05/09/2025 13:43

Juntada de Certidão
05/09/2025 13:26

Expedição de Ofício.
08/04/2025 17:05

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:15

Juntada de Certidão
06/12/2024 04:10

Publicado Intimação em 26/02/2024.
06/12/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
28/11/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 08:10

Juntada de Petição de outros documentos
08/05/2024 14:29

Juntada de Certidão
02/05/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 16:11

Juntada de Certidão
29/04/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:21

Juntada de Certidão
26/04/2024 12:47

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:33

Julgado procedente o pedido
25/04/2024 13:20

Juntada de Certidão
25/04/2024 08:52

Conclusos para julgamento
24/04/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 09:03

Juntada de Certidão
11/04/2024 15:02

Juntada de Petição de outros documentos
09/04/2024 10:06

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria São José de Mipibu em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 10:06

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria São José de Mipibu em 08/04/2024 23:59.
22/03/2024 10:29

Juntada de Certidão
21/03/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 09:56

Mantida a prisão preventiva
19/03/2024 14:14

Conclusos para decisão
19/03/2024 14:14

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:10

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:45

Expedição de Ofício.
19/03/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:52

Audiência instrução e julgamento realizada para 18/03/2024 09:00 Vara Única da Comarca de São José de Mipibu.
18/03/2024 15:52

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2024 09:00, Vara Única da Comarca de São José de Mipibu.
18/03/2024 08:12

Expedição de Certidão.
18/03/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
14/03/2024 16:54

Publicado Intimação em 26/02/2024.
14/03/2024 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
13/03/2024 19:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 19:38

Juntada de Certidão
04/03/2024 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 14:53

Juntada de Certidão
29/02/2024 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2024 17:22

Juntada de Certidão
29/02/2024 15:53

Juntada de Certidão
26/02/2024 13:03

Juntada de Petição de outros documentos
26/02/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 07:40

Desentranhado o documento
26/02/2024 07:26

Expedição de Certidão.
23/02/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Contato: ( ) - Email: Processo:0801689-29.2022.8.20.5600 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor(a): MPRN - Promotoria São José de Mipibu Réu: BRUNO DE SOUZA CAVALCANTI DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RN em face de BRUNO DE SOUZA CAVALCANTI, todos qualificados.

Certificou-se nos autos que o acusado se encontra atualmente preso na unidade prisional de Aquiraz-CE, havendo mandado de prisão expedido por este Juízo em desfavor daquele em virtude desta ação penal.

Consta em ID num. 89710106 resposta à acusação apresentada em favor do réu, nos termos do art. 396-A, CPP, sem rol de testemunhas.

Vieram-me os autos conclusos.

Relatados.

Decido.

Não consta na resposta arguições de matérias preliminares, razão porque passo à análise da possibilidade de absolvição sumária, tendo a Defesa optado por remeter a discussão da causa para a instrução criminal.

Com efeito, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da absolvição sumária (art. 397 do CPP), posto não existir, neste momento, causa manifesta de exclusão de tipicidade e ilicitude do fato.

Tampouco há causa extintiva da punibilidade e da culpabilidade do agente.

Nesse contexto, a absolvição sumária, consoante hipóteses do art. 397, CPP, reclama a demonstração de plano das causas eleitas, sem margem para incertezas.

Intencionou o legislador que tal decisão fosse impulsionada por motivos isentos de dúvidas, favoráveis ao réu, tornando dispensável (senão prejudicial ao acusado) a instrução processual.

Em casos tais, absolve-se de início, sumariamente.

Desta feita, é preciso entender-se que a resposta à acusação é também o momento para o réu apresentar argumentos que fulminem a pretensão condenatória logo no seu nascedouro, ônus do qual não se desincumbiu o Acusado.

Pelo exposto, deixo de absolver sumariamente o acusado, ante a inaplicabilidade das hipóteses do art. 397, CPP, razão pela qual dou prosseguimento ao feito com a realização da audiência de instrução e julgamento.

