comarca de São Miguel, Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 8 de janeiro de 2025.

ROBERTA FAGUNDES BRAGA Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
08/01/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:11

Juntada de ato ordinatório
18/12/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 12:10

Publicado Intimação em 07/02/2024.
25/11/2024 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
23/11/2024 13:39

Publicado Intimação em 12/06/2024.
23/11/2024 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
20/11/2024 03:11

Publicado Intimação em 18/11/2024.
20/11/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
18/11/2024 07:07

Publicado Intimação em 18/11/2024.
18/11/2024 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800515-05.2020.8.20.5131 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Polo Ativo: MPRN - Promotoria São Miguel Polo Passivo: FRANCISCO HERMINIO DE SOUZA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista proposta de acordo apresentada pelo Ministério Público em ID nº 136160754, INTIMO os demandados para, em 15 dias, informarem EXPRESSAMENTE se concordam com a autocomposição ofertada.

Vara Única da Comarca de São Miguel, Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 13 de novembro de 2024.

ROBERTA FAGUNDES BRAGA Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
13/11/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:54

Juntada de ato ordinatório
13/11/2024 08:45

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
03/11/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 13:26

Juntada de ato ordinatório
01/11/2024 15:46

Outras Decisões
16/09/2024 13:40

Conclusos para julgamento
12/09/2024 17:15

Juntada de Petição de alegações finais
12/09/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 12:03

Juntada de Certidão
29/08/2024 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 12:00

Juntada de Certidão
19/08/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:52

Expedição de Mandado.
19/08/2024 10:52

Expedição de Mandado.
26/07/2024 14:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/07/2024 14:11

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
17/07/2024 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo nº: 0800515-05.2020.8.20.5131 Parte autora: MPRN - Promotoria São Miguel Parte ré: FRANCISCO HERMINIO DE SOUZA e outros (2) Advogado(s) do reclamado: TASSYO HEMERSON DE SOUZA LEITE ATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 15/07/2024, às 9:30 horas, no horário previamente aprazado, na Sala de Audiências deste Fórum, integrante da Vara Única da Comarca de São Miguel/RN, onde presente se achava o Juiz de Direito DR.

MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais, constatando-se a presença do Representante do Ministério Público, Dr.

Thiago Salles Assunção, do Representante do Município de Coronel João Pessoa, o Dr.

Lindemberg Nunes de Araújo, OAB/RN 17.767.

Presentes os réus FRANCISCO HERMINIO DE SOUZA e ANTONIO LOPES FILHO, acompanhados de seu advogado, o Dr.

TASSYO HEMERSON DE SOUZA LEITE - OAB RN17473.

Presente a testemunha ALEXANDRE JOSÉ DE SOUZA.

A audiência ocorreu mediante a plataforma TEAMS, por se enquadrar na exceção prevista no art. 3º, §1º, III, da Resolução nº 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça.

Aberta a audiência, tomou-se o depoimento da testemunha ALEXANDRE JOSÉ DE SOUZA.

Em seguida, o MM Juiz Marco Antônio Mendes Ribeiro deu por encerrada a audiência, proferindo o seguinte DESPACHO: Vistas às partes para apresentação de memoriais, no prazo legal.

Após, autos conclusos para a pasta de SENTENÇA.

Não havendo mais nada a decidir, encerrou o ato.

Eu, Francimara de Sousa Queiroga, assessora de gabinete, digitei o presente Termo.

SÃO MIGUEL /RN, data da assinatura digital.

MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/07/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 10:00

Audiência Instrução e julgamento realizada para 15/07/2024 09:30 Vara Única da Comarca de São Miguel.
15/07/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 10:00

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2024 09:30, Vara Única da Comarca de São Miguel.
27/06/2024 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 09:22

Juntada de Certidão
22/06/2024 16:34

Juntada de Petição de comunicações
11/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0800515-05.2020.8.20.5131 Ação:AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Parte Autora: MPRN - Promotoria São Miguel Parte Ré: FRANCISCO HERMINIO DE SOUZA e outros (2) Considerando o disposto na Portaria de n.º 61, de 31 de março de 2020, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências pelos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo grau de todo o País, por ordem do(a) Exmo(a) Sr.(a) Marco Antônio Mendes Ribeiro, Juiz de Direito da Vara da Comarca de São Miguel/RN, fica designada para o dia 15/07/2024 às 09:30 horas, a realização de(a) Audiência instrução e julgamento de forma HÍBRIDA podendo as partes/testemunhas participarem por VIDEOCONFERÊNCIA OU DE FORMA PRESENCIAL.

Para o acompanhamento da audiência por VIDEOCONFERÊNCIA o advogado deverá acessar o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTM4ZmVlOGItZTlhNS00OGY1LTgzNzItYzRmZDE4YWM1YThm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%222e0ff7fb-b92a-476c-bb51-85cf255e26cd%22%7d da plataforma "Microsoft Teams" para conectar e participar da audiência.

