01/12/2024 02:10

Publicado Intimação em 07/03/2024.
01/12/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
09/05/2024 15:21

Juntada de Certidão
09/05/2024 09:09

Juntada de Petição de comunicações
10/04/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 12:04

Expedição de Alvará.
10/04/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 12:12

Conclusos para decisão
09/04/2024 12:12

Processo Reativado
08/04/2024 11:37

Juntada de Petição de comunicações
01/04/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 13:53

Expedição de Alvará.
01/04/2024 11:28

Transitado em Julgado em 26/03/2024
01/04/2024 11:26

Desentranhado o documento
01/04/2024 11:26

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 26/03/2024
01/04/2024 11:25

Processo Reativado
01/04/2024 11:24

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 00:06

Decorrido prazo de ROBERTO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR em 26/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim5 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74): 0809819-44.2023.8.20.5124 REQUERENTE: MARCIA VIEIRA SILVA DE ANDRADE e outros (2) REQUERENTE: Não definido S E N T E N Ç A MARCIA VIEIRA SILVA DE ANDRADE, MAURIZIO VIEIRA DA SILVA e JOSE MARCELO VIEIRA, todos qualificados, requer(em), por meio de advogado(a) habilitado(a), a expedição de Alvará Judicial, visando ao saque de resíduo de conta bancária (Banco Bradesco, conta de nº 1000529, da Agência nº 054235), em virtude do falecimento da sua genitora, Sra.

FRANCISCA BELO DA SILVA.

A inicial foi instruída com o instrumento procuratório e os documentos.

Após o cumprimento de diligências, informações acerca de saldo, ausência de dependentes, vieram-me os autos conclusos para sentença.

Sucintamente relatados, DECIDO.

A Lei 6.858/80, devidamente regulamentada pelo Decreto 85.845/81, dispõe acerca do pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

A referida legislação estabelece, em seu artigo 1º, que o pagamento deverá ser efetuado, em cotas iguais, aos dependentes habilitados junto à Previdência Social e/ou aos sucessores previstos na lei civil.

Conforme resposta do INSS ao ofício ID Num. 103056340, a de cujus não deixou dependentes habilitados (ID nº 103427326).

Consta também dos autos que os autores são filhos da falecida e suas únicas herdeiras, e que não há bens em nome da Sra.

Francisca.

Em consulta realizada perante o SISBAJUD, ID Num. 106919164, constatou-se a existência do valor em conta da de cujus no total de R$ 1.416,96 (um mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos), junto aos bancos Bradesco, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.

Tratando-se, pois, de procedimento de jurisdição voluntária, não vejo óbice à concessão do pedido.

ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para autorizar a expedição de alvará, autorizando os autores a receberem a quantia de R$ 1.416,96 (um mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos) existente nas contas localizadas por meio do SISBAJUD, de titularidade da falecida, com as devidas atualizações, na proporção de 1/3 para cada um.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Isentos de custas e ITCD, em razão do benefício da justiça gratuita, que neste ato defiro.

Transitada em julgado, expeçam-se os competentes alvarás, nos termos mencionados, arquivando-se o feito em seguida, com baixa na distribuição.

Ato proferido em Parnamirim, na data da assinatura eletrônica.

TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/03/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 09:27

Julgado procedente o pedido
13/09/2023 14:54

Juntada de Petição de comunicações
13/09/2023 10:32

Conclusos para despacho
13/09/2023 10:27

Juntada de Certidão
22/08/2023 12:28

Juntada de Certidão
22/08/2023 12:25

Juntada de Certidão
16/08/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 21:09

Juntada de Petição de comunicações
14/07/2023 18:19

Juntada de Ofício
10/07/2023 13:38

Juntada de termo
10/07/2023 13:38

Desentranhado o documento
10/07/2023 13:38

Cancelada a movimentação processual
07/07/2023 18:21

Expedição de Ofício.
07/07/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 09:46

Conclusos para despacho
26/06/2023 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/06/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 03:19

Conclusos para decisão
22/06/2023 03:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
01/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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