12/04/2025 02:06

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PINTO MEDEIROS em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:06

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA DE PAIVA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:06

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:06

Decorrido prazo de ERINEIDE MARINHO DE PAIVA SILVEIRA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:06

Decorrido prazo de ADRIANA MARIA FREIRE PINTO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:06

Decorrido prazo de SOLANGE GOMES DE MEDEIROS CAMARA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:06

Decorrido prazo de EZILDA FERNANDES PEREIRA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:06

Decorrido prazo de MARIA ZILMA DA SILVA OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:06

Decorrido prazo de DAMIAO INACIO DO ROSARIO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:06

Decorrido prazo de VALENTIM MARINHO DE OLIVEIRA NETO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:06

Decorrido prazo de JARBAS LOPES LEITE em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:06

Decorrido prazo de FRANCISCO GILDACIO DE PAIVA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:06

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DA SILVA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:06

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DE ARRUDA JUNIOR em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:06

Decorrido prazo de ITHALO THIAGO GOMES FELIX em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:05

Decorrido prazo de VALDENIR FARIAS DE MORAIS em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:05

Decorrido prazo de CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE MOSSORO LTDA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:05

Decorrido prazo de LINDALVA VALENTIM DE FREITAS ALVES em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:05

Decorrido prazo de JOSE EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:05

Decorrido prazo de LUIS FERNANDES DE SOUSA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:05

Decorrido prazo de LOESER E HADAD ADVOGADOS em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:05

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FRANCA OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:05

Decorrido prazo de RENATO BEZERRA PINTO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:05

Decorrido prazo de MARIA DILMA DE OLIVEIRA DA COSTA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:05

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELO DE MEDEIROS em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:01

Decorrido prazo de ERINEIDE MARINHO DE PAIVA SILVEIRA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:00

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PINTO MEDEIROS em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:00

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA DE PAIVA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:00

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:00

Decorrido prazo de ADRIANA MARIA FREIRE PINTO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:00

Decorrido prazo de SOLANGE GOMES DE MEDEIROS CAMARA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:00

Decorrido prazo de DAMIAO INACIO DO ROSARIO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:59

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DE ARRUDA JUNIOR em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:59

Decorrido prazo de FRANCISCO GILDACIO DE PAIVA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:59

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DA SILVA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:59

Decorrido prazo de ITHALO THIAGO GOMES FELIX em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:58

Decorrido prazo de LINDALVA VALENTIM DE FREITAS ALVES em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:58

Decorrido prazo de RENATO BEZERRA PINTO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:58

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FRANCA OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:58

Decorrido prazo de MARIA DILMA DE OLIVEIRA DA COSTA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:58

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELO DE MEDEIROS em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA CRUZ em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA CRUZ em 11/04/2025 23:59.
09/04/2025 10:47

Juntada de Petição de outros documentos
07/04/2025 08:18

Juntada de Petição de ciência
04/04/2025 10:52

Juntada de Petição de comunicações
04/04/2025 08:44

Juntada de Petição de comunicações
04/04/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 03:04

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:25

Conclusos para despacho
20/01/2025 08:56

Juntada de Petição de outros documentos
12/10/2024 10:42

Decorrido prazo de MARIA DILMA DE OLIVEIRA DA COSTA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 10:42

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PINTO MEDEIROS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 10:42

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELO DE MEDEIROS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 10:41

Decorrido prazo de DAMIAO INACIO DO ROSARIO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 10:40

Decorrido prazo de ADRIANA MARIA FREIRE PINTO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 10:40

Decorrido prazo de LOESER E HADAD ADVOGADOS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 10:40

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA CRUZ em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 10:40

Decorrido prazo de SOLANGE GOMES DE MEDEIROS CAMARA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 10:39

Decorrido prazo de LUIS FERNANDES DE SOUSA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 10:38

Decorrido prazo de CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE MOSSORO LTDA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 10:38

Decorrido prazo de VALDENIR FARIAS DE MORAIS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 10:36

Decorrido prazo de RENATO BEZERRA PINTO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 10:34

Decorrido prazo de VALENTIM MARINHO DE OLIVEIRA NETO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 10:33