O(s) réus presos participaram também por VIDEOCONFERÊNCIA em sala específica destinada a esta finalidade no Presídio Regional de Pau dos Ferros/RN, se for o caso.

O(s) advogado(s) deverá(rão) ainda, comunicar a(s) parte(s) da audiência e informar ou intimar as suas testemunhas do dia, da hora e local da audiência, inclusive deverá fornecer, caso prefiram participar por videoconferência, o link acima, se for o caso (art. 455 do CPC).

Fica antecipado que, nos termos do Ofício Circular – SETIC-0001-2021 de 16 de janeiro de 2021 (Processo Administrativo n.º 04101.064937/2020-36 - SIGAJUS), todas as informações necessárias para utilização da Plataforma estão disponíveis no endereço eletrônico http://intranet.tjrn.jus.br/comunicacao/galeria-de-videos/video/?slg=tjrn-workshop-teams-reunioes-audiencias-turma-2 Caso as partes/testemunhas prefiram participar de forma presencial serão direcionados a uma das salas de audiência desta Comarca para realização do ato, respeitada todas as regras de isolamento determinadas pelas autoridades da saúde.

Mesmo procedimento será utilizado para os réus soltos.

Com relação aos Advogados, Defensores Públicos e membro do Ministério Público, será facultado a presença à audiência (desde que se submeta às recomendações das autoridades de saúde) ou o acompanhamento por meio de VIDEOCONFERÊNCIA.

SÃO MIGUEL/RN, 10 de junho de 2024 LINCOLN MICAELE REGO LIMA Chefe de Secretaria
10/06/2024 15:55

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 08:58

Expedição de Mandado.
10/06/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800515-05.2020.8.20.5131 AUTOR: MPRN - PROMOTORIA SÃO MIGUEL REU: FRANCISCO HERMINIO DE SOUZA, ANTONIO LOPES FILHO, MUNICIPIO DE CORONEL JOAO PESSOA DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública pela prática de Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de Francisco Hermínio de Souza e Antônio Lopes Filho.

Examinando os autos, constata-se que os demandados apresentaram petitório pugnando pela realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas.

De igual modo, o ente ministerial anuiu com o aprazamento de audiência de instrução e julgamento.

Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pelas partes e DETERMINO que a Secretaria Judiciária inclua o processo para realização de audiência de instrução e julgamento na próxima pauta disponível.

Para participarem do ato, as partes e advogados deverão acessar o link disponibilizado no teor do mandado com o dia e horário designados.

Nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 10 dias úteis, a contar desta decisão, para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão.

O número de testemunhas arroladas será, NO MÁXIMO, 03 (TRÊS) para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC).

Cabe aos advogados constituídos pelas partes informarem ou intimarem cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do CPC.

A testemunha poderá participar da audiência por meio de acesso à plataforma Microsoft Teams pelo link disponibilizado no mandado, devendo o aplicativo ser baixado no celular ou computador previamente.

Em caso de impossibilidade de a testemunha participar da audiência via videoconferência, seja no âmbito de sua residência, seja em uma sala disponibilizada pelo juízo deprecado, conforme o caso, deverá comparecer no dia e horário marcados ao Fórum de São Miguel para prestar seu depoimento presencialmente.

As partes serão consideradas intimadas por intermédio de seus advogados constituídos, pelo Sistema PJE, salvo no caso de depoimento pessoal, conforme abaixo explicitado.

CASO HAJA PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE, DEVERÁ ESTA SER INTIMADA PESSOALMENTE, constando a advertência de que o não comparecimento à audiência ou a recusa de prestar depoimento, implicará na aplicação da pena da confissão (art. 385, § 1º, do CPC).

Em se tratando de testemunha arrolada por defensor dativo, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação).

As testemunhas arroladas pelo Ministério Público deverão ser intimadas pela Secretaria Judicial.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

SÃO MIGUEL/RN, data da assinatura digital.

THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/02/2024 23:08

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2024 14:19

Audiência instrução e julgamento designada para 15/07/2024 09:30 Vara Única da Comarca de São Miguel.
05/02/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 14:30

Outras Decisões
24/10/2022 09:49

Conclusos para decisão
04/05/2022 13:45

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 14:27

Juntada de Certidão
03/03/2022 20:45

Juntada de Petição de contestação
03/03/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 03:39

Outras Decisões
12/07/2021 16:33

Conclusos para despacho
25/01/2021 23:35

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2020 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2020 08:35

Juntada de Petição de diligência
06/11/2020 10:49

Expedição de Mandado.
13/05/2020 12:23

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 10:54

Conclusos para decisão
12/05/2020 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2020

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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