04/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:11

Decorrido prazo de INOVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI em 31/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:15

Decorrido prazo de INOVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI em 25/07/2025 23:59.
10/07/2025 06:40

Juntada de entregue (ecarta)
26/06/2025 01:37

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0828107-94.2023.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Polo ativo: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL Polo passivo: INOVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI DESPACHO Nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, apresentado o requerimento de execução e a memória do cálculo da condenação, proceda-se com: a) intimação do executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (caso não tenha sido constituído advogado, seja intimado pessoalmente o executado, por carta com AR, ou na pessoa de seu representante legal), para pagar a dívida executada, além das custas finais (se houver), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o montante da dívida (CPC, artigo 523, § 1º).

Atente-se para a circunstância de que: I) se entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento tiver decorrido mais de 1 ano, a intimação deverá ser feita, pessoalmente, no último endereço informado nos autos (ou no endereço em que foi citado) por meio de carta com AR; II) se o executado for revel, em razão da citação por edital, a intimação deverá ser realizada pela via editalícia apenas com a determinação de pagamento da dívida executada, além das custas finais (se houver), no prazo de 15 dias.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do CPC, ao terminar o prazo do art. 523, §1º do CPC, inicia-se o prazo previsto no art. 525 seguinte, evitando-se assim conclusão prematura dos autos.

Decorridos os prazos acima sem pagamento, sem apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou sem indicação de bens pelo devedor, intime-se o exequente para, no prazo 15 dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito e indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito.

Se não houver manifestação do exequente, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para decisão de suspensão.

Se houver juntada da planilha E indicação de bens, sem o requerimento de pesquisa via sistemas judiciais, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Se apresentada a planilha e requerida a pesquisa de bens do devedor via Sisbajud, Renajud e Infojud, observe-se o seguinte: 1.

Quanto ao SISBAJUD, proceda-se à pesquisa e bloqueio de valores em desfavor do executado, na modalidade "teimosinha" ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem de bloqueio; Observe-se a última atualização de cálculos realizada pelo exequente e, se houver bloqueio de valores, intime-se o executado por seu(s) advogado(s), ou pessoalmente, caso não possua advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se e comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º), ficando advertido que, transcorrido o prazo supra, sem manifestação, referida indisponibilidade será convertida em penhora. 1.1 - Se o valor bloqueado for suficiente para satisfação da dívida, não é necessária a continuidade da pesquisa nos sistemas Renajud e Infojud. 1.2 - Se o valor bloqueado for insuficiente para satisfação da dívida ou se não forem encontrados valores, prossiga-se com a pesquisa de bens via Renajud e Infojud. 2.

Na pesquisa de veículos via RENAJUD, observe-se o seguinte: 2.1 - Localizado veículo, se não houver registro de alienação fiduciária, proceda-se com o registro de impedimento para circulação total e após intime-se o exequente para indicar o valor venal do veículo e dizer se tem interesse em ficar como depositário do bem, assim como em adjudicar ou alienar o veículo. 2.1.1 - Com a resposta do exequente, registre-se a penhora através do Renajud. 2.1.2 - Intime-se o executado da penhora e da avaliação atribuída (essa intimação não precisa ser pessoal, se ele tiver advogado habilitado). 2.2 - Se o exequente tiver interesse em adjudicar ou alienar o bem e não concordar que o executado permaneça como depositário, fica desde já autorizada a expedição de mandado de remoção do veículo; (CPC, art. 845, §1º c/c art. 871, IV). 3.

Quanto à pesquisa via INFOJUD, proceda-se com a busca da declaração de bens do devedor em relação ao último ano calendário.

Cumpridas as diligências acima, nessa ordem, com o decurso dos prazos respectivos, ou se todas as buscas realizadas forem negativas, INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 15 dias indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito.

Se não houver manifestação do exequente, voltem-me conclusos para decisão de suspensão.

