14/05/2025 08:35

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 08:35

Transitado em Julgado em 12/05/2025
14/05/2025 00:40

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 12/05/2025 23:59.
29/04/2025 09:40

Publicado Intimação em 25/04/2025.
29/04/2025 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 02:20

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 12:40

Juntada de Petição de comunicações
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0813046-14.2023.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: JOSE HEITOR NOGUEIRA DE MELO RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA I – Relatório Dispensado (Lei 9.099 de 1995, art. 38).

II – Fundamentação Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Quanto à assistência judiciária gratuita.

Deixo para apreciar o pedido de gratuidade judiciária por ocasião de eventual recurso, advertindo-se para a necessidade de comprovação da condição de hipossuficiência, ao teor do que dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição.

Quanto à incompetência de juízo.

Disse a parte autora que, ao realizar uma simples CONSULTA, foi surpreendida com a notícia da inscrição de seu nome e CPF nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) por iniciativa da requerida, informando não reconhecer o vínculo com a promovida.

Validamente citada, a parte ré ofertou defesa informando a validade da negativação em razão de inadimplência autoral em contrato objeto de cessão de crédito firmada com a FortBrasil, sendo a obrigação relativa ao contrato de nº 1639379 de cartão de crédito.

Colaciona contrato assinado e documento pessoal da parte Autora, pugnando pela condenação do causídico nas penalidades de litigância de má-fé.

Ocorre que, em diligência determinada por este juiz, foi realizada a juntada de documentação da parte autora verificando-se que a assinatura aposta nos documentos pessoais é muito semelhante à encontrada no contrato juntado com a defesa.

Neste sentido, tenho que, por se tratar de assinatura em letra de forma, o fato impossibilita o julgamento do feito antes de realização de perícia técnica necessária a indicar se a assinatura aposta no(s) documentos indicados são, de fato, da parte autora ou de um fraudador, se mostrando inviável o prosseguimento do feito em sede de Juizados Especiais, cuja competência se restringe às causas de menor complexidade, ou seja, aquelas que independem de procedimento probatório complexo, como é o caso de uma perícia técnica. É essa a conclusão que se extrai do art. 3º da Lei nº 9.099/95 quando firma a competência dos Juizados Especiais apenas para o "processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade".

Sendo certo, ainda, que a complexidade da causa é aferida pelo objeto da prova, consoante a conclusão exposta no Enunciado nº 54 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), a seguir reproduzido: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material".

Desse modo, em virtude da complexidade da causa, identificada pelo objeto da prova pericial, não há como apreciar o mérito da presente demanda neste Juizado Especial, devendo o presente processo ser julgado extinto sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95: "Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; (...)".

A esse respeito, nos ensina RICARDO CUNHA CHIMENTI: "(...) quando a solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam a realização de intricada prova, após a tentativa de conciliação o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça ordinária. (In.

Teoria e prática dos juizados especiais cíveis estaduais e federais. 7ª ed. atual. e rev.

São Paulo: Saraiva, 2004, p.61)".

III.

Do dispositivo: Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei n° 9.099/1995, art. 55), nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Observe a Secretaria pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s) (CPC, art. 272, § 5º).

NATAL /RN, 22 de abril de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/04/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:56

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/04/2025 01:01

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 11:35

Conclusos para julgamento
08/04/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0813046-14.2023.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: JOSE HEITOR NOGUEIRA DE MELO RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DESPACHO Dos autos extrai-se que o autor apresentou procuração assinada eletronicamente proveniente e certificada pela plataforma "ZapSign", não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente.

Noutro pórtico, o documento de habilitação colacionado não permite verificar a assinatura do requerente.

Assim, intime-se a parte autora, para colacionar aos autos, no prazo de 15 dias, procuração devidamente assinada, colacionando na mesma oportunidade, documento pessoal que permita a este juízo a verificação de sua assinatura, sob pena de extinção do feito.

NATAL/RN, 7 de abril de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/04/2025 22:56

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 10:28

Conclusos para julgamento
21/03/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 02:27

Publicado Intimação em 20/03/2025.
21/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0813046-14.2023.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSÉ HEITOR NOGUEIRA DE MELO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II DESPACHO Diante da contestação de id. 145656200, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 18 de março de 2025.

PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/03/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 23:30

Conclusos para despacho
17/03/2025 23:30

Processo Reativado
17/03/2025 17:32

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 10:19

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 10:18

Transitado em Julgado em 18/06/2024
25/06/2024 10:13

Recebidos os autos
25/06/2024 10:13

Juntada de intimação de pauta
11/10/2023 10:49

Juntada de aviso de recebimento
21/09/2023 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/09/2023 12:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/09/2023 22:01

Conclusos para decisão
04/09/2023 11:19

Juntada de ato ordinatório
04/09/2023 11:13

Juntada de Petição de recurso inominado
04/09/2023 10:26

Juntada de Petição de comunicações
04/09/2023 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 09:16

Extinto o processo por negligência das partes
21/08/2023 13:05

Conclusos para despacho
21/08/2023 12:32

Juntada de Petição de comunicações
21/08/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 09:54

Conclusos para despacho
08/08/2023 09:50

Juntada de Petição de comunicações
08/08/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 11:55

Conclusos para despacho
02/08/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 20:02

Conclusos para despacho
26/07/2023 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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