24/11/2024 19:49

Publicado Intimação em 09/02/2024.
24/11/2024 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
12/03/2024 12:36

Juntada de Certidão
12/03/2024 12:10

Juntada de termo
21/02/2024 02:11

Decorrido prazo de ALZIVAN ALVES DE MOURA em 20/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP: 59146-200 0804718-53.2023.8.20.5600 ACUSADO: KELCE RIBEIRO DA SILVA DECISÃO

Vistos.

RUZEMBERG GOMES DA SILVA, por meio de petição nos autos, pugnou pela restituição de coisa apreendida em decorrência da prisão por mandado nestes autos, em desfavor de Kelce Ribeiro da Silva, juntando para esse fim documentos comprobatórios de sua propriedade no evento nº 112111728.

Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido do celular Samsung, modelo Galaxy A33, de cor preta, IMEI 352429896230617.

Vieram-me os autos conclusos. É o que entendo de rigor.

Decido.

Em consonância com o entendimento Ministerial, considero pertinente a restituição da coisa apreendida.

O artigo 118 do Código de Processo Penal disciplina que “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.

Significa dizer que, diante de não mais interessar ao feito, não há razão para que permaneça apreendida.

Assim é com o bem em questão.

O documento do evento nº 112111728 comprova a propriedade dos objetos apreendidos na pessoa do requerente.

Pelo exposto, defiro o pedido retro e determino a devolução do objeto acima referido.

Esta decisão serve de ofício, que deverá ser apresentada ao responsável pela guarda do objeto a ser restituído.

Na oportunidade, em relação ao evento nº 114316314, considerando que o presente processo teve apenas a finalidade de comunicar a prisão do réu (vide ação principal), sendo o pedido de restituição do bem mero desdobramento, deve o advogado peticionar, quanto à ação penal, nos autos principais, quais sejam, 0816290-76.2023.8.20.5124.

Após, arquivem-se os autos presentes, em razão de cumprida sua finalidade precípua.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM, 07 de fevereiro de 2024.

MANUELA DE ALEXANDRIA FERNANDES BARBOSA Juíza de Direito (assinatura eletrônica)
07/02/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:07

Outras Decisões
31/01/2024 16:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 07:40

Conclusos para decisão
22/01/2024 12:33

Juntada de Petição de outros documentos
11/01/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:18

Processo Reativado
11/12/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 10:07

Conclusos para decisão
07/12/2023 10:07

Juntada de Certidão
06/10/2023 11:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/10/2023 01:00

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2023 15:07

Conclusos para decisão
30/09/2023 15:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/09/2023 15:08

Audiência de custódia realizada para 29/09/2023 14:00 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
29/09/2023 15:08

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/09/2023 14:00, 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
29/09/2023 14:07

Juntada de Certidão
29/09/2023 10:55

Audiência de custódia designada para 29/09/2023 14:00 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
29/09/2023 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/09/2023 10:16

Juntada de Certidão
29/09/2023 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
24/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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