Decorrido prazo de FRANCISCO GILDACIO DE PAIVA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:27

Decorrido prazo de MARIA DILMA DE OLIVEIRA DA COSTA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:27

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELO DE MEDEIROS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:27

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA PINTO MEDEIROS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:26

Decorrido prazo de VALDENIR FARIAS DE MORAIS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DAMIAO INACIO DO ROSARIO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:25

Decorrido prazo de ADRIANA MARIA FREIRE PINTO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:25

Decorrido prazo de SOLANGE GOMES DE MEDEIROS CAMARA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:25

Decorrido prazo de LOESER E HADAD ADVOGADOS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:25

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA CRUZ em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:25

Decorrido prazo de LUIS FERNANDES DE SOUSA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:24

Decorrido prazo de CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE MOSSORO LTDA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:19

Decorrido prazo de RENATO BEZERRA PINTO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:16

Decorrido prazo de VALENTIM MARINHO DE OLIVEIRA NETO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO GILDACIO DE PAIVA em 11/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:40

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:36

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 16:30

Juntada de Petição de comunicações
05/10/2024 01:10

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DE ARRUDA JUNIOR em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:32

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DE ARRUDA JUNIOR em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:17

Decorrido prazo de JOSE EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA DE PAIVA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FRANCA OLIVEIRA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:06

Decorrido prazo de JOSE EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA DE PAIVA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FRANCA OLIVEIRA em 04/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:50

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DA SILVA em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:20

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DA SILVA em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:26

Decorrido prazo de ERINEIDE MARINHO DE PAIVA SILVEIRA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:26

Decorrido prazo de EZILDA FERNANDES PEREIRA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:26

Decorrido prazo de LINDALVA VALENTIM DE FREITAS ALVES em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 01:00

Decorrido prazo de EZILDA FERNANDES PEREIRA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 01:00

Decorrido prazo de ERINEIDE MARINHO DE PAIVA SILVEIRA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 01:00

Decorrido prazo de LINDALVA VALENTIM DE FREITAS ALVES em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 11:59

Juntada de Petição de ciência
26/09/2024 03:24

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 16:48

Juntada de Petição de outros documentos
24/09/2024 12:16

Juntada de Petição de comunicações
24/09/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 00:41

Decorrido prazo de SOLANGE GOMES DE MEDEIROS CAMARA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:41

Decorrido prazo de LOESER E HADAD ADVOGADOS em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:40

Decorrido prazo de VALDENIR FARIAS DE MORAIS em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:40

Decorrido prazo de CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE MOSSORO LTDA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:40

Decorrido prazo de VALENTIM MARINHO DE OLIVEIRA NETO em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 03:58

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 03:46

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELO DE MEDEIROS em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 03:33

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 03:25

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELO DE MEDEIROS em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 03:19

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 03:12

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELO DE MEDEIROS em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 02:33

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 02:30

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELO DE MEDEIROS em 27/05/2024 23:59.
24/05/2024 11:23

Juntada de Petição de comunicações
24/05/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 14:30

Conclusos para despacho
22/05/2024 02:22

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DE ARRUDA JUNIOR em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:21

Decorrido prazo de LINDALVA VALENTIM DE FREITAS ALVES em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 01:24

Decorrido prazo de ADRIANA MARIA FREIRE PINTO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 01:23

Decorrido prazo de EZILDA FERNANDES PEREIRA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 01:14

Decorrido prazo de JOSE EXPEDITO ALVES DE OLIVEIRA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 01:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FRANCA OLIVEIRA em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 09:56

Juntada de Petição de petição incidental
15/05/2024 18:49

Juntada de Petição de comunicações
15/05/2024 16:35

Juntada de Petição de ciência
15/05/2024 14:35

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2024 14:05

Juntada de Petição de comunicações
15/05/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 10:39

Juntada de Ofício
18/04/2024 16:14

Audiência Conciliação realizada para 09/04/2024 15:00 Divisão de Precatórios.
18/04/2024 16:14

Homologada a Transação
18/04/2024 16:14

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/04/2024 04:04

Decorrido prazo de LUIS FERNANDES DE SOUSA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:46

