05/08/2025 09:41

Juntada de Certidão
31/07/2025 12:27

Juntada de Certidão
16/05/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 06:26

Expedição de Carta precatória.
04/03/2025 07:24

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 20:40

Conclusos para despacho
12/12/2024 20:40

Expedição de Certidão.
05/12/2024 03:16

Publicado Intimação em 22/02/2024.
05/12/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
22/11/2024 15:19

Publicado Intimação em 05/11/2024.
22/11/2024 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
19/11/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 18:23

Expedição de Certidão.
01/11/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:36

Juntada de carta precatória devolvida
09/09/2024 13:16

Juntada de termo
09/09/2024 13:10

Juntada de Ofício
09/09/2024 13:03

Juntada de Certidão
28/05/2024 08:05

Decorrido prazo de Daniel Pinto Lima em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 08:05

Decorrido prazo de Daniel Pinto Lima em 27/05/2024 23:59.
30/04/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 14:34

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 10:23

Juntada de ato ordinatório
17/04/2024 00:25

Expedição de Carta precatória.
21/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0828029-03.2023.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(es): Fan Securitizadora S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL PINTO LIMA - 8854 Ré(u)(s): JM FERRAMENTARIA LTDA e outros (3) DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Afere-se que os contratos de ID 112570415 e 112570416, anexos aos autos estão de acordo com o parágrafo 4º, do art. 784, do CPC, acrescido pela Lei nº 14.620, de 2023, que aduz in verbis: "Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura." Não obstante a prescindibilidade das assinaturas das testemunhas, referidos contratos possuem assinatura eletrônica dos contratantes, das testemunhas, bem como dos devedores solidários, todas aferidas por este magistrado, através dos links e chaves de acesso apostas.

Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) JM FERRAMENTARIA LTDA e outros (3) para, no prazo de 03 dias, pagar(em) a dívida, conforme preceitua o art. 829 do CPC, ficando fixados, desde já, os honorários de advogado em 10% (dez por cento) do valor da execução.

Havendo pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão de apenas 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução (art. 827, § 1º, CPC).

Decorrido o prazo de 3 (três) dias para o adimplemento da dívida, deverá o oficial de justiça penhorar, e posteriormente proceder à avaliação, de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado.

Não sendo encontrado o devedor, deverá o oficial de justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do que determina o art. 830 do CPC.

Após, intime(m)-se o(a)(s) credor(a)(es), para, em 10 (dez) dias, cumprir o §2º do art. 830, do CPC.

Independente da penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, poderá(ão) opor embargos (arts. 231,914 e 915, do CPC), podendo, ainda, requerer(em) o parcelamento da dívida em até 06 (seis) prestações mensais, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros compensatórios de 1% ao mês, desde que deposite em Juízo 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios.

O presente despacho valerá como mandado e ofício (quando for necessário expedir ofícios), devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), tabela de documentos do processo e outros dados ou documentos necessários ao cumprimento.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

Mossoró/RN, 16 de fevereiro de 2024.

Manoel Padre Neto Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)
20/02/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 07:44

Conclusos para decisão
28/12/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 10:59

Conclusos para despacho
19/12/2023 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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