03/12/2024 10:49

Publicado Intimação em 04/03/2024.
03/12/2024 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
03/07/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 15:52

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 10:31

Decorrido prazo de 3ª Delegacia Regional (3ª DR) - Caicó/RN em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 10:31

Decorrido prazo de 3ª Delegacia Regional (3ª DR) - Caicó/RN em 14/05/2024 23:59.
29/04/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 10:22

Apensado ao processo 0917607-35.2022.8.20.5001
12/04/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 15:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/04/2024 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024 19:30

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024 16:46

Conclusos para julgamento
03/04/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800902-29.2024.8.20.5600 - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) DEFENSORIA (POLO ATIVO): DELEGACIA ESPECIALIZADA DE FURTOS E ROUBOS DE CAICÓ (DEFUR/CAICÓ) AUTORIDADE: MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICÓ FLAGRANTEADO: RAFAELA LUZIA DOS SANTOS DANTAS DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de RAFAELA LUZIA DOS SANTOS DANTAS para apurar a suposta prática da infração penal prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013, Lei de Organização Criminosa.

Consta manifestação da Autoridade Policial requerendo a redistribuição do feito ao UJUDOCRIM, tendo em vista a origem da investigação que deu gênese nas medidas cautelares cumpridas quando da deflagração da "Operação Decreto II", conjugado ao fato de que o objeto do flagrante foi pelo crime de organização criminosa, à luz da Lei nº 12850/2013 (ID n. 116720491).

Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento da incompetência deste juízo, ao argumento de que caberia ao 3º Gabinete da UJUDOCrim conhecer e processar este processo, consoante argumentação acostada ao ID n. 117785592. É o breve relatório.

Decido.

Analisando os autos, observa-se que esse caderno processual, no qual se apura o suposto cometimento do crime de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, é consequência da prisão em flagrante lavrada quando do cumprimento de medidas cautelares deferidas nos autos do processo nº 0917607-35.2022.8.20.5001, quando da deflagração da "Operação Decreto II".

Pois bem.

Sem delongas, entendo que assiste razão a Autoridade Policial e o Ministério Público.

Neste ponto, cumpre observar o regramento do art. 76 do Código de Processo Penal, no sentido de que a competência será determinada pela conexão nas seguintes situações: Art. 76.

A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Dessa forma, sabe-se que o instituto da conexão decorre da necessidade de decidir uniformemente causas que possuam estreita ligação, impedindo-se a produção de decisões conflitantes sobre delitos relacionados entre si.

Sua observância propicia segurança jurídica e economia processual, porquanto evita que demandas semelhantes sejam julgadas por juízos diversos de forma discrepante.

Com efeito, o processo mencionado acima, que resultou no presente Auto de Prisão em Flagrante, tramita perante o Gabinete 3ª da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas, de forma que, constatando a conexão probatória deste feito com as ações relacionadas, entendo que o 3º Gabinete é prevento para processar e julgar os fatos constantes no presente processo, uma vez que o presente processo encontra-se no contexto de atuação do crime organizado.

Assim, a remessa dos autos ao Juízo do 3º Gabinete da UJUDOCrim é medida que se impõe.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DECLINO DA COMPETÊNCIA e, por conseguinte, determino a remessa dos autos para o 3º Gabinete da UJUDOCrim.

Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se, com urgência.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
01/04/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/04/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 23:11

Declarada incompetência
25/03/2024 16:19

Conclusos para decisão
25/03/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 09:23

Conclusos para decisão
11/03/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/03/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 10:44

Desentranhado o documento
01/03/2024 10:41

Juntada de Certidão
01/03/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Flagrantes Pólo Caicó Processo: 0800902-29.2024.8.20.5600 Ação: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) DEFENSORIA (POLO ATIVO): DELEGACIA ESPECIALIZADA DE FURTOS E ROUBOS DE CAICÓ (DEFUR/CAICÓ) FLAGRANTEADO: RAFAELA LUZIA DOS SANTOS DANTAS DESPACHO Designo audiência de Custódia para o dia 29/02/2023, ás 12:00hr, a ser realizada por videoconferência.

Intimem-se o Ministério Público e a defensoria Pública.

Ainda, solicite-se, pelo meio mais célere possível, a Penitenciaria Estadual do Seridó a participação do cidadão flagranteado, na referida audiência de custódia por videoconferência, diretamente da referida unidade Prisional.

Link:https:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmYyN2MxOWItZjYyZC00MDU5LTkxZmItNWQ3ZjZhMWJjMDAz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%2223244002-5207-441c-8af9-3320cbb55d79%22%7d P.I. /RN, 29 de fevereiro de 2024.

PEDRO PAULO FALCÃO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/02/2024 18:24

Juntada de Certidão
29/02/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 14:05

Concedida a Liberdade provisória de RAFAELA LUZIA DOS SANTOS DANTAS.
29/02/2024 12:42

Conclusos para decisão
29/02/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 09:34

Audiência de custódia designada para 29/02/2024 12:00 Central de Flagrantes Pólo Caicó.
29/02/2024 08:23

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 06:28

Conclusos para despacho
28/02/2024 18:56

Juntada de Petição de auto de prisão em flagrante
28/02/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:48

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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