Decorrido prazo de VALENTIM MARINHO DE OLIVEIRA NETO em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:26

Decorrido prazo de LUIS FERNANDES DE SOUSA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:24

Decorrido prazo de LUIS FERNANDES DE SOUSA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:11

Decorrido prazo de VALENTIM MARINHO DE OLIVEIRA NETO em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:09

Decorrido prazo de VALENTIM MARINHO DE OLIVEIRA NETO em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 01:35

Decorrido prazo de LUIS FERNANDES DE SOUSA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 01:34

Decorrido prazo de VALENTIM MARINHO DE OLIVEIRA NETO em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 13:02

Juntada de Petição de comunicações
16/04/2024 00:44

Decorrido prazo de JARBAS LOPES LEITE em 15/04/2024 23:59.
11/04/2024 04:51

Decorrido prazo de CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE MOSSORO LTDA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 04:51

Decorrido prazo de CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE MOSSORO LTDA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 04:51

Decorrido prazo de CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE MOSSORO LTDA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:30

Decorrido prazo de CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE MOSSORO LTDA em 10/04/2024 23:59.
09/04/2024 07:53

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 07:53

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 06:45

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 06:29

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 06:02

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 05:42

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 05:36

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 04:48

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 04:09

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 03:14

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 02:43

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 02:28

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 02:12

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 02:00

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 00:41

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 00:32

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 10:42

Juntada de Petição de comunicações
05/04/2024 16:44

Juntada de Petição de comunicações
05/04/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 18:21

Conclusos para despacho
02/04/2024 03:12

Decorrido prazo de JARBAS LOPES LEITE em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:12

Decorrido prazo de LUIS FERNANDES DE SOUSA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:12

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DA SILVA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:12

Decorrido prazo de CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE MOSSORO LTDA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:11

Decorrido prazo de MARIA ZILMA DA SILVA OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:11

Decorrido prazo de VALENTIM MARINHO DE OLIVEIRA NETO em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:04

Decorrido prazo de JARBAS LOPES LEITE em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:04

Decorrido prazo de LUIS FERNANDES DE SOUSA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:04

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DA SILVA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:04

Decorrido prazo de CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE MOSSORO LTDA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:04

Decorrido prazo de MARIA ZILMA DA SILVA OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:03

Decorrido prazo de VALENTIM MARINHO DE OLIVEIRA NETO em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:19

Decorrido prazo de JARBAS LOPES LEITE em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:19

Decorrido prazo de LUIS FERNANDES DE SOUSA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:19

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DA SILVA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:19

Decorrido prazo de CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE MOSSORO LTDA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA ZILMA DA SILVA OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:19

Decorrido prazo de VALENTIM MARINHO DE OLIVEIRA NETO em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 01:09

Decorrido prazo de JARBAS LOPES LEITE em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 01:09

Decorrido prazo de LUIS FERNANDES DE SOUSA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 01:09

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DA SILVA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 01:09

Decorrido prazo de CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE MOSSORO LTDA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 01:08

Decorrido prazo de MARIA ZILMA DA SILVA OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 01:08

Decorrido prazo de VALENTIM MARINHO DE OLIVEIRA NETO em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 18:15

Audiência Conciliação redesignada para 09/04/2024 15:00 Divisão de Precatórios.
01/04/2024 18:13

Audiência Conciliação designada para 23/04/2024 15:00 Divisão de Precatórios.
01/04/2024 13:32

Juntada de Petição de comunicações
25/03/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:56

Publicado Intimação em 25/03/2024.
25/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 22:16

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 17:10

Conclusos para despacho
01/03/2024 02:35

Decorrido prazo de JARBAS LOPES LEITE em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 02:35

Decorrido prazo de LUIS FERNANDES DE SOUSA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 02:35

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DA SILVA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 02:35

Decorrido prazo de CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE MOSSORO LTDA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 02:35

Decorrido prazo de MARIA ZILMA DA SILVA OLIVEIRA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 02:34

Decorrido prazo de VALENTIM MARINHO DE OLIVEIRA NETO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 02:27

Decorrido prazo de JARBAS LOPES LEITE em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 02:27

