TJRN - 0800501-64.2023.8.20.5115

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Caraubas

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Polo Ativo

Partes

JOAO PAULO BARBOSA GOMES

CPF *63.***.*79-11

Advogados

ARLETE FERNANDES DE LIMA

OAB: 12722/RN

CPF *68.***.*15-39

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDA BARBOSA DE MELO GOMES

CPF *70.***.*10-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRN - PROMOTORIA CARAUBAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2024 17:37

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2024 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 17:36

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 11:47

    Transitado em Julgado em 18/03/2024

  • 26/02/2024 12:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

  • 26/02/2024 12:13

    Publicado Intimação em 26/02/2024.

  • 26/02/2024 12:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

  • 26/02/2024 12:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

  • 23/02/2024 11:20

    Juntada de Petição de comunicações

  • 23/02/2024 10:02

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Processo: 0800501-64.2023.8.20.5115 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: JOAO PAULO BARBOSA GOMES REQUERIDO: RAIMUNDA BARBOSA DE MELO GOMES SENTENÇA Cuida-se de pedido de registro de óbito tardio formulado por JOÃO PAULO BARBOSA GOMES, qualificado(a), objetivando o registro de óbito de RAIMUNDA BARBOSA DE MELO GOMES.

    Aduz o autor, na condição de filho, que a de cujus faleceu no dia 18 de julho de 2023, aos 71 (setenta e um) anos de idade, vítima de parada cardiorrespiratória – complicações múltiplas da neoplasia – CA gástrico, sendo sepultada no dia 19 de julho de 2023, no Cemitério Público do Distrito de São Geraldo, Zona Rural de Caraúbas/RN.

    Juntou documentos.

    Com vistas dos autos, o Ministério Público opinou pelo julgamento antecipado da lide e a procedência da demanda (ID nº 111734095). É o relatório.

    Fundamento.

    Decido.

    A matéria em análise é disciplinada no art. 109 da Lei 6.015/1973, verbis: Art. 109.

    Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. § 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.

    Inicialmente, observo o interesse processual do autor, uma vez que ele alega ser filho da de cujus e tem, nos termos do art. 79 da Lei 6.015/73, legitimidade para declarar o óbito da genitora.

    Outrossim, inexistindo impugnação pelo Ministério Público, observo que não há necessidade de audiência instrutória, especialmente considerando que a parte autora juntou aos autos prova suficiente de suas alegações, de sorte que o pedido está maduro para julgamento.

    Analisando-se os documentos apresentados, notadamente a Declaração de Óbito de ID nº 104597759, pág. 4, nota-se que, de fato, o falecimento da Sra.

    RAIMUNDA BARBOSA DE MELO GOMES ocorreu em 18/07/2023, vítima de parada cardiorrespiratória – complicações múltiplas da neoplasia – CA gástrico, além de confirmar o endereço da falecida.

    Assim, nos termos do art. 109 da Lei 6.015/73, o pleito deve ser deferido.

    Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o registro de óbito de RAIMUNDA BARBOSA DE MELO GOMES, sexo feminino, nascida em 21/12/1951, professora, falecida no dia 18/07/2023, no Hospital da Liga Mossoroense Unidade II, localizado na Rua Melo Franco, 238, Santo Antônio, Mossoró/RN.

    EXPEÇA-SE mandado para lavratura do assentamento de óbito, ressaltando-se que nele deve constar os dados necessários à formalização do ato, de acordo com o art. 80 da Lei 6015/73.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    CIÊNCIA ao Ministério Público.

    Tratando-se de feito de jurisdição voluntária, cumpridas as formalidades, ARQUIVE-SE.

    CARAÚBAS/RN, na data do sistema.

    THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 22/02/2024 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 15:47

    Julgado procedente o pedido

  • 04/12/2023 14:12

    Conclusos para julgamento

  • 01/12/2023 11:00

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2023 07:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 07:27

    Juntada de termo

  • 09/11/2023 13:33

    Juntada de termo

  • 09/11/2023 13:22

    Expedição de Ofício.

  • 08/11/2023 15:32

    Outras Decisões

  • 04/09/2023 10:25

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 10:09

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2023 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 16:20

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO PAULO BARBOSA GOMES.

  • 04/08/2023 12:07

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 12:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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