11/09/2025 16:05

Juntada de Certidão
11/07/2025 13:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/07/2025 13:01

Outras Decisões
07/07/2025 08:22

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:58

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 15:59

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0804474-97.2022.8.20.5103 Requerente: MALFRIZA PEREIRA DE MACEDO E SILVA Requerido: MUNICIPIO DE LAGOA NOVA DESPACHO Vistos etc.

A parte exequente apresentou planilha de cálculos que, no entanto, não se encontra em conformidade com o dispositivo sentencial.

Verifica-se que os valores foram atualizados/corrigidos com a aplicação do índice IPCA-E e juros após novembro de 2021, o que contraria expressamente a Emenda Constitucional n.º 113/2021. É incontestável que a primeira planilha apresentada, contém período com a aplicação de juros que contrariam as disposições legais.

Nessa planilha, a parte autora aplica juros, juntamente com o índice IPCA-E, no período de 30/01/2023 a 06/03/2025, o que contraria o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme já esclarecido e detalhado na decisão anterior.

Ademais, registre-se que a última planilha deve ter taxa selic aplicada mês a mês e não soma total dos período como feito pelo autor.

Isso posto, diante da ausência de cálculos em conformidade com o título executivo e demais disposições legais, determino que intime-se, novamente, a parte exequente para que apresente novas planilhas de cálculos com aplicação dos índices legais corretos em cada período, no prazo de 60 dias, seguindo os termos já especificados na decisão retro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Cumpra-se.

Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito
24/04/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:34

Conclusos para decisão
06/03/2025 08:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/02/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:32

Outras Decisões
05/11/2024 14:57

Conclusos para decisão
05/11/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 15:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/09/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:51

Conclusos para decisão
24/09/2024 14:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/09/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 21:57

Juntada de Petição de outros documentos
21/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:51

Outras Decisões
15/08/2024 17:42

Conclusos para decisão
15/08/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 11:39

Expedição de Ofício.
22/07/2024 11:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/07/2024 11:35

Processo Reativado
18/07/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 11:25

Conclusos para decisão
17/07/2024 10:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/07/2024 13:02

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 20:24

Determinado o arquivamento
28/06/2024 08:50

Conclusos para despacho
27/06/2024 11:37

Recebidos os autos
27/06/2024 11:37

Juntada de intimação de pauta
15/08/2023 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/08/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 09:43

Conclusos para decisão
03/08/2023 09:48

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 09:28

Expedição de Certidão.
28/07/2023 08:44

Juntada de Petição de recurso inominado
24/07/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 13:49

Expedição de Certidão.
18/07/2023 17:03

Juntada de Petição de recurso inominado
07/07/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 17:47

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2023 15:51

Conclusos para julgamento
15/05/2023 15:50

Expedição de Certidão.
15/05/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 11:10

Conclusos para decisão
04/04/2023 11:10

Expedição de Certidão.
31/03/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 12:54

Juntada de Petição de contestação
19/01/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2022 16:57

Conclusos para despacho
26/12/2022 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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