26/04/2024 08:20

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 08:19

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 01:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 01:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
04/03/2024 11:29

Publicado Intimação em 04/03/2024.
04/03/2024 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
04/03/2024 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
04/03/2024 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
04/03/2024 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes Rua José Militão Martins, S/N, Fórum Municipal Doutor Caio Pereira de Souza, Alto da Maternidade, LAJES - RN - CEP: 59535-000 Processo: 0800355-45.2022.8.20.5119 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: ITA IRON MINERACAO LTDA.

SENTENÇA em correição Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária, sobre situação do imóvel objeto deste processo, a fim de, nos termos dos arts. 27 e 28 do Decreto-Lei n. 227/67 (Código de Mineração), proceder-se à avaliação judicial para determinar o valor da renda e prejuízos decorrentes da pesquisa mineral, autorizada pelo alvará de pesquisa 7764/2021, haja vista a ausência de acordo entre a mineradora e os proprietários ou posseiros, COM VALIDADE DE 03 ANOS. É o que importa relatar.

DECIDO.

Do exame sobre os documentos constantes dos autos, tem-se que o Departamento Nacional de Produção Mineral emitiu Alvará n° 7764/2021, autorizando o demandante a pesquisar minérios areia, saibro e granito em área delimitada, pelo prazo de 03 anos (pag 03).

Feitas tentativas de intimação do titular da pesquisa, este não foi localizado, tampouco se manifestou.

Intimado do DNMP informou em ID 62139512 acerca da impossibilidade de emitir informações acerca do alvará.

Tentou-se intimar o interessado, porém foi verificado que o mesmo não reside mais no endereço indicado.

Nestes termos, ao que se verifica, o provimento almejado não se faz mais útil, posto que esgotado o prazo de validade do alvará, vencido em 08 de outubro de 2023.

Evidenciada, portanto, a perda superveniente do objeto da ação, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito por absoluta falta de interesse processual.

ANTE O EXPOSTO, com base no art. 485, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, julgo, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o processo sem julgamento do mérito.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado sem a interposição de qualquer recurso, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

LAJES/RN, (data e hora da assinatura).

GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/02/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/12/2022 10:19

Conclusos para decisão
06/12/2022 10:19

Juntada de Certidão
07/11/2022 09:30

Juntada de aviso de recebimento
09/09/2022 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 09:51

Conclusos para despacho
06/06/2022 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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