TJRN - 0809794-12.2023.8.20.5001
1ª instância - 6º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 14:12
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
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19/08/2025 00:31
Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 18/08/2025 23:59.
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07/08/2025 06:03
Decorrido prazo de Município de Natal em 06/08/2025 23:59.
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22/07/2025 10:11
Juntada de Petição de petição
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22/07/2025 09:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 09:48
Juntada de ato ordinatório
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09/05/2025 11:35
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
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24/04/2025 00:30
Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 23/04/2025 23:59.
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24/04/2025 00:15
Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 23/04/2025 23:59.
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10/04/2025 00:45
Decorrido prazo de Município de Natal em 09/04/2025 23:59.
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10/04/2025 00:45
Decorrido prazo de Município de Natal em 09/04/2025 23:59.
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27/03/2025 02:15
Publicado Intimação em 27/03/2025.
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27/03/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
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27/03/2025 00:54
Publicado Intimação em 27/03/2025.
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27/03/2025 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
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26/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0809794-12.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: LIEGE SILVA DE MORAIS SILVEIRA Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO - RPV Vistos, etc.
Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.
Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.
Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.
Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).
Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitado em julgado.
Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID 142847295) com os cálculos apresentados pela parte exequente.
Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 7.450,32 (Sete Mil, Quatrocentos e Cinquenta Reais e Trinta e Dois Centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 10/10/2024, conforme ID 133333055.
Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.
No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 123523554, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.
Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.
Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários; e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.
Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Natal/RN, data e assinatura no sistema.
FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
25/03/2025 09:37
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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25/03/2025 09:36
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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25/03/2025 09:09
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2025 09:09
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2025 09:09
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2025 15:59
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
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24/03/2025 15:59
Determinada expedição de Precatório/RPV
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19/02/2025 11:45
Conclusos para despacho
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13/02/2025 13:49
Juntada de Petição de certidão de dívida ativa
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13/02/2025 11:57
Juntada de Petição de petição
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06/12/2024 10:12
Juntada de Petição de petição
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04/12/2024 11:24
Expedição de Outros documentos.
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04/12/2024 11:24
Expedição de Outros documentos.
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27/11/2024 13:20
Proferido despacho de mero expediente
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05/11/2024 12:51
Conclusos para despacho
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12/10/2024 00:54
Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 11/10/2024 23:59.
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12/10/2024 00:12
Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 11/10/2024 23:59.
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10/10/2024 23:45
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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10/10/2024 23:39
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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29/08/2024 12:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/08/2024 12:20
Juntada de diligência
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09/08/2024 07:32
Expedição de Mandado.
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17/07/2024 17:04
Proferido despacho de mero expediente
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15/07/2024 07:34
Conclusos para despacho
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15/07/2024 07:33
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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14/07/2024 14:52
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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14/07/2024 00:16
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2024 14:53
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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20/06/2024 20:20
Proferido despacho de mero expediente
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13/06/2024 14:39
Conclusos para despacho
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13/06/2024 13:19
Recebidos os autos
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13/06/2024 13:19
Juntada de intimação de pauta
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31/07/2023 15:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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03/07/2023 21:52
Juntada de Petição de contrarrazões
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26/06/2023 09:55
Juntada de Petição de recurso inominado
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21/06/2023 17:32
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2023 11:52
Julgado procedente em parte do pedido
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23/05/2023 08:31
Conclusos para julgamento
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21/05/2023 10:16
Juntada de Petição de alegações finais
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16/05/2023 23:50
Juntada de Petição de contestação
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27/04/2023 21:10
Juntada de Petição de petição
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27/03/2023 13:00
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2023 13:00
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2023 21:53
Proferido despacho de mero expediente
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01/03/2023 00:57
Conclusos para despacho
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01/03/2023 00:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2023
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
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