07/12/2024 02:46

Publicado Intimação em 19/06/2024.
07/12/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
29/11/2024 01:30

Publicado Intimação em 12/03/2024.
29/11/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
25/11/2024 14:54

Publicado Intimação em 24/05/2024.
25/11/2024 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
09/08/2024 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/08/2024 04:38

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:42

Expedição de Certidão.
09/08/2024 00:42

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 08/08/2024 23:59.
03/08/2024 05:28

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:47

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 02/08/2024 23:59.
11/07/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:35

Juntada de intimação
11/07/2024 13:35

Juntada de Certidão
10/07/2024 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões
22/06/2024 01:52

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:17

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 21/06/2024 23:59.
19/06/2024 01:14

Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 01:14

Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 18/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:44

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:17

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:42

Conclusos para despacho
14/06/2024 15:47

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 03:41

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:36

Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:26

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0805556-57.2022.8.20.5106 REQUERENTE: ROSANGELA MARIA DA SILVA REQUERIDO: Crefisa S/A SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte demandada contra a sentença proferida nos autos.

O embargante aduziu, em síntese, a existência de omissão no julgado.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos.

O exame do pleito formulado impõe uma observação necessária, a de que o magistrado só poderá alterar decisão por ele proferida “para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo” (CPC, art. 494, I), revelando-se possível, ainda, tal modificação, “por meio de embargos de declaração” (CPC, art. 494, II).

O referido dispositivo autoriza o juiz a alterar a decisão como medida excepcional, que fica somente autorizado a corrigir eventuais “defeitos de expressão” e nunca, desvios de pensamento ou de critério para julgar.

As correções informais são admissíveis a qualquer tempo, sem o óbice de supostas preclusões.

Precisamente porque não devem afetar em substância o decisório da sentença, o que mediante elas se faz não altera, não aumenta e não diminui os efeitos desta.

Assim, cabe advertir que a possibilidade de correção de eventuais inexatidões ou erros materiais não legitima a modificação da substância do julgado, de tal modo que não se revelará processualmente lícito reexaminar o conteúdo decisório do ato judicial.

Neste diapasão, a correção admitida pela lei não significa e não pode significar rejulgamento da causa, proferimento de nova decisão ou, de qualquer forma, um novo repensar ou refletir acerca da controvérsia apresentada para discussão.

O que é possível é a correção de evidentes equívocos cometidos pelo julgador e que, às claras, significam divergência entre a manifestação de vontade expressada ao julgar e o que se lê, material ou documentalmente, na sentença.

Essa discrepância entre o que se pensou e o que se expressou ou se exteriorizou é que é passível de correção.

Todavia, no caso dos autos, observo que a parte embargante postula, na verdade, o rejulgamento do feito, demonstrando mera irresignação com a sentença atacada.

Com efeito, entendo não haver nenhum vício na sentença embargada, tendo em vista que a análise do mérito se deu em estrita observância a todas as provas carreadas aos autos.

Neste sentido, apesar de alegar a omissão deste juízo em relação aos documentos anexados em sede de alegações finais, esclareço que a indenização fixada por sentença se deu diante da necessidade de efetivar uma compensação adequada pelos danos morais sofridos pela autora, levando em consideração o constrangimento, o sofrimento emocional e os transtornos ocasionados pela conduta ilícita da instituição financeira requerida.

Assim, verifico que os embargos não devem prosperar, encontrando-se a sentença em extrema coerência com o caso sob cotejo, devendo eventual insatisfação com o conteúdo material da decisão, ser atacado por recurso adequado, não sendo admissível através de embargos de declaração.

Ademais, verificada a mera irresignação da parte demandada em relação a sentença, não vislumbro a necessidade de concessão de prazo para a parte embargada se manifestar nos autos.

Por tais considerações, REJEITO os embargos declaratórios interpostos, mantendo a decisão embargada em seus integrais termos.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Areia Branca/RN, data da assinatura digital.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/05/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2024 08:50

Conclusos para decisão
16/05/2024 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2024 06:55

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 06:55

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 06:55

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 22:55

Julgado procedente em parte do pedido
23/04/2024 11:19

Conclusos para julgamento
23/04/2024 09:29

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 09:29

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 06:06

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 18/04/2024 23:59.
26/03/2024 16:44

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
26/03/2024 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
26/03/2024 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
26/03/2024 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
26/03/2024 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

intime-se a parte demandada para, também em 15 (quinze) dias, se manifestar.
22/03/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:36

Juntada de Petição de alegações finais
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº 0805556-57.2022.8.20.5106.

CERTIDÃO Nos termos do art. 364, §2º, do CPC, intimo a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar suas alegações finais.

Areia Branca/RN, 8 de março de 2024. (assinado digitalmente) ABINADABE THALES FRANCA PINTO Auxiliar de Gabinete
08/03/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 00:01

Audiência instrução realizada para 06/03/2024 16:00 1ª Vara da Comarca de Areia Branca.
08/03/2024 00:01

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 00:01

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2024 16:00, 1ª Vara da Comarca de Areia Branca.
07/03/2024 20:38

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DA SILVA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 15:03

Juntada de Certidão
07/03/2024 11:55

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DA SILVA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 10:41

Juntada de Certidão
05/03/2024 13:18

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 13:18

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 15:04

Juntada de diligência
04/03/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 14:56

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2024 23:15

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
27/02/2024 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 08:55

Expedição de Mandado.
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº 0805556-57.2022.8.20.5106.

CERTIDÃO CERTIFICO, para os fins de direito, que incluí os presentes autos na pauta de audiência de Instrução no dia 06/03/2024 16:00hs, ficando a(s) parte(s) devidamente intimada(s), por seus advogados, para o referido ato.

OBSERVAÇÃO: A audiência será realizada por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS.

LINK ÚNICO DAS AUDIÊNCIAS - 1ª VARA DE AREIA BRANCA: https://bit.ly/teams1varaab Areia Branca/RN, 23 de fevereiro de 2024. (assinado digitalmente) ABINADABE THALES FRANCA PINTO Auxiliar de Gabinete
23/02/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:51

Audiência instrução designada para 06/03/2024 16:00 1ª Vara da Comarca de Areia Branca.
02/02/2024 08:09

Juntada de Certidão
21/11/2023 08:11

Juntada de Certidão
18/09/2023 18:46

Juntada de Certidão
08/07/2023 20:58

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 09:03

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 14:15

Conclusos para despacho
03/07/2023 11:42

Juntada de Petição de outros documentos
21/06/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 08:33

Conclusos para despacho
15/06/2023 08:33

Expedição de Certidão.
28/04/2023 00:53

Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 27/04/2023 23:59.
19/04/2023 19:34

Audiência conciliação realizada para 19/04/2023 13:30 1ª Vara da Comarca de Areia Branca.
19/04/2023 19:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/04/2023 13:30, 1ª Vara da Comarca de Areia Branca.
18/04/2023 13:05

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
25/03/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
25/03/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 09:24

Audiência conciliação designada para 19/04/2023 13:30 1ª Vara da Comarca de Areia Branca.
15/10/2022 14:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSÂNGELA MARIA DA SILVA.
15/10/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 11:12

Conclusos para decisão
20/05/2022 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/05/2022 10:14

Expedição de Certidão.
28/03/2022 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 20:08

Declarada incompetência
21/03/2022 12:22

Conclusos para despacho
21/03/2022 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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