Sendo assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de março de 2024, às 09h00min, a qual será realizada, em modalidade híbrida[1], por meio da plataforma virtual MICROSOFT TEAMS, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogado(s) o(s) Acusados (s).

Para assegurar o cumprimento das exigências legais e a condução do ato, deverá a Secretaria Judiciária, de tudo certificando nos autos: 1 – Intimar o(s) Acusado(s), Advogado(s)/Defensoria Pública e o Ministério Público, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para que tenham ciência da presente designação, devendo a Secretaria remeter o link da reunião virtual para o contato das partes (e-mail ou telefone) no dia designado para audiência; 2 – Em se tratando de réu preso, providenciar o prévio agendamento da videoconferência com o estabelecimento prisional, informando-lhes link de acesso, data e horário, especialmente para que seja assegurado ao(s) acusado(s) também o direito de audiência prévia com seu(s) defensor(es); 3 – Expedir mandados de intimação para que seja diligenciada, junto às testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, a informação acerca da possibilidade de a testemunha comparecer ao ato de forma virtual, indagando-a se possui computador/notebook/smartphone com internet, que assegure a sua presença na reunião virtual, oportunidade em que deverá colher, desde já, contato telefônico para o qual será direcionado o link de acesso (de preferência, número de whatsapp), a fim de que seja providenciado o contato e seja dado o suporte necessário para que as testemunhas consigam acessar a sala de videoconferência. 4 – Os participantes deverão ingressar no ambiente virtual portando um documento de identidade com foto. 5 – Caberão ao (s) ofendido (s), tão logo recebam a intimação, informar se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor ou sério constrangimento, a fim de que possa (m) ser ouvido (s) na forma do art. 217 do CPP. 6 – Antes do início da audiência, deverá o servidor responsável por sua organização proceder na forma prevista no art. 11 da Resolução n. 329/2020 do CNJ.

Além disso, deverá ser certificada nos autos a (im)possibilidade de participação das partes e testemunhas na audiência por videoconferência, e, sendo o caso negativo, adverti-las, já no ato de intimação, de que deverão, na referida data e horário designados, comparecer ao prédio do fórum para que sejam colhidos seus depoimentos durante a reunião virtual, em sala específica para esta finalidade.

Ressalte-se que deverão os mandados ser cumpridos, preferencialmente, por e-mail, telefone, whatsapp, ou outro meio eletrônico, devendo ser certificada a forma de comprovação do recebimento, à exceção daqueles urgentes que demandem cumprimento presencial e imediato.

Nos mandados, ofícios, e todos os atos de intimação deverão constar o link de acesso à sala virtual da audiência, bem assim, o telefone de contato e whatsapp deste cartório, além do e-mail institucional da Unidade Judiciária e cópia do manual de acesso à reunião para partes e testemunhas, que segue anexo a este despacho.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se seguidamente.

Ciência ao Ministério Público.

SEM PREJUÍZO, solicite-se à unidade prisional em que custodiado o acusado para que lhe dê ciência do mandado de prisão expedido em seu desfavor em razão desta ação penal, comunicando-se a este Juízo. [1] A audiência de instrução será realizada por meio da plataforma MICROSOFT TEAMS.

A par disso, seguem algumas orientações: a) realizar o download do aplicativo MICROSOFT TEAMS, o qual deverá ser realizado antes do horário previsto para a audiência; b) utilização de internet estável e de boa qualidade; c) embora não seja obrigatório, para fins de melhorar a utilização do sistema de videoconferência, recomenda-se o uso de headphone com microfone; d) utilização de trajes condizentes com a formalidade do ato; e) caso exista interesse, poderá ser disponibilizado o Manual do Usuário da plataforma, bastando a solicitação à Secretaria Judiciária, pelo e-mail [email protected], quando da confirmação do recebimento do link para a reunião; f) caso exista interesse, após a audiência, o conciliador poderá enviar para o seu e-mail o termo da audiência (o documento que ficará no processo) em PDF; g) outras informações poderão ser obtidas com a Secretaria Judiciária pelo número (84) 3673-9455.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, data de registro do sistema.

TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)
22/02/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:54

Juntada de Certidão
22/02/2024 11:43

Expedição de Ofício.
22/02/2024 10:46

Expedição de Mandado.
22/02/2024 10:34

Expedição de Mandado.
22/02/2024 10:22

Expedição de Mandado.
22/02/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 09:40

Audiência instrução e julgamento designada para 18/03/2024 09:00 Vara Única da Comarca de São José de Mipibu.
22/02/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 10:13

Outras Decisões
20/02/2024 10:35

Conclusos para despacho
20/02/2024 10:34

Expedição de Certidão.
09/02/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:02

Expedição de Ofício.
06/02/2024 10:51

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 09:21

Conclusos para decisão
27/09/2023 09:21

Expedição de Certidão.
03/07/2023 16:37

Mantida a prisão preventiva
24/05/2023 12:05

Conclusos para decisão
01/03/2023 12:07

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 10:57

Juntada de Petição de notícia de fato
13/01/2023 11:04

Juntada de Petição de notícia de fato
09/01/2023 11:09

Expedição de Certidão.
09/01/2023 10:19

Expedição de Certidão.
09/01/2023 10:07

Expedição de Ofício.
09/01/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 09:25

Expedição de Certidão.
08/01/2023 11:47

Concedida a Liberdade provisória de Bruno de Souza Cavalcanti.
09/12/2022 09:34

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 10:08

Conclusos para decisão
08/11/2022 08:21

Juntada de Petição de outros documentos
02/11/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 10:22

Expedição de Ofício.
16/09/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2022 19:39

Conclusos para despacho
08/08/2022 01:06

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/07/2022 03:14

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUZA CAVALCANTI em 21/07/2022 23:59.
24/07/2022 03:14

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUZA CAVALCANTI em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 13:29

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2022 22:46

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2022 18:10

Juntada de Petição de diligência
12/07/2022 14:36

Juntada de Petição de petição incidental
07/07/2022 17:02

Expedição de Mandado.
19/06/2022 19:10

Recebida a denúncia contra Bruno de Souza Cavalcanti
03/06/2022 13:16

Conclusos para decisão
01/06/2022 15:18

Juntada de Petição de denúncia
22/05/2022 20:36

Expedição de Outros documentos.
22/05/2022 20:32

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/05/2022 20:32

Expedição de Certidão.
19/05/2022 11:02

Juntada de Petição de inquérito policial
18/05/2022 12:28

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 21:39

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 19:41

Juntada de Certidão
11/05/2022 15:15

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
11/05/2022 15:07

Audiência de custódia realizada para 11/05/2022 14:00 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
11/05/2022 12:43

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 12:05

Juntada de Certidão
11/05/2022 12:03

Juntada de Certidão
11/05/2022 09:45

Audiência de custódia designada para 11/05/2022 14:00 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
11/05/2022 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806969-61.2024.8.20.5001

Francineide Guilherme da Silva Freitas

Gevacy das Neves Freitas

Advogado: Romeria Rossana de Lima

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/02/2024 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0837340-13.2021.8.20.5001

Charliene Freire de Melo Silva

Francisco Miguel de Melo

Advogado: Danilo Mendonca da Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/08/2021 21:26

Exibir Processo

Processo nº 0828029-03.2023.8.20.5106

Fan Securitizadora S/A

Jm Ferramentaria LTDA

Advogado: Daniel Pinto Lima

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/12/2023 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0808609-02.2024.8.20.5001

Jonas dos Santos Vieira

Banco Santander

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/02/2024 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0803416-39.2021.8.20.5121

Zenaide Xavier Barbosa Fernandes

Banco Pan S.A.

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/12/2021 11:23

Exibir Processo