25/07/2023 14:14

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 14:14

Transitado em Julgado em 24/07/2023
25/07/2023 07:09

Decorrido prazo de MAEVE CANUTO DE SOUSA em 24/07/2023 23:59.
02/07/2023 02:12

Publicado Intimação em 26/06/2023.
02/07/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto 315, Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0021940-79.2006.8.20.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Parte Autora/Requerente: SEVERINO GOMES DOS SANTOS e outros (4) Parte Ré/Requerida: Instituto de Orientação Às Cooperativas Habitacionais do Rio Grande do Norte - INOCOOP/RN S E N T E N Ç A 1.

Trata-se de Ação de Usucapião. 2.

Este Juízo determinou a intimação da parte AUTORA a fim de, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a nomeação do atual inventariante e juntar as primeiras declarações. 3.

Adiante, houve nova determinação, no mesmo sentido, com prazo de cinco dias e o alerta de que o não atendimento ao chamado judicial geraria a extinção do feito. 4.

Intimada, a parte DEMANDANTE requestou dilação de prazo por dez dias, o que foi concedido (Despacho de Id. 89030009). 5.

Na data de 26/01/2023, fora emitida certidão de decurso de prazo. 6.

Vieram-me os autos conclusos. 7.

Era o que cabia relatar.

DECIDO. 8.

Compulsado o caderno eletrônico, observo que a obediência aos chamados judiciais acima indicados era indispensável para o regular andamento processual.

Ora, a representação do espólio deve ser feita por meio do seu respectivo inventariante, à luz do prescrito no art. 75, VII, do CPC, motivo pelo qual se ordenou à parte que realizasse a respectiva comprovação. 9.

Portanto, diante do não cumprimento, resta inexorável seguir o caminho da extinção do feito. 10.

Por fim, registro ser desnecessária a intimação pessoal da parte DEMANDANTE, uma vez que não se trata das hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do CPC. 11.

ISSO POSTO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito. 12.

Condeno a parte AUTORA ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, estes na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária que ora defiro em seu favor. 13.

Se houver interposição de Apelo, voltem-me conclusos para Decisão (§ 7º, art. 485, do CPC). 14.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. 15.

P.

R.

I.

Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.

LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /RM
22/06/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 15:05

Juntada de Certidão
21/06/2023 06:41

Decorrido prazo de Roldão Procópio de Lucena em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 06:40

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO NOGUEIRA DE LUCENA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 06:40

Decorrido prazo de PEDRO FLAVIO CARDOSO LUCENA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 03:55

Decorrido prazo de IVIS GIORGIO TAVARES BARROS DIAS em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 03:43

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO em 20/06/2023 23:59.
18/05/2023 09:47

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
18/05/2023 09:35

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
18/05/2023 09:33

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
18/05/2023 09:33

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
18/05/2023 09:23

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 16:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/03/2023 23:29

Juntada de Petição de petição incidental
28/01/2023 23:39

Conclusos para julgamento
26/01/2023 04:09

Expedição de Certidão.
26/01/2023 04:09

Decorrido prazo de PEDRO FLAVIO CARDOSO LUCENA em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 04:09

Decorrido prazo de Roldão Procópio de Lucena em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 03:46

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO NOGUEIRA DE LUCENA em 25/01/2023 23:59.
25/11/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 11:11

Conclusos para despacho
20/09/2022 20:26

Decorrido prazo de PEDRO FLAVIO CARDOSO LUCENA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 20:26

Decorrido prazo de PEDRO FLAVIO CARDOSO LUCENA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 20:26

Decorrido prazo de Roldão Procópio de Lucena em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 20:26

Decorrido prazo de Roldão Procópio de Lucena em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 20:23

Decorrido prazo de PEDRO FLAVIO CARDOSO LUCENA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 20:23

Decorrido prazo de PEDRO FLAVIO CARDOSO LUCENA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 20:23

Decorrido prazo de Roldão Procópio de Lucena em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 20:23

Decorrido prazo de Roldão Procópio de Lucena em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 12:00

