05/08/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 07:45

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
21/01/2025 09:24

Conclusos para decisão
20/12/2024 01:14

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 01:10

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 01:05

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:09

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:09

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:09

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:08

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 19/12/2024 23:59.
07/12/2024 03:04

Publicado Intimação em 05/02/2024.
07/12/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
07/12/2024 01:59

Publicado Intimação em 05/02/2024.
07/12/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
27/11/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 17:14

Indeferido o pedido de DISTINÇÃO
02/10/2024 14:59

Conclusos para decisão
02/10/2024 14:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/09/2024 22:10

Juntada de Petição de outros documentos
03/09/2024 03:43

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 03:43

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 02/09/2024 23:59.
31/08/2024 00:36

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 30/08/2024 23:59.
09/08/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 09:24

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 2.092.190
11/07/2024 15:21

Conclusos para despacho
11/07/2024 15:21

Expedição de Certidão.
24/05/2024 18:44

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2024 05:58

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:58

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:48

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:48

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 15:25

Conclusos para despacho
22/03/2024 21:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/03/2024 21:05

Decorrido prazo de Ambas as partes em 14/03/2024.
15/03/2024 05:00

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 05:00

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 05:00

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 14/03/2024 23:59.
11/03/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:31

Audiência instrução realizada para 19/02/2024 10:30 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
19/02/2024 14:31

Acolhida a exceção de Incompetência
19/02/2024 14:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2024 10:30, 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
16/02/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
11/02/2024 02:16

Publicado Intimação em 05/02/2024.
11/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
09/02/2024 02:46

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 07/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:46

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 07/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:46

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2024 11:43

Juntada de diligência
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal AC Fórum Seabra Fagundes, Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0914899-12.2022.8.20.5001 AUTOR: JACKELINE DA SILVA LIMA REU: ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Vistos, etc.

JACKELINE DA SILVA LIMA, via causídico constituído, ingressou com a presente demanda contra o ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S.A. -CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, igualmente qualificado, afirmando que foi inscrita em órgão de restrição ao crédito, sem que tenha qualquer dívida com o réu.

A parte ré apresentou defesa, arguindo preliminares de irregularidade da representação, impugnação ao comprovante de residência que instruiu a inicial, além de impugnar o valor da causa.

No mérito, sustenta a legitimidade do contrato e a realização do depósito do valor do mútuo na conta corrente da autora, mantida na instituição ré.

Houve réplica.

Ultimada a fase postulatória aplicável ao procedimento, passo a organização e saneamento do presente feito.

Das questões processuais pendentes Não merecem prosperar as prefaciais.

Não obstante ser recomendável que o instrumento procuratório seja contemporâneo à propositura da demanda, a diferença de 5 meses desde a data da assinatura do mandato até o ajuizamento da ação, não o macula, inexistindo defeito de representação.

De outro pórtico, não obstante a parte autora ter apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, não há elementos para duvidar da veracidade da informação sobre o local de sua moradia ou, pelo menos, a parte requerida não trouxe indicativo de fraude neste sentido.

Sobre a impugnação ao valor da causa, percebe-se que o valor atribuído à inicial representa exatamente o proveito econômico pretendido, somatório entre o quantum do débito que pretende ver declarada a inexistência e os danos morais, não merecendo acolhida a impugnação.

Inexistindo outras questões processuais pendentes, passo então a fixar os pontos controvertidos e as teses jurídicas a serem enfrentadas quando da prolação da sentença.

No presente caso, verifica-se que é incontroversa a existência da restrição ao crédito da autora.

De outro pórtico, vê-se que a causa de pedir da presente ação repousa na alegação de inexistência de inadimplemento que justifique a restrição, alegando a requerente que jamais teria firmado o pacto em vergasta com a parte ré e que também não reconhece a conta corrente onde foi realizado o depósito.

Nesta linha, percebe-se os seguintes pontos controvertidos de fato: existência do contrato de mútuo que gerou a restrição; titularidade pela autora da conta onde foi realizado o depósito; falha na prestação de serviços do réu Em seguida, com referência às questões jurídicas (teses) que deverão ser enfrentadas na sentença, delimito-as a: a) legitimidade do contrato; b) dever de indenizar eventuais danos morais sofridos; c) possibilidade de compensação do valor pago pela instituição financeira em caso procedência do pedido de restituição do indébito; d) afastamento da indenização por danos morais ante a demora no ajuizamento da demanda; e) imputação do princípio da causalidade à autora para a condenação em honorários.

Quanto à distribuição do ônus da prova, cabe registrar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que, caso o consumidor questione a autenticidade da assinatura no documento apresentado pelo réu como prova da relação jurídica, caberá a este o ônus da provar a sua autenticidade, senão vejamos: “Tema Repetitivo 1061 Questão submetida a julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).

Tese Firmada: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).(STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021)” Nesta linha, imputo ao réu ônus da prova quanto aos pontos controvertidos de fato acima elencados.

Outrossim, realizado o saneamento com a prolação da presente decisão e dando prosseguimento à organização do presente feito para fins de prolação da sentença, intimem-se as partes, por seus advogados, para, caso entendam ser necessário e no prazo comum de cinco dias, em cooperação processual, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes acerca da delimitação das questões fáticas e de direito que foram fixadas com base neste decisum, em atenção ao preceituado nos artigos art. 357, II, do NCPC e 357, §1º e 2º, do NCPC.

Considerando o pedido da parte requerida para depoimento pessoal da autora, aprazo, desde já, audiência de instrução para o dia 19,02.2024, às 10h:30min.

A audiência será realizada de modo presencial, na sala de audiências desta Vara.

Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecimento ao ato, sob pena de confissão ficta.

Para apurar a legitimidade e titularidade da conta corrente onde foi realizado o crédito do valor do mútuo, deverá o réu, até a data da audiência, juntar o contrato de abertura da conta e os documentos que o instruíram.

Havendo requerimentos formulados pelas partes, quanto à delimitação das questões fáticas e de direitos relevantes ao julgamento de mérito da presente demanda, serão decididos na audiência.

Publique-se.

Intimem-se.

NATAL /RN, 1 de fevereiro de 2024. ÉRIKA DE PAIVA DUARTE TINÔCO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/02/2024 14:35

Expedição de Mandado.
01/02/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:30

Audiência instrução designada para 19/02/2024 10:30 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
01/02/2024 11:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/10/2023 09:37

Conclusos para decisão
20/10/2023 06:27

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 05:55

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 19/10/2023 23:59.
02/10/2023 21:07

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 08:31

Juntada de ato ordinatório
22/09/2023 17:54

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 13:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/09/2023 13:29

Audiência conciliação realizada para 04/09/2023 13:30 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
05/09/2023 13:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/09/2023 13:30, 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
01/09/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 14:55

Recebidos os autos.
15/05/2023 14:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 6ª Vara Cível da Comarca de Natal
15/05/2023 14:55

Juntada de aviso de recebimento
20/04/2023 13:16

Juntada de Certidão
19/04/2023 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 10:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/04/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 10:10

Audiência conciliação designada para 04/09/2023 13:30 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
19/04/2023 10:08

Recebidos os autos.
19/04/2023 10:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 6ª Vara Cível da Comarca de Natal
19/04/2023 10:08

Juntada de Certidão
14/04/2023 10:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/04/2023 10:22

Audiência conciliação realizada para 13/04/2023 14:30 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
10/04/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 16:01

Juntada de Certidão
13/02/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 15:53

Audiência conciliação designada para 13/04/2023 14:30 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
28/11/2022 10:43

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
28/11/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2022 23:37

Conclusos para despacho
27/11/2022 23:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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