Se houver manifestação do exequente, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/06/2025 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:25

Conclusos para despacho
25/04/2025 11:24

Processo Reativado
25/04/2025 11:15

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 13:42

Processo Reativado
27/02/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 07:43

Conclusos para despacho
26/02/2025 07:42

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/02/2025 07:39

Transitado em Julgado em 19/02/2025
21/02/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:09

Decorrido prazo de RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:07

Decorrido prazo de RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:06

Decorrido prazo de INOVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:06

Decorrido prazo de INOVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI em 19/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:41

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
29/01/2025 01:01

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Edital

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0828107-94.2023.8.20.5106 Classe: MONITÓRIA (40) Polo ativo: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL Advogado do(a) AUTOR: RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA - RN11274 Polo passivo: INOVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI CNPJ: 29.***.***/0001-64 , DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO I - Relatório COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL, ajuizou a presente ação monitória em desfavor de INOVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, todos já qualificados nos autos, objetivando o pagamento da quantia principal, relatada na Exordial.

Apesar de devidamente citado, o réu não pagou e nem ofereceu embargos, consoante se atesta na certidão do ID nº 140750516 dos autos. É, em resumo, o relatório.

Passo a decidir.

II - Fundamentação Trata-se de ação monitória ajuizada com fundamento no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil.

O autor, fez prova da dívida através do documento que se encontra no evento de ID nº 112815569 e seguintes, representada por um contrato de cartão de crédito e faturas demonstrativas de despesas.

Estabelece o art. 701, § 2o do novo Código de Processo Civil: "Art. 701. (...) 2º.

Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial."

III - Dispositivo Dessa forma, diante da inércia do(a)(s) ré(u)(s) em não opor (em) embargos ao pedido monitório, CONSTITUO, com fundamento no art. 701, § 2o do CPC, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, arbitrando-se a verba honorária do patrono do(a)(s) credor(a)(es) em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.

Determino que ao valor do débito principal devem ser acrescidos a correção monetária, com base no INPC-IBGE, desde a emissão do título, e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, devendo o credor/interessado promover a execução, acostando planilha atualizada do débito de acordo com os termos da presente decisão.

Com o trânsito em julgado, a Secretaria Unificada Cível proceda com o arquivamento e reativação dos autos, além da alteração da classe processual para: "Cumprimento de sentença".

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/01/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 08:53

Decisão Interlocutória de Mérito
23/01/2025 09:17

Conclusos para despacho
23/01/2025 09:16

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:11

Decorrido prazo de INOVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:05

Decorrido prazo de INOVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI em 18/12/2024 23:59.
25/11/2024 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 18:02

Juntada de diligência
07/11/2024 11:14

Juntada de Certidão
06/08/2024 08:20

Expedição de Mandado.
01/07/2024 07:12

Publicado Intimação em 01/07/2024.
01/07/2024 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: MONITÓRIA (40) Processo nº 0828107-94.2023.8.20.5106 Parte autora: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL Advogado do(a) AUTOR: RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA - RN11274 Parte ré INOVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI Despacho COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL promoveu a presente ação monitória em desfavor de INOVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, sob o fundamento de que a parte ré tornou-se devedora da importância referida na inicial, porém não dispõe de um título executivo extrajudicial.

A inicial foi instruída com os documentos que embasam a pretensão autoral.

Assim, nos termos do art. 701 e seguintes do CPC, expeça-se mandado de citação e pagamento, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, ficando isento do pagamento de custas processuais, se cumprir o mandado no prazo. (CPC, art. 701,§1º) P.I.

Cumpra-se Mossoró/RN, 6 de maio de 2024 Uefla Fernanda Duarte Fernandes Juíza de direito
27/06/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 13:05

Conclusos para despacho
29/02/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
09/02/2024 02:43

Publicado Intimação em 08/02/2024.
09/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: 0828107-94.2023.8.20.5106 MONITÓRIA (40) AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL Advogado do(a) AUTOR: RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA - RN11274 REU: INOVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI DESPACHO Da análise dos autos verifica-se que não houve o recolhimento das custas iniciais nem requerimento para concessão do benefício da gratuidade.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas ou requerer o que entender de direito, sob pena de cancelamento da distribuição do feito e consequente extinção.

Se houver manifestação da parte autora, voltem-me conclusos para despacho inicial.

Se não houver manifestação da parte autora, voltem-me conclusos para sentença de extinção.

P.I.

Mossoró/RN, 8 de janeiro de 2024 UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de direito
06/02/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 17:27

Conclusos para despacho
19/12/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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