Decorrido prazo de SANDOVAL DE OLIVEIRA em 19/09/2022 23:59.
19/09/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
17/09/2022 00:59

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO NOGUEIRA DE LUCENA em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 00:59

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO NOGUEIRA DE LUCENA em 16/09/2022 23:59.
31/08/2022 20:34

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 00:57

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 04:50

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE DO NASCIMENTO SANTOS em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 04:47

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO DO NASCIMENTO SANTOS em 04/10/2021 23:59.
14/09/2021 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2021 10:43

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/09/2021 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2021 10:38

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/08/2021 18:39

Conclusos para despacho
14/08/2021 21:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2021 21:52

Juntada de Petição de diligência
25/06/2021 12:58

Expedição de Mandado.
25/06/2021 12:58

Expedição de Mandado.
25/06/2021 12:58

Expedição de Mandado.
09/03/2021 17:16

Decorrido prazo de Roldão Procópio de Lucena em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 17:16

Decorrido prazo de Roldão Procópio de Lucena em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 17:16

Decorrido prazo de PEDRO FLAVIO CARDOSO LUCENA em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 01:28

Decorrido prazo de SANDOVAL DE OLIVEIRA em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 01:28

Decorrido prazo de PEDRO FLAVIO CARDOSO LUCENA em 08/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 11:16

Juntada de Certidão
03/03/2021 11:13

Juntada de Certidão
27/02/2021 04:41

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO NOGUEIRA DE LUCENA em 26/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 04:40

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO NOGUEIRA DE LUCENA em 26/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 15:51

Juntada de Certidão
02/02/2021 15:50

Juntada de Certidão
02/02/2021 15:41

Expedição de Ofício.
31/01/2021 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2021 22:14

Expedição de Outros documentos.
31/01/2021 22:14

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 16:02

Conclusos para despacho
20/07/2020 13:46

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 08:16

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 14:10

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 03:39

Decorrido prazo de IVIS GIORGIO TAVARES BARROS DIAS em 28/01/2020 23:59:59.
29/01/2020 03:38

Decorrido prazo de AGOSTINHO VILAR SALDANHA em 28/01/2020 23:59:59.
29/01/2020 03:38

Decorrido prazo de PEDRO FLAVIO CARDOSO LUCENA em 28/01/2020 23:59:59.
29/01/2020 03:38

Decorrido prazo de ROLDAO PROCOPIO DE LUCENA em 28/01/2020 23:59:59.
29/01/2020 03:38

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO em 28/01/2020 23:59:59.
29/01/2020 00:25

Conclusos para despacho
28/01/2020 05:27

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO NOGUEIRA DE LUCENA em 27/01/2020 23:59:59.
10/01/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
10/01/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
10/01/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
10/01/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
10/01/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
10/01/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
08/01/2020 16:12

