TJRN - 0806101-30.2022.8.20.5300

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0806101-30.2022.8.20.5300 Polo ativo MARCOS RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n° 0806101-30.2022.8.20.5300 Origem: 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Apelante: Marcos Rodrigues da Silva Representante: Defensoria Pública Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Glauber Rêgo Revisor: Desembargador Ricardo Procópio Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DEPOIMENTOS DE POLICIAIS.

VALOR PROBANTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 625 dias-multa.

O apelante pleiteia a absolvição por insuficiência de provas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há insuficiência de provas para a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que os depoimentos de policiais são meio de prova válido para embasar condenação, quando coerentes e ausentes indícios de má-fé ou perseguição.

Não há nos autos elementos que infirmem a legalidade da atuação policial ou indiquem parcialidade na imputação do crime ao réu.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas podem ser comprovadas por depoimentos de policiais, desde que colhidos sob o crivo do contraditório, ausentes indícios de parcialidade e corroborados por outros elementos de prova.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 908.220/SP, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe 18/11/2024; STJ, AREsp 2.586.224/SP, Rel.

Min.

Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe 26/12/2024.

ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal).

RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Marcos Rodrigues da Silva, em face da sentença oriunda da 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN (Id. 29202516), que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) à pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, a ser iniciada em regime semiaberto, e ao pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.

Nas razões recursais (Id. 29520947), o apelante busca a absolvição por insuficiência de provas.

Em sede de contrarrazões (Id. 29919631), o Ministério Público rebateu os fundamentos do recurso e pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, com a manutenção da sentença.

Instada a se manifestar, a 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id. 30008627). É o relatório.

Ao Eminente Desembargador Revisor.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Pretende a defesa a absolvição do recorrente, sob o argumento de insuficiência de provas de que o réu tenha concorrido para a infração penal.

Todavia, após analisar detidamente todo o conteúdo probatório coligido nos autos, não consigo enxergar outra conclusão senão a adotada pelo Juízo de primeiro grau, visto que foram produzidas provas suficientes capazes de ensejar a condenação pelo delito ora imputado ao recorrente.

Narra a denúncia (Id. 29202442) que "no dia 23 de dezembro de 2022, em via pública, na Rua São Francisco, Loteamento Vale Dourado, nesta Capital, o Denunciado foi preso em flagrante por trazer consigo e revender a terceiro, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 2 (duas) porções do entorpecente “crack”, que pesaram 0,174g (cento e setenta e quatro miligramas), cuja perícia atestou resultado positivo para o alcaloide cocaína." Pois bem.

Conforme bem observado na sentença (Id. 29202516): a) Da materialidade A materialidade do deito de tráfico de drogas restou comprovada com a apreensão de 2 (duas) porções do entorpecente “crack”, que pesaram 0,174g (cento e setenta e quatro miligramas), conforme descritos no Auto de Exibição e Apreensão (ID nº 93367554 – página 13), corroborado pelo Laudo de Exame-Químico Toxicológico (ID nº 110535191) que apresentou resultado positivo para cocaína, de uso proscrito no Brasil através da Portaria nº 344/98-SVS/MS, 12/05/1998 e atualizações posteriores. b) Da autoria do fato Comprovada a materialidade, os elementos de prova trazidos durante a instrução probatória demonstraram a autoria do delito pelo réu.

Ainda que tenha permanecido em silêncio quando ouvido perante este Juízo, o acusado negou a prática delitiva anteriormente ao ser interrogado pela autoridade policial.

Na oportunidade, o acusado narrou que não reconhece a propriedade do entorpecente apreendido, tendo afirmado que não conhecia Matheus e estava apenas passando pela rua, ao retornar do trabalho (ID nº 93367554, pág. 09).

A versão apontada pelo acusado, no entanto, vai de encontro à apontada pelos Policiais Militares, colhida em contraditório judicial, sob compromisso de dizer a verdade e dotada de fé pública, diante de sua condição de agentes de segurança.

Em Juízo, foram ouvidos os Policiais Militares Ewerton Tavares da Silva e Helter Ferreira Firmino, ocasião em que foi possível elucidar a forma que se deu a diligência.

Em resumo, assim narraram os Policiais Militares: EWERTON TAVARES DA SILVA: “(...) QUE estava em patrulhamento de rotina na Rua São Francisco com Tenente Vale Dourado, quando viram dois indivíduos, duas pessoas passando alguma coisa de uma mão para outra; QUE na abordagem foram encontradas duas pedras de crack; QUE MATHEUS, que adquiriu as pedras, disse que era usuário e que havia comprado do acusado;(…)” HELTER FERREIRA FIRMINO: “(...) QUE estavam realizando patrulhamento Rua São Francisco com a Rua dos Eucaliptos; QUE ao passar pelo local viu o acusado MARCOS RODRIGUES DA SILVA entregando algo para MATHEUS; QUE diante disso realizou a abordagem; QUE abordou MATHEUS e outro policial abordou o acusado; QUE encontrou com MATHEUS duas pedras de Crack e o outro PM encontrou com MARCOS RODRIGUES uma quantia em dinheiro; (…)” Ainda que o inquérito tenha sido instruído com os depoimentos de Matheus, que foi considerado pessoa incapaz, a versão das testemunhas em Juízo foi suficiente para esclarecer a dinâmica dos fatos e trazer provas suficientes nos autos.

Isso porque, os policiais são uníssonos e contundentes ao relatar que visualizaram o momento em que o acusado repassava algo a Matheus, sendo logo em seguida encontradas as porções de crack em poder de Matheus e a quantia em dinheiro com o acusado.

