08/08/2025 02:06

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 09:59

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 09:59

Transitado em Julgado em 04/08/2025
06/08/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/08/2025 14:20

Conclusos para julgamento
04/08/2025 14:20

Juntada de termo
15/07/2025 16:53

Juntada de termo
23/06/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 10:48

Conclusos para julgamento
19/06/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/06/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 09:28

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0802282-89.2025.8.20.5103
05/06/2025 08:04

Conclusos para despacho
05/06/2025 00:14

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 04/06/2025 23:59.
02/06/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:22

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:07

Juntada de documento de comprovação
24/04/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 16:32

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 01:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.
31/03/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 15:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/03/2025 15:00

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:54

Processo Suspenso por Convenção das Partes
11/02/2025 09:37

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
07/02/2025 08:30

Juntada de recibo (sisbajud)
05/02/2025 07:49

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 18:37

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 00:45

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:13

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:13

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 30/01/2025 23:59.
10/12/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 06:58

Publicado Intimação em 22/02/2024.
06/12/2024 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
06/12/2024 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
22/11/2024 10:20

Conclusos para decisão
22/11/2024 03:14

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:19

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:57

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:47

Expedição de Certidão.
22/11/2024 00:47

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 21/11/2024 23:59.
16/10/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/10/2024 10:25

Processo Reativado
14/10/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:28

Conclusos para decisão
10/10/2024 08:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/09/2024 10:24

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 10:23

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 04:36

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 11:26

Juntada de aviso de recebimento
20/09/2024 11:26

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:18

Juntada de Petição de comunicações
26/08/2024 15:55

Juntada de termo
22/08/2024 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:25

Julgado procedente o pedido
22/08/2024 12:32

Conclusos para julgamento
22/08/2024 12:30

Juntada de Certidão
21/08/2024 02:52

Decorrido prazo de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA em 20/08/2024 23:59.
30/07/2024 12:27

Juntada de aviso de recebimento
21/06/2024 09:47

Juntada de Certidão
14/06/2024 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 10:26

Conclusos para despacho
27/05/2024 10:25

Juntada de Certidão
25/05/2024 01:10

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 23/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:12

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 23/05/2024 23:59.
03/05/2024 01:34

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 01:00

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 02/05/2024 23:59.
26/04/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 11:47

Conclusos para decisão
19/04/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 13:52

Juntada de documento de comprovação
10/04/2024 13:52

Juntada de Certidão
05/04/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 17:28

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 13:12

Juntada de Certidão
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0800619-42.2024.8.20.5103 Polo ativo: FRANCISCA LEITE DOS SANTOS Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora busca, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos referentes ao contrato objeto desta lide.

Para a concessão da tutela de urgência pretendida, mister que hajam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e irreversibilidade da medida, conforme preceitua o art. 300, caput, da Lei nº 13105/2015 (novo CPC).

In casu, a parte autora nega a existência de relação contratual com o requerido, sendo incabível a comprovação de fato negativo.

Cumpre consignar que a autora afirma não ter contraído relação jurídica junto a empresa demandada, quando percebeu os descontos, procurou saber informações junto a instituição financeira e para sua surpresa foi constatado a existência de descontos junto a empresa demandada, juntando extrato emitido pela instituição financeira, demonstrando-se, desta forma, a probabilidade do direito pleiteado (documentos de Id nº 115362113) O perigo de dano, por sua vez, é patente, vez que a parte autora, pessoa humilde e de poucos recursos, vem se descapitalizando para adimplir uma obrigação a qual, supostamente, não ensejou.

Por fim, a medida não se caracteriza pela irreversibilidade, uma vez que, em caso de julgamento final de improcedência, a instituição financeira poderá cobrar a dívida ao consumidor sem qualquer dificuldade.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que o demandado SUSPENDA, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a cobrança do(s) desconto(s) objeto desta lide denominado "Aspecir - União Seguradora", sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando aos fornecedores, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência de contrato firmado com a anuência do consumidor.

Considerando que é remota a possibilidade de conciliação e tem se mostrado inócua a audiência a que alude o art. 334 do CPC em casos semelhantes a e este, cite-se a parte ré para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial (art. 341 do CPC).

Não havendo acordo, oferecida a contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC.

Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC).

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Publique-se.

Intimem-se.

CURRAIS NOVOS, 20 de fevereiro de 2024 RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito
20/02/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 10:13

Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2024 15:28

Conclusos para decisão
19/02/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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