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 16:11

Conclusos para despacho
19/12/2019 09:44

Expedição de Certidão.
17/12/2019 15:20

Recebidos os autos
17/12/2019 03:17

Digitalizado PJE
26/11/2019 11:27

Remessa para Setor de Digitalização PJE
25/11/2019 02:51

Juntada de AR
22/11/2019 10:16

Concluso para despacho
22/11/2019 10:14

Petição
08/11/2019 09:48

Expedição de termo
08/11/2019 09:45

Petição
04/11/2019 11:09

Recebimento
04/11/2019 11:09

Recebimento
02/10/2019 01:08

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
02/10/2019 01:07

Juntada de Ofício
13/09/2019 02:12

Expedição de ofício
09/08/2019 01:35

Juntada de AR
12/07/2019 09:43

Juntada de Ofício
03/06/2019 12:36

Petição
03/06/2019 03:40

Expedição de carta de intimação
28/05/2019 09:11

Juntada de AR
10/05/2019 10:28

Expedição de ofício
07/05/2019 01:29

Juntada de AR
06/05/2019 04:57

Juntada de AR
26/04/2019 08:50

Petição
25/04/2019 09:38

Expedição de ofício
29/03/2019 11:26

Expedição de ofício
29/03/2019 10:26

Certidão expedida/exarada
28/03/2019 02:38

Relação encaminhada ao DJE
27/03/2019 12:42

Mero expediente
27/03/2019 02:19

Recebidos os autos do Magistrado
27/03/2019 02:19

Recebidos os autos do Magistrado
21/03/2019 02:25

Concluso para despacho
21/03/2019 02:20

Expedição de termo
27/02/2019 08:25

Certidão expedida/exarada
26/02/2019 10:19

Certidão expedida/exarada
26/02/2019 10:09

Certidão expedida/exarada
26/02/2019 02:53

Relação encaminhada ao DJE
21/02/2019 09:28

Mero expediente
08/08/2018 06:08

Recebidos os autos do Magistrado
08/08/2018 06:08

Recebidos os autos do Magistrado
08/08/2018 06:04

Concluso para despacho
08/08/2018 06:04

Mero expediente
19/07/2018 04:26

Certidão expedida/exarada
09/08/2017 11:52

Expedição de ofício
30/03/2017 04:57

Certidão expedida/exarada
06/10/2016 08:20

Certidão expedida/exarada
05/10/2016 02:24

Relação encaminhada ao DJE
05/10/2016 01:47

Recebimento
29/09/2016 04:55

Mero expediente
29/09/2016 02:46

Concluso para despacho
29/09/2016 02:42

Recebimento
29/09/2016 02:11

Certidão expedida/exarada
01/08/2016 10:04

Concluso para despacho
29/07/2016 04:31

Certidão expedida/exarada
26/07/2016 10:14

Certidão expedida/exarada
26/07/2016 05:20

Expedição de ofício
25/07/2016 02:25

Relação encaminhada ao DJE
25/07/2016 01:59

Recebimento
22/07/2016 06:21

Mero expediente
04/12/2015 01:21

Concluso para despacho
01/12/2015 09:38

Recebimento
30/11/2015 12:22

Redistribuição por direcionamento
30/11/2015 12:22

Redistribuição de Processo - Saida
27/11/2015 08:36

Remetidos os Autos à Distribuição
27/11/2015 08:35

Certidão expedida/exarada
27/11/2015 07:34

Certidão expedida/exarada
26/11/2015 07:07

Relação encaminhada ao DJE
25/11/2015 11:48

Mero expediente
19/11/2015 11:45

Remetidos os Autos à Distribuição
19/11/2015 11:44

Recebimento
19/11/2015 10:58

Mero expediente
18/11/2015 12:36

Redistribuição por direcionamento
18/11/2015 12:36

Redistribuição de Processo - Saida
17/11/2015 11:43

Remetidos os Autos à Distribuição
17/11/2015 11:35

Certidão expedida/exarada
17/11/2015 11:32

Recebimento
13/11/2015 07:37

Certidão expedida/exarada
12/11/2015 01:16

Relação encaminhada ao DJE
11/11/2015 05:01

Decisão Proferida
24/09/2015 10:05

Concluso para despacho
23/09/2015 12:11

Redistribuição de Processo - Saida
23/09/2015 12:11

Redistribuição por direcionamento
23/09/2015 01:34

Recebimento
21/09/2015 01:37

Remetidos os Autos à Distribuição
10/09/2015 08:10

Certidão expedida/exarada
09/09/2015 12:31

Recebimento
09/09/2015 01:32

Relação encaminhada ao DJE
04/09/2015 04:27

Exceção de Incompetência, suspeição ou Impedimento
28/07/2015 10:16

Petição
26/06/2015 04:47

Concluso para despacho
26/06/2015 04:44

Petição
26/06/2015 04:43

Juntada de mandado
24/06/2015 11:56

Prazo Alterado
23/06/2015 02:20

Petição
09/06/2015 12:50

Remetidos os Autos ao Advogado