Mesmo diante de dúvida quanto a higidez mental de Matheus, a transação vista pelos policiais é suficiente para se concluir que se tratava de tráfico de drogas, praticado pelo acusado MARCOS.

Ora, dos autos, consta tão somente a apreensão da droga e do dinheiro, não sendo nada mais apreendido em poder dos dois indivíduos.

Os policiais viram o repasse entre os indivíduos, e logo em seguida encontraram as drogas com Matheus e o dinheiro com o acusado MARCOS, em clara circunstância de tráfico de drogas.

Ainda que a defesa aponte versões distintas dos fatos, não existem provas que possam levantar dúvida quanto a higidez da ação policial e indicar que agiram com parcialidade ou que imputaram falsamente a propriedade do entorpecente ao acusado.

Diante disso, deve-se considerar seus depoimentos como verdadeiros, sobretudo pela sua posição enquanto agentes públicos, dotados de fé pública em suas declarações.

Assim, como perfeitamente explanado pelo Juízo a quo, existem provas diversas a embasar a materialidade e a autoria delitiva, tais como o Auto de Exibição e Apreensão (Id. 29200717 - Pág. 12), o Laudo de Constatação de Id. 2920247, sem prejuízo da prova oral colhida em Juízo, com destaque para os depoimentos dos policiais Ewerton Tavares (Id. 29202481) e Helter Ferreira (Id. 29202482).

Ressalte-se que os depoimentos de ambos os policiais ouvidos na instrução foram coerentes e uníssonos na narrativa dos detalhes do flagrante, ocorrido em patrulhamento de rotina em região conhecida pelo tráfico de drogas.

Em acréscimo, frise-se “os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie” (AgRg no HC n. 908.220/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em que o agravante foi condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa.

O agravante pleiteia a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei de Drogas).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se é possível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de drogas para consumo pessoal, conforme previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, e se há possibilidade de reexame dos fatos e provas para essa finalidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Tribunal de origem baseou a condenação do agravante em elementos probatórios idôneos, incluindo depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante e a apreensão de drogas, dinheiro e um radiocomunicador, os quais indicam claramente a prática do crime de tráfico.

A versão do réu de que as drogas eram para consumo próprio foi considerada inconsistente frente às provas reunidas. 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que os depoimentos de policiais são válidos como meio de prova, desde que coerentes e colhidos sob o crivo do contraditório.

Ademais, para a desclassificação do crime de tráfico para consumo pessoal, é necessário avaliar as circunstâncias da apreensão, a quantidade e a natureza da droga, bem como o local dos fatos, conforme art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006. 5.

A análise do caso exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, conforme Súmula n. 7 do STJ.

A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ.

IV.

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.586.224/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 26/12/2024.) DIREITO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA.

PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO.

VÍCIO EM DROGAS.

SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.

AGRAVO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame1.

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas diante do óbice da Súmula n. 7/STJ. 2.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu pela suficiência de provas para a condenação, baseando-se nos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante. 3.

A defesa alega que o agravante é dependente químico e que a droga apreendida era para uso pessoal, requerendo a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas.

II.

Questão em discussão4.

A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base nos depoimentos dos policiais e se é possível a desclassificação para uso pessoal, conforme art. 28 da Lei de Drogas.

III.

Razões de decidir5.

A palavra dos policiais, dotada de fé pública, foi considerada suficiente para a condenação, na ausência de elementos concretos que a desabonem. 6.

A desclassificação para uso pessoal demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 7.

A condição de usuário de drogas, por si só, não exclui a responsabilidade criminal pelo tráfico, especialmente quando há indícios de comercialização.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Agravo desprovido.

Tese de julgamento: "1.

A palavra dos policiais é suficiente para a condenação por tráfico de drogas na ausência de elementos concretos que a desabonem. 2.

A desclassificação para uso pessoal demanda reexame de provas, vedado em recurso especial. 3.

A condição de usuário não exclui a responsabilidade por tráfico de drogas." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33; Súmula 7 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 193.642/SC, Rel.

Min.

Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.423.220/SP, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.612.974/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024.) Logo, não há de se falar em insuficiência probatória relacionada ao delito tráfico de entorpecentes, devendo persistir a condenação do recorrente na forma da sentença.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo integralmente a sentença, tudo nos termos da fundamentação acima. É como voto.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0806101-30.2022.8.20.5300, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 22-04-2025 às 08:00, a ser realizada no Sala de Sessão da Câmara Criminal.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 4 de abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Glauber Rêgo na Câmara Criminal Apelação Criminal n° 0806101-30.2022.8.20.5300 Origem: 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Apelante: Marcos Rodrigues da Silva Representante: Defensoria Pública Apelado: Ministério Público.

Relator: Desembargador Glauber Rêgo.

DESPACHO Inicialmente, determino que a Secretaria Judiciária proceda com a retificação da autuação do presente processo conforme o cabeçalho.

Intime-se o recorrente, por seu advogado, para que apresente as razões de apelação, no prazo de 08 (oito) dias, nos termos do que dispõe o art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal.

Após, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público de primeira instância possa oferecer contrarrazões ao recurso.

Em seguida, vistas dos presentes autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer de estilo.

Então, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Criminais de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP: 59146-200 - fone: (84) 98899-8374 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] Autos n. 0100064-17.2014.8.20.0124 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Polo Passivo: MADSON MAXIMIANO BATISTA DOS SANTOS e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, intimo da Defesa do Réu MADSON MAXIMIANO BATISTA DOS SANTOS para ciência da sentença proferida no id num. 114969752.

Parnamirim/RN, 22 de fevereiro de 2024.

ALEXANDRE ALVES NUNES Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)