30/08/2024 15:19

Conclusos para decisão
30/08/2024 12:26

Juntada de Petição de parecer
28/08/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 13:25

Recebidos os autos
27/08/2024 13:25

Conclusos para despacho
27/08/2024 13:25

Distribuído por sorteio
27/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios PRECATÓRIO (1265): 0805086-02.2023.8.20.9500 (2013.050079-9) REQUERENTE: CHRISTIANE DIAS GUEDES Advogado(s): MARCOS ALEXANDRE SOUZA DE AZEVEDO, MARIA ISABEL SOUZA DE AZEVEDO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): DECISÃO Trata-se de precatório da ordem cronológica em que o credor, qualificado na planilha de atualização dos cálculos, foi contemplado em Edital de Acordo Direto, já devidamente homologado por este Tribunal de Justiça, em condições de pagamento imediato, com planilha de cálculos devidamente atualizada, já contendo o deságio estabelecido no Edital.

Ficam as partes desde já intimadas para que, em 05 (cinco) dias, se manifestem sobre os valores especificados na planilha, inclusive retenções e recolhimentos, se assim o quiserem, sob pena de preclusão, bem como para que informem seus dados bancários, incluindo cópia dos documentos de identificação pessoal (RG e CPF), para fins de transferência do crédito líquido que lhes cabem, cumprindo destacar que, para efeitos de Imposto de Renda e previdência, o fato gerador ocorre com o pagamento, que se dá no momento da individualização do crédito, como determina o artigo 44, da Resolução 17/2021-TJRN.

Nesse contexto, DETERMINO que: a) Vão os autos à Secretaria para que se expeça ofício ao Banco do Brasil solicitando a abertura de conta judicial em nome da parte no valor bruto especificado na planilha; b) Após a expedição do ofício, vão ao Setor de Cálculos para a verificação de eventuais inconsistências; c) Caso se entenda pela necessidade de caucionamento, retornem conclusos; d) Estando o crédito apto para pagamento, tendo decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e após o retorno do Banco do Brasil com o número da conta aberta, e ainda com as informações dos dados bancários do credor, vão os autos à Secretaria para que elabore alvará eletrônico no SISCONDJ; e) Após, ao Setor de Cálculos para conferência dos alvarás expedidos e, estando corretos, retornem os autos para assinatura dos expedientes; d) após o pagamento ao credor e devidos recolhimentos legais, proceda-se com o correspondente arquivamento.

Publique-se no DJEN.

Natal, data registrada no sistema.

DIEGO DE ALMEIDA CABRAL Juiz Auxiliar da Presidência Coordenador da Divisão de Precatórios

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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