09/06/2015 12:43

Petição
09/06/2015 02:15

Recebimento
05/06/2015 09:58

Petição
20/05/2015 09:29

Expedição de Mandado
15/05/2015 03:12

Recebimento
14/05/2015 11:07

Mero expediente
02/02/2015 03:35

Concluso para despacho
02/02/2015 03:34

Petição
02/02/2015 03:33

Juntada de mandado
30/01/2015 11:09

Recebimento
28/01/2015 09:09

Remetidos os Autos ao Advogado
15/12/2014 10:03

Expedição de Mandado
15/12/2014 09:57

Expedição de Mandado
11/12/2014 04:59

Recebimento
09/12/2014 01:36

Mero expediente
02/12/2014 01:51

Concluso para despacho
02/12/2014 01:51

Certidão expedida/exarada
05/11/2014 07:40

Certidão expedida/exarada
04/11/2014 04:58

Relação encaminhada ao DJE
04/11/2014 04:18

Recebimento
03/11/2014 12:22

Mero expediente
23/07/2014 01:36

Concluso para despacho
22/07/2014 11:35

Juntada de Parecer Ministerial
07/07/2014 11:12

Recebimento
07/07/2014 11:07

Mero expediente
08/07/2013 12:00

Recebimento
08/07/2013 12:00

Juntada de AR
08/07/2013 12:00

Concluso para despacho
08/07/2013 12:00

Juntada de AR
08/07/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
08/07/2013 12:00

Juntada de mandado
08/07/2013 12:00

Concluso para despacho
08/07/2013 12:00

Recebimento
30/06/2013 12:00

Certidão de Oficial Expedida
27/06/2013 12:00

Recebimento
27/06/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
27/06/2013 12:00

Concluso para despacho
27/06/2013 12:00

Petição
12/06/2013 12:00

Concluso para despacho
12/06/2013 12:00

Mero expediente
10/06/2013 12:00

Juntada de mandado
10/06/2013 12:00

Juntada de mandado
10/06/2013 12:00

Juntada de mandado
10/06/2013 12:00

Juntada de mandado
07/06/2013 12:00

Certidão de Oficial Expedida
06/06/2013 12:00

Juntada de mandado
29/05/2013 12:00

Prazo Alterado
28/05/2013 12:00

Certidão de Oficial Expedida
24/05/2013 12:00

Juntada de mandado
22/05/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
21/05/2013 12:00

Expedição de Mandado
21/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2013 12:00

Audiência
21/05/2013 12:00

Expedição de Mandado
21/05/2013 12:00

Expedição de Mandado
21/05/2013 12:00

Expedição de Mandado
21/05/2013 12:00

Expedição de Mandado
21/05/2013 12:00

Expedição de Mandado
21/05/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
21/05/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
20/05/2013 12:00

Petição
07/05/2013 12:00

Certidão de Oficial Expedida
06/05/2013 12:00

Juntada de mandado
02/05/2013 12:00

Petição
30/04/2013 12:00

Juntada de mandado
30/04/2013 12:00

Juntada de mandado
30/04/2013 12:00

Certidão de Oficial Expedida
11/04/2013 12:00

Expedição de Mandado
11/04/2013 12:00

Expedição de Mandado
11/04/2013 12:00

Expedição de Mandado
11/04/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
11/04/2013 12:00

Expedição de carta de intimação
11/04/2013 12:00

Expedição de Mandado
10/04/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
10/04/2013 12:00

Expedição de Mandado
10/04/2013 12:00

Expedição de Mandado
09/04/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
09/04/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
09/04/2013 12:00

Petição
09/04/2013 12:00

Audiência
22/03/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
22/03/2013 12:00

Recebimento
20/03/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
19/03/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
27/02/2013 12:00

Mero expediente
27/02/2013 12:00

Recebimento
24/01/2013 12:00

Concluso para despacho
23/01/2013 12:00

Juntada de Ofício
10/01/2013 12:00

Expedição de ofício
10/01/2013 12:00

Petição
12/12/2012 12:00

Recebimento
11/12/2012 12:00

Mero expediente
04/12/2012 12:00

Concluso para despacho
14/11/2012 12:00

Juntada de carta precatória
14/11/2012 12:00

Petição
13/11/2012 12:00

Recebimento
26/10/2012 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
24/10/2012 12:00