Decorrido prazo de LUIS FERNANDES DE SOUSA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 02:27

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DA SILVA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 02:27

Decorrido prazo de CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE MOSSORO LTDA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 02:27

Decorrido prazo de MARIA ZILMA DA SILVA OLIVEIRA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 02:27

Decorrido prazo de VALENTIM MARINHO DE OLIVEIRA NETO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 02:19

Decorrido prazo de JARBAS LOPES LEITE em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 02:19

Decorrido prazo de LUIS FERNANDES DE SOUSA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 02:19

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DA SILVA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 02:19

Decorrido prazo de CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE MOSSORO LTDA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA ZILMA DA SILVA OLIVEIRA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 02:19

Decorrido prazo de VALENTIM MARINHO DE OLIVEIRA NETO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:13

Decorrido prazo de JARBAS LOPES LEITE em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:13

Decorrido prazo de LUIS FERNANDES DE SOUSA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:13

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DA SILVA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:13

Decorrido prazo de CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE MOSSORO LTDA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:13

Decorrido prazo de MARIA ZILMA DA SILVA OLIVEIRA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:13

Decorrido prazo de VALENTIM MARINHO DE OLIVEIRA NETO em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 02:32

Decorrido prazo de LUIS FERNANDES DE SOUSA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 02:32

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DA SILVA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 02:32

Decorrido prazo de CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE MOSSORO LTDA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 02:32

Decorrido prazo de MARIA ZILMA DA SILVA OLIVEIRA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 02:31

Decorrido prazo de VALENTIM MARINHO DE OLIVEIRA NETO em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 01:39

Decorrido prazo de LUIS FERNANDES DE SOUSA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 01:39

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DA SILVA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 01:39

Decorrido prazo de CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE MOSSORO LTDA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 01:39

Decorrido prazo de MARIA ZILMA DA SILVA OLIVEIRA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 01:38

Decorrido prazo de VALENTIM MARINHO DE OLIVEIRA NETO em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 01:27

Decorrido prazo de LUIS FERNANDES DE SOUSA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 01:27

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DA SILVA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 01:27

Decorrido prazo de CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE MOSSORO LTDA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 01:27

Decorrido prazo de MARIA ZILMA DA SILVA OLIVEIRA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 01:27

Decorrido prazo de VALENTIM MARINHO DE OLIVEIRA NETO em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 00:41

Decorrido prazo de LUIS FERNANDES DE SOUSA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 00:41

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DA SILVA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 00:41

Decorrido prazo de CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE MOSSORO LTDA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 00:41

Decorrido prazo de MARIA ZILMA DA SILVA OLIVEIRA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 00:41

Decorrido prazo de VALENTIM MARINHO DE OLIVEIRA NETO em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 11:08

Juntada de Petição de comunicações
27/02/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 03:33

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298): 0801452-61.2024.8.20.9500 (1784/2020 e outros... (22)) REQUERENTE: JARBAS LOPES LEITE, MARIA IVONE FLORENCIO DE MORAIS, VALENTIM MARINHO DE OLIVEIRA NETO, MARIA DALVANI DA COSTA MONTEIRO, RAIMUNDA GOMES DE PAIVA CARVALHO, MARIA DE FATIMA DO ROSARIO ALVES, ANTONIO DO CARMO DA SILVA, LUIS FERNANDES DE SOUSA, ANTONIO FRANCISCO DE FREITAS, RITA GURGEL DO NASCIMENTO, SONIA MARIA LOPES, MARIA GORETE DUARTE DA SILVA, FRANCISCA CRISTINA FREIRE DE SOUZA, MARIA DE FATIMA GAMA DA COSTA, ISABEL GOMES PINTO, MARIA ALICE DE MENEZES, MARIA NECI CABRAL DA COSTA OLIVEIRA, CARLOS AUGUSTO DA SILVA, DAMIAO COSTA DE OLIVEIRA, ANTONIA VILANEIDE DOS REIS NASCIMENTO, MARIA ZILMA DA SILVA OLIVEIRA, CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE MOSSORO LTDA Advogado(s): JOSE WILLAMY DE MEDEIROS COSTA, LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS registrado(a) civilmente como LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS, ANTONIO ARNALDO CAVALCANTI BEZERRA, VALENTIM MARINHO DE OLIVEIRA NETO, MAX REZZIERY FERNANDES SARAIVA, RAVARDIERISON CARDOSO DE NORONHA, FRANCISCO DE OLIVEIRA SOUZA, TIAGO SANTIAGO DIAS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como TIAGO SANTIAGO DIAS DE OLIVEIRA, JOSE GILBERTO CARVALHO, MAURO JALES CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE APODI Advogado(s): EVANDRO DE FREITAS PRAXEDES, FLAUBER PEIXOTO SOARES LINS DESPACHO Trata-se de pedido de realização de audiência de conciliação deduzido pelo Município de Apodi, no sequestro em tela (ID 23465567).

