17/07/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 14:34

Juntada de Certidão
17/07/2024 14:33

Juntada de Certidão
17/07/2024 14:12

Expedição de Ofício.
17/07/2024 13:53

Juntada de Certidão
17/07/2024 13:34

Juntada de Ofício
17/07/2024 12:19

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:43

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:29

Expedição de Certidão.
11/06/2024 08:22

Transitado em Julgado em 07/06/2024
11/06/2024 08:21

Juntada de Certidão
11/06/2024 05:29

Decorrido prazo de EDSON SOARES DA SILVA em 07/06/2024 23:59.
10/06/2024 09:52

Juntada de Certidão
25/04/2024 11:38

Juntada de Certidão
13/03/2024 17:12

Publicado Intimação em 01/03/2024.
13/03/2024 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
13/03/2024 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 1º Andar - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP: 59064-972 Fone: (84) 3673-8560 - Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 (noventa) DIAS O Exmo.

Dr.

FRANCISCO DE ASSIS BRASIL QUEIROZ E SILVA, Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER a todos que o presente Edital de Intimação com prazo de 90 (noventa) dias virem, ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a Ação Penal nº 0800630-33.2022.8.20.5300 em que figura como acusado EDSON SOARES DA SILVA, RG nº 1826832-ITEP/RN, CPF nº *47.***.*31-30, brasileiro, solteiro, motorista de aplicativo, natural de Canguaretama/RN, nascido em 19/10/1981, filho de Gilberto Soares da Silva e de Maria da Conceição Duarte Silva, residente na Avenida Nossa Senhora do Rosário, nº 43, Felipe Camarão, Natal/RN.

E, como esteja o acusado em lugar incerto e não sabido, não sendo possível intimá-lo pessoalmente, intima-o pelo presente a tomar ciência da sentença, cuja parte final segue abaixo, para, querendo, recorrer no prazo legal de 05 (cinco) dias, após o decurso do prazo editalício, através de advogado(a). "(...) Dispositivo: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR EDSON SOARES DA SILVA, qualificado nos autos, nas penas do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03.

Passo a dosar-lhe as penas.

Considerando uma culpabilidade normal à espécie; os antecedentes criminais favoráveis, visto que o réu é primário e de bons antecedentes; a sua conduta social e a sua personalidade, que não foram tecnicamente avaliadas; o motivo do crime, que não pode ser sopesado em seu desfavor, eis que ínsito ao tipo penal; as circunstâncias do crime, que não merecem registro especial, pois não destoam do tipo de ilícito perpetrado; as consequências do crime, que não extrapolam as do tipo; e o comportamento da vítima (circunstância neutra).

Em um primeiro momento, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria, presente a atenuante da confissão espontânea, conforme já explicitado.

No entanto, sabe-se que, nesta fase, é impossível diminuir a pena aquém do mínimo legal previsto, a teor da Súmula 231 do STJ.

Assim, mantem-se o quantum de pena estabelecido na fase anterior.

Na terceira e última fase da dosimetria, estão distantes causas especiais que autorizem a redução ou o aumento da reprimenda, de modo que a pena fica concretizada em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Estabeleço como regime inicial de cumprimento de pena o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal e das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal.

Desnecessária a realização da detração penal, porque o réu respondeu a todo o processo em liberdade.

Dada a condição econômica do réu, que não foi apurada, fixo o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo legal ao tempo do fato, a qual deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, sendo a primeira de prestação de serviços à comunidade em entidade pública a ser definida pelo juiz da execução, nos termos do art. 149, I, da LEP, e a segunda de prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, a ser revertida para uma entidade também a ser indicada pelo referido juízo.

Concedo ao réu o direito de apelar desta sentença em liberdade, uma vez que não vislumbro razões que possam dar ensejo à decretação de sua segregação cautelar, eis que ausentes quaisquer das hipóteses elencadas nos artigos 311 e seguintes, do Código de Processo Penal.

Provimentos finais: Não existem danos a reparar, pelo que deixo de atender ao comando do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

Se houver coisas apreendidas neste processo e não reclamadas, proceda-se de acordo com o artigo 119 a 124 do CPP c/c art. 91 do CP.