Petição
15/10/2012 12:00

Prazo Alterado
11/10/2012 12:00

Juntada de mandado
01/10/2012 12:00

Juntada de mandado
25/09/2012 12:00

Certidão de Oficial Expedida
05/09/2012 12:00

Expedição de Mandado
05/09/2012 12:00

Expedição de Mandado
05/09/2012 12:00

Petição
05/09/2012 12:00

Expedição de Carta precatória
04/09/2012 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
04/09/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
04/09/2012 12:00

Recebimento
03/09/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
22/08/2012 12:00

Recebimento
21/08/2012 12:00

Mero expediente
25/06/2012 12:00

Concluso para despacho
18/06/2012 12:00

Petição
18/06/2012 12:00

Recebimento
12/06/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
12/06/2012 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
11/06/2012 12:00

Expedição de termo
11/06/2012 12:00

Recebimento
11/06/2012 12:00

Mero expediente
11/06/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
11/06/2012 12:00

Expedição de termo
11/06/2012 12:00

Expedição de termo
11/06/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
11/06/2012 12:00

Expedição de termo
28/11/2011 12:00

Concluso para despacho
25/11/2011 12:00

Petição
18/11/2011 12:00

Petição
17/11/2011 12:00

Expedição de termo
16/11/2011 12:00

Recebimento
14/11/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
14/11/2011 12:00

Reativação
14/11/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
14/11/2011 12:00

Remetidos os Autos à Distribuição
14/11/2011 12:00

Redistribuição de Processo - Saida
14/11/2011 12:00

Redistribuição por direcionamento
11/11/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
11/11/2011 12:00

Mero expediente
19/10/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
19/10/2011 12:00

Processo Suspenso
19/10/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
18/10/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
18/10/2011 12:00

Mero expediente
14/10/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
13/10/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
10/10/2011 12:00

Mero expediente
10/10/2011 12:00

Recebimento
07/10/2011 12:00

Juntada de Parecer Ministerial
07/10/2011 12:00

Concluso para despacho
27/09/2011 12:00

Recebimento
10/08/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
08/08/2011 12:00

Petição
08/08/2011 12:00

Petição
05/08/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
01/08/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
29/07/2011 12:00

Mero expediente
29/07/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
27/07/2011 12:00

Recebimento
20/07/2011 12:00

Concluso para despacho
20/07/2011 12:00

Reativação
25/04/2011 12:00

Processo Suspenso
25/04/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
25/04/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
20/04/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
19/04/2011 12:00

Recebimento
19/04/2011 12:00

Mero expediente
14/04/2011 12:00

Petição
05/04/2011 12:00

Petição
29/03/2011 12:00

Concluso para decisão
25/03/2011 12:00

Despacho Proferido em Correição
16/03/2011 12:00

Petição
14/03/2011 12:00

Recebimento
11/03/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
10/03/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
10/03/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
10/03/2011 12:00

Publicação
08/02/2011 12:00

Carga ao Advogado
08/02/2011 12:00

Recebimento
07/02/2011 12:00

Despacho Proferido
04/02/2011 12:00

Reabertura/Reativação de Processo
04/02/2011 12:00

Autos devolvidos pelo TJ
04/02/2011 12:00

Concluso para Despacho
19/08/2010 12:00

Certidão Expedida/Exarada
05/08/2010 12:00

Remessa ao Tribunal de Justiça (grau de recurso)
05/08/2010 12:00

Certificado Outros
04/08/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
02/08/2010 12:00

Despacho Proferido
02/08/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
02/08/2010 12:00

Recebimento
29/07/2010 12:00

Concluso para Despacho
29/07/2010 12:00

Recebimento
29/07/2010 12:00

Juntada de Contra Razões
27/07/2010 12:00

Carga ao Advogado
26/07/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
26/07/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
23/07/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
22/07/2010 12:00