Em prol do seu desiderato, o Ente aduz tratar-se de pedido em sede reiterativa, visto que em 2023 deduziu o pedido, sem que o mesmo tenha sido apreciado, assim como, que os valores devidos impactam, sobremaneira, as finanças municipais, obstando, inclusive, o pagamento da folha de servidores e a execução de serviços básicos à população (ID 23465567).

Ocorre que, o pedido de audiência deduzido pelo Ente, em 2023, nos autos do sequestro 2022.000006-0, foi escorreitamente apreciado por esta Divisão, determinando-se a intimação dos credores dos 3 precatórios que, apesar de albergados pelo acordo firmado naqueles autos, não foram adimplidos pela Edilidade, a fim de que se manifestassem acerca do pedido de audiência, assim como, da adoção dos atos de bloqueio e sequestro de valores para pagamento de precatórios.

A intimação deu-se em setembro/2023, mediante despacho nos precatórios 1783/2020, 1784/2020 e 1785/2020, publicado no DJE, visto que ainda tratavam-se de autos físicos, conforme depreende-se dos ID 23467142, 23467143 e 23467144, não tendo havido manifestação dos credores, nem do Município de Apodi, até os dias atuais, quando o credor do IPR 1784/2020 requereu o sequestro.

Evidencia-se, portanto, tratar-se de “novo” pedido de realização de audiência formulado pelo Ente, com vistas à composição do débito.

Nesse cenário, e considerando que a inércia dos credores seria tomada como aquiescência à realização do ato conciliatório, determino a inclusão do feito em pauta de audiência desta Divisão.

Advirto, por oportuno, que a determinação para inclusão do feito em pauta não implica em quaisquer atos de suspensão da tramitação do feito de sequestro, nem em retirada dos dados do Ente do cadastro SICONV, do Ministério da Economia, visto persistir a inadimplência. À Secretaria, para inclusão do feito em pauta, e com a designação da data para audiência, intimem-se os interessados, incluindo-se a parte credora do IPR 1785/2020 (0839967-05.2023.8.20.9500), que não é requerente do presente sequestro, mas o instrumento está albergado pelo ajuste firmado nos autos do sequestro 2022.000006-0.

Outrossim, intime-se o Município de Apodi, através da respectiva procuradoria, para que, em 2 (dois) dias, informe se o interesse na composição do débito versa apenas sobre os precatórios impagos do acordo firmado no autos 2022.000006-0 e atuais prioridades legais, ou se estende-se aos instrumentos dos orçamentos vencidos de 2022 e 2023.

Advirta-se que, a inércia do Ente implicará em aquiescência para realização da audiência de conciliação relativamente a todo o acervo vencido do Município e prioridades legais.

Junte-se cópia deste ato aos autos do precatório nº 1785/2020 (0839967-05.2023.8.20.9500), certificando-se o que couber.

Publique-se no DJEN.

Cumpra-se.

Natal, data registrada no sistema.

DIEGO DE ALMEIDA CABRAL Juiz Auxiliar da Presidência Coordenador da Divisão de Precatórios
23/02/2024 23:16

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 13:42

Juntada de Petição de comunicações
23/02/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 20:31

Conclusos para despacho
22/02/2024 20:22

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:14

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 22:13

Outras Decisões
19/02/2024 19:05

Juntada de Certidão
19/02/2024 12:31

Conclusos para despacho
19/02/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/07/2025 13:23

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