Encaminhem-se as munições ao Exército, para fins legais.

Após o trânsito em julgado da sentença, providencie-se a expedição da guia de execução penal; a expedição de ofício ao TRE para a suspensão dos direitos políticos do condenado durante o prazo de cumprimento da pena; e demais providências cabíveis, arquivando-se os autos em seguida.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se".

Natal/RN, 5 de setembro de 2023.

FRANCISCO DE ASSIS BRASIL QUEIROZ E SILVA, Juiz(a) de Direito DADO E PASSADO nesta cidade do Natal/RN, aos 23 de fevereiro de 2024.

Eu, MARÍLIA IZABELA SOARES MATOS, Estagiária do TJRN, que o elaborei, conferido por CLEANA ROCHA CAVALCANTE, Analista Judiciário, e assinado pelo MM.

Juiz de Direito.

FRANCISCO DE ASSIS BRASIL QUEIROZ E SILVA Juiz de Direito
28/02/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2023 16:00

Juntada de diligência
19/10/2023 11:41

Expedição de Mandado.
25/09/2023 08:18

Juntada de Petição de outros documentos
11/09/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 11:15

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 07:24

Conclusos para julgamento
16/08/2023 16:03

Audiência instrução e julgamento realizada para 16/08/2023 08:30 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
16/08/2023 16:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2023 08:30, 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
14/08/2023 12:00

Juntada de Certidão
09/08/2023 07:48

Decorrido prazo de EDSON SOARES DA SILVA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 07:48

Decorrido prazo de EDSON SOARES DA SILVA em 08/08/2023 23:59.
06/08/2023 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2023 10:36

Juntada de Petição de diligência
06/08/2023 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2023 10:32

Juntada de Petição de diligência
17/07/2023 13:03

Juntada de Certidão
14/07/2023 10:19

Expedição de Ofício.
14/07/2023 10:13

Expedição de Mandado.
14/07/2023 10:09

Expedição de Mandado.
08/06/2023 09:17

Juntada de Petição de outros documentos
03/05/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 13:46

Audiência instrução e julgamento designada para 16/08/2023 08:30 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
02/05/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 12:00

Conclusos para decisão
19/04/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 08:55

Decorrido prazo de EDSON SOARES DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
02/02/2023 18:55

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2023 18:45

Juntada de Petição de diligência
09/01/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
05/01/2023 11:38

Expedição de Mandado.
05/01/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
05/01/2023 11:16

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/11/2022 17:41

Recebida a denúncia contra EDSON SOARES DA SILVA
18/11/2022 15:05

Conclusos para decisão
05/09/2022 13:31

Juntada de Petição de denúncia
16/08/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 11:08

Juntada de Certidão
09/08/2022 13:23

Juntada de Petição de outros documentos
08/08/2022 11:16

Expedição de Ofício.
08/08/2022 11:16

Expedição de Ofício.
08/08/2022 11:07

Juntada de Certidão
28/07/2022 10:17

Juntada de Certidão
28/07/2022 10:14

Juntada de Certidão
27/06/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 12:34

Juntada de Petição de outros documentos
27/04/2022 02:19

Decorrido prazo de MPRN - 56ª Promotoria Natal em 26/04/2022 23:59.
08/03/2022 15:03

Juntada de Petição de outros documentos
03/03/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 08:15

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/02/2022 17:38

Juntada de Petição de inquérito policial
15/02/2022 11:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/02/2022 09:01

Juntada de Certidão
13/02/2022 18:23

Juntada de Certidão
12/02/2022 17:38

Juntada de Certidão
12/02/2022 16:07

Audiência de custódia realizada para 12/02/2022 14:45 Plantão Diurno Criminal Região II.
12/02/2022 12:52

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 12:29

Juntada de Certidão
12/02/2022 12:07

Juntada de Certidão
12/02/2022 10:33

Audiência de custódia designada para 12/02/2022 14:45 Plantão Diurno Criminal Região II.
12/02/2022 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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