Despacho Proferido
22/07/2010 12:00

Recebimento
20/07/2010 12:00

Juntada de Apelação
20/07/2010 12:00

Certificado Outros
20/07/2010 12:00

Concluso para Despacho
19/07/2010 12:00

Recebimento
06/07/2010 12:00

Carga ao Advogado
01/07/2010 12:00

Aguardando Trânsito em Julgado
01/07/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
30/06/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
30/06/2010 12:00

Recebimento
28/06/2010 12:00

Sentença Proferida
23/06/2010 12:00

Juntada de Petição
23/06/2010 12:00

Juntada de Contra Razões
23/06/2010 12:00

Concluso para Despacho
23/06/2010 12:00

Recebimento
21/06/2010 12:00

Carga ao Advogado
18/06/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
18/06/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
17/06/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
16/06/2010 12:00

Recebimento
15/06/2010 12:00

Despacho Proferido em Correição
28/05/2010 12:00

Certificado Outros
28/05/2010 12:00

Concluso para Despacho
28/05/2010 12:00

Juntada de Embargos Declaratórios
28/05/2010 12:00

Juntada de Petição
27/05/2010 12:00

Recebimento
27/05/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
26/05/2010 12:00

Ato ordinatório
26/05/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
25/05/2010 12:00

Carga ao Advogado
21/05/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
21/05/2010 12:00

Aguardando Trânsito em Julgado
20/05/2010 12:00

Recebimento
20/05/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
19/05/2010 12:00

Concluso para Sentença
19/05/2010 12:00

Sentença Proferida
19/05/2010 12:00

Certificado Decurso de Prazo
14/05/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
14/05/2010 12:00

Juntada de Mandado
04/05/2010 12:00

Recebimento
30/04/2010 12:00

Carga ao Advogado
20/04/2010 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
20/04/2010 12:00

Mandado Expedido
20/04/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
20/04/2010 12:00

Audiência Designada
19/04/2010 12:00

Despacho Proferido
19/04/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
19/04/2010 12:00

Recebimento
15/04/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
15/04/2010 12:00

Recebimento
15/04/2010 12:00

Concluso para Despacho
15/04/2010 12:00

Juntada de Petição
12/04/2010 12:00

Carga ao Advogado
08/04/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
07/04/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
07/04/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
07/04/2010 12:00

Ato ordinatório
06/04/2010 12:00

Juntada de Petição
06/04/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
06/04/2010 12:00

Ato ordinatório
06/04/2010 12:00

Juntada de Petição
06/04/2010 12:00

Juntada de Petição
05/04/2010 12:00

Recebimento
19/03/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
18/03/2010 12:00

Carga ao Advogado
17/03/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
17/03/2010 12:00

Ato ordinatório
05/03/2010 12:00

Juntada de Petição
05/03/2010 12:00

Juntada de Petição
04/03/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
04/03/2010 12:00

Despacho Proferido em Audiência
19/01/2010 12:00

Aguardando Audiência
07/01/2010 12:00

Juntada de AR
07/01/2010 12:00

Juntada de AR
29/12/2009 12:00

Juntada de AR
29/12/2009 12:00

Juntada de AR
29/12/2009 12:00

Juntada de AR
29/12/2009 12:00

Juntada de AR
16/12/2009 12:00

Juntada de AR
16/12/2009 12:00

Juntada de AR
16/12/2009 12:00

Juntada de AR
16/12/2009 12:00

Juntada de AR
08/12/2009 12:00

Carta de Intimação Expedida
08/12/2009 12:00

Carta de Intimação Expedida
08/12/2009 12:00

Carta de Intimação Expedida
08/12/2009 12:00

Carta de Intimação Expedida
08/12/2009 12:00

Carta de Intimação Expedida
08/12/2009 12:00

Carta de Intimação Expedida
08/12/2009 12:00

Carta de Intimação Expedida
08/12/2009 12:00

Carta de Intimação Expedida
08/12/2009 12:00

Carta de Intimação Expedida
08/12/2009 12:00

Carta de Intimação Expedida
23/11/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
23/11/2009 12:00

Audiência Designada
20/11/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
20/11/2009 12:00

Recebimento
20/11/2009 12:00

Despacho Proferido
27/10/2009 12:00

Certificado Outros
27/10/2009 12:00

Concluso para Despacho
21/10/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
20/10/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
20/10/2009 12:00

Recebimento
20/10/2009 12:00

Despacho Proferido
02/10/2009 12:00

Juntada de Petição
02/10/2009 12:00

Certificado Decurso de Prazo
02/10/2009 12:00

Concluso para Despacho
01/10/2009 12:00

Recebimento
23/09/2009 12:00

Carga ao Advogado
18/09/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
18/09/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
17/09/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
14/09/2009 12:00

Ato ordinatório
03/09/2009 12:00

Certidão Expedida/Exarada
21/08/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
21/08/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
20/08/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
19/08/2009 12:00

Recebimento
19/08/2009 12:00

Despacho Proferido
18/08/2009 12:00

Certificado Decurso de Prazo
18/08/2009 12:00

Concluso para Despacho
18/08/2009 12:00

Concluso para Despacho
12/08/2009 12:00

Juntada de Petição
29/07/2009 12:00

Juntada de AR
29/07/2009 12:00

Juntada de AR
13/07/2009 12:00

Aguardando Devolução de AR
09/07/2009 12:00

Carta de Intimação Expedida
09/07/2009 12:00

Carta de Intimação Expedida
08/07/2009 12:00

Juntada de Mandado
08/07/2009 12:00

Juntada de Mandado
08/07/2009 12:00

Juntada de Mandado
08/07/2009 12:00

Juntada de Mandado
10/06/2009 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
10/06/2009 12:00

Mandado Expedido
10/06/2009 12:00

Mandado Expedido
10/06/2009 12:00

Mandado Expedido
10/06/2009 12:00

Mandado Expedido
03/06/2009 12:00

Despacho Proferido em Correição
29/05/2009 12:00

Aguardando Outros
29/05/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
27/05/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
27/05/2009 12:00

Recebimento
27/05/2009 12:00

Despacho Proferido
07/05/2009 12:00

Juntada de Mandado
07/05/2009 12:00

Juntada de Petição
07/05/2009 12:00

Concluso para Despacho
05/05/2009 12:00

Recebimento
14/04/2009 12:00

Carga ao Advogado
31/03/2009 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
30/03/2009 12:00

Mandado Expedido
27/03/2009 12:00

Expedir Mandados
26/03/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
25/03/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
24/03/2009 12:00

Recebimento
24/03/2009 12:00

Concluso para Despacho
24/03/2009 12:00

Juntada de Petição
24/03/2009 12:00

Juntada de Petição
24/03/2009 12:00

Despacho Proferido
20/03/2009 12:00

Recebimento
04/03/2009 12:00

Recebimento
04/03/2009 12:00

Carga ao Advogado
04/03/2009 12:00

Despacho Proferido
19/01/2009 12:00

Juntada de Petição
19/01/2009 12:00

Concluso para Despacho
19/01/2009 12:00

Juntada de Petição
03/12/2008 12:00

Certidão da Publicação no DJe
01/12/2008 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
17/11/2008 12:00

Despacho Proferido em Correição
12/11/2008 12:00

Recebimento
10/11/2008 12:00

Concluso para Despacho
10/11/2008 12:00

Recebimento
06/10/2008 12:00

Concluso para Despacho
06/10/2008 12:00

Juntada de Petição
19/09/2008 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
18/09/2008 12:00

Certidão da Publicação no DJe
17/09/2008 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
16/09/2008 12:00

Ato ordinatório
12/09/2008 12:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória
13/08/2008 12:00

Juntada de Petição
12/08/2008 12:00

Recebimento
29/07/2008 12:00

Carga ao Advogado
07/05/2008 12:00

Juntada de AR
05/05/2008 12:00

Despacho Proferido em Correição
10/04/2008 12:00

Carta Precatória Expedida
10/04/2008 12:00

Ofício Expedido
09/04/2008 12:00

Certidão da Publicação no DJe
08/04/2008 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
07/04/2008 12:00

Despacho Proferido
15/01/2008 12:00

Parecer Ofertado Pelo M.P
15/01/2008 12:00

Concluso para Despacho
14/01/2008 12:00

Autos devolvidos pelo Ministério Público
20/12/2007 12:00

Carga ao Ministério Público
17/12/2007 12:00

Vista ao Ministério Público
17/12/2007 12:00

Despacho Proferido
14/12/2007 12:00

Juntada de Outros
14/12/2007 12:00

Juntada de Petição
14/12/2007 12:00

Juntada de Petição
14/12/2007 12:00

Juntada de Petição
14/12/2007 12:00

Concluso para Despacho
30/11/2007 12:00

Juntada de Petição
30/11/2007 12:00

Concluso para Despacho
08/11/2007 12:00

Despacho Proferido em Correição
08/11/2007 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
05/11/2007 12:00

Certidão da Publicação no DJe
05/11/2007 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
01/11/2007 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
30/10/2007 12:00

Ato ordinatório
30/10/2007 12:00

Juntada de Contestação
24/10/2007 12:00

Recebimento
15/10/2007 12:00

Juntada de Outros
15/10/2007 12:00

Juntada de Mandado
15/10/2007 12:00

Carga ao Advogado
15/10/2007 12:00

Juntada de Mandado
20/09/2007 12:00

Juntada de Mandado
12/09/2007 12:00

Juntada de AR
12/09/2007 12:00

Juntada de AR
12/09/2007 12:00

Juntada de AR
10/09/2007 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
10/09/2007 12:00

Juntada de Mandado
16/08/2007 12:00

Mandado Expedido
16/08/2007 12:00

Mandado Expedido
16/08/2007 12:00

Carta de Intimação Expedida
16/08/2007 12:00

Carta de Intimação Expedida
16/08/2007 12:00

Carta de Intimação Expedida
16/08/2007 12:00

Mandado Expedido
16/08/2007 12:00

Mandado Expedido
07/08/2007 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
07/08/2007 12:00

Certidão da Publicação no DJe
06/08/2007 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
06/08/2007 12:00

Recebimento
31/07/2007 12:00

Carga ao Advogado
26/07/2007 12:00

Despacho Proferido
28/06/2007 12:00

Despacho Proferido em Correição
26/06/2007 12:00

Recebimento
26/06/2007 12:00

Parecer Ofertado Pelo M.P
11/05/2007 12:00

Carga ao Promotor
30/04/2007 12:00

Vista ao Ministério Público
30/04/2007 12:00

Despacho Proferido
25/04/2007 12:00

Concluso para Despacho
09/04/2007 12:00

Recebimento
09/04/2007 12:00

Juntada de Petição
03/04/2007 12:00

Carga ao Advogado
02/04/2007 12:00

Despacho Proferido
08/03/2007 12:00

Concluso para Despacho
08/03/2007 12:00

Juntada de Mandado
26/02/2007 12:00

Juntada de Petição
26/02/2007 12:00

Concluso para Despacho
22/02/2007 12:00

Mandado Expedido
16/02/2007 12:00

Certidão da Publicação no DJe
15/02/2007 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
09/02/2007 12:00

Despacho Proferido
09/01/2007 12:00

Juntada de Petição
09/01/2007 12:00

Concluso para Despacho
17/11/2006 12:00

Recebimento
19/10/2006 12:00

Recebimento
19/10/2006 12:00

Concluso para Despacho
19/10/2006 12:00

Despacho Proferido
19/10/2006 12:00

Carga ao Advogado
19/10/2006 12:00

Juntada de Petição
26/09/2006 12:00

Certidão da Publicação no DJe
25/09/2006 12:00

Carga ao Advogado
19/09/2006 12:00

Concluso para Despacho
19/09/2006 12:00

Despacho Proferido
15/09/2006 12:00

Recebimento
14/09/